ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Informática, sigla CC-3, vinculado à Coordenadoria de Informática da Secretaria Municipal de Administração e de Tributação – SMAT, cujas atribuições, requisitos e remuneração são os previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O cargo de Subcoordenador de Informática será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º. Compete ao Subcoordenador de Informática:
I – auxiliar o Coordenador de Informática no planejamento, acompanhamento, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas à tecnologia da informação;
II – substituir o Coordenador de Informática em suas ausências e impedimentos;
III – desenvolver e acompanhar projetos, sistemas e atividades ligadas à área de informática, sob orientação do Coordenador;
IV – prestar suporte técnico aos servidores municipais nas atividades relacionadas à informática;
V – auxiliar na execução de cursos de capacitação técnica e implantação de software para melhoramento dos serviços públicos;
VI – colaborar no suporte aos órgãos municipais nos assuntos relacionados à tecnologia da informação;
VII – executar outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Informática, afetas à sua área de atuação.
Art. 3º. O cargo criado por esta Lei Complementar fica incorporado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal regulada pela Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, e suas alterações posteriores, bem como à organização estabelecida pela Lei Complementar nº 27, de 1º de março de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias apropriadas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 11 de março de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:0EAE1F4C