ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 467/2018 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC
LEI Nº 467/2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Itaú – FMC ITAÚ, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Cultura.
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cultura;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo 1º – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Cultura de Itaú.
Paragrafo 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Itaú cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da Cultura serão geridas pelo Fundo Municipal de Cultura.
Art. 3° O FMC será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um tesoureiro ou Secretário de Finanças.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Cultura- FMC integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Cultura de Itaú:
I - Gerir o Fundo Municipal de Cultura – FMC e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Cultura de Itaú;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VI – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMC;
VIII - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMC.
Art. 5.º São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Cultura:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais;
IV – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC serão aplicados em financiamento total ou parcial de programas e projetos da cultura, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 8º. Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de Cultura, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, aos 02 de Maio de 2018.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:0EB25AA5