ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024 – RETIFICADO POR INCORREÇÃO
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 900.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar e da Fundação José Augusto / Transferência da Lei Câmara Cascudo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel /RN, 27 de maio de 2024
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
02 – Prefeitura Municipal |
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Unidade orçamentária |
2003 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub - função |
392 – Difusão Cultural |
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Ação |
2.387 – Promoção de Eventos Culturais – Festividades Juninas |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 595.000,00 |
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Programa |
31 – Programa de Incentivo a Eventos |
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Fonte de Recursos |
15000000 - Recursos não vinculados de impostos |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 305.000,00 |
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Fonte de Recursos |
17010000 - Outras Transgênicas de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Total |
R$ 900.000,00 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024 - RETIFICADO POR INCORREÇÃO
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1060 de 27/05/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 27 de maio de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:0EC56541