ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024 – RETIFICADO POR INCORREÇÃO

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 900.000,00, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar e da Fundação José Augusto / Transferência da Lei Câmara Cascudo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel /RN, 27 de maio de 2024

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal

Unidade orçamentária

2003 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Função

13 – Cultura

Sub - função

392 – Difusão Cultural

Ação

2.387 – Promoção de Eventos Culturais – Festividades Juninas

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 595.000,00

Programa

31 – Programa de Incentivo a Eventos

Fonte de Recursos

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 305.000,00

Fonte de Recursos

17010000 - Outras Transgênicas de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Total

R$ 900.000,00

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024 - RETIFICADO POR INCORREÇÃO

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1060 de 27/05/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 27 de maio de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:0EC56541