ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2026

Ementa: Reconhece o Voo Livre como Patrimônio Cultural, Imaterial, Turístico e Esportivo do Município de Patu/RN.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Cultural, Imaterial, Turístico e Esportivo do Município de Patu/RN o Voo Livre, atividade praticada no Santuário do Lima e em demais áreas propícias do território municipal.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas para a valorização, preservação e fomento do Voo Livre, reconhecendo sua relevância cultural, esportiva e turística para o município, tais como:

 

I – promover ações de preservação, valorização e divulgação da prática do voo livre;

II – incluir o voo livre nos planos de desenvolvimento turístico e cultural do Município;

III – apoiar eventos, campeonatos e atividades relacionadas, respeitadas as normas ambientais e de segurança.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 14 de abril de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:0ECEB46D