ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Cultural, Imaterial, Turístico e Esportivo do Município de Patu/RN o Voo Livre, atividade praticada no Santuário do Lima e em demais áreas propícias do território municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas para a valorização, preservação e fomento do Voo Livre, reconhecendo sua relevância cultural, esportiva e turística para o município, tais como:
I – promover ações de preservação, valorização e divulgação da prática do voo livre;
II – incluir o voo livre nos planos de desenvolvimento turístico e cultural do Município;
III – apoiar eventos, campeonatos e atividades relacionadas, respeitadas as normas ambientais e de segurança.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 14 de abril de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:0ECEB46D