ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 432/2020

LEI Nº 432/2020

 

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Riacho da Cruz/RN o valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), com vigência a partir do mês de janeiro de 2020, e de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a partir de 1° de fevereiro de 2020, para os servidores com carga horária de 40 horas/semanais.

 

§1º O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) referente ao valor da hora trabalhada.

 

§2º A partir de fevereiro de 2020 o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), o valor horário de R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

 

§3º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.

 

Art.2º As despesas destinadas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz (RN), 20 de fevereiro de 2020.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita 


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
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