ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORT GP 716-2012 21.12.2012
Portaria nº 716/2012 – GAB.
Ementa: nomeia a Comissão de transição entre o atual governo municipal e aquele que será empossado em janeiro de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, combinada com a Resolução nº 027/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,
R e s o l v e:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Transição entre o atual governo municipal e aquele que assumirá em 1º de janeiro de 2013, cujos trabalhos deverão se iniciar em 27 de novembro de 2012.
Art. 2º - Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:
- Pelo atual governo:
. José Moraes Neto, Procurador do Municipio, designado como presidente da Comissão,
. Ana Isabel Rodrigues da Silva – Secretaria de Educação;
. Maria Mércia de Brito Ferreira – Supervisora de Programação;
. Helenilda Maria Mascena dos Santos Alves – Sec. De Administração;
. Venceslau Braz dos Santos – Secretario de Finanças, e
. Luiz Sergio Melo Pimentel – Chefe de Gabinete.
- Pelo governo que será empossado em 1º janeiro:
. Francisco Dias de Oliveira – Contador – Coordenador;
. Wanderson Silva Azevedo – Advogado – Membro;
. Mario Gomes Teixeira – Advogado – Membro;
. Miguel Rosa Filho – Professor – Membro;
. Nizia Maria Barbosa – Professora – Membro, e
. Gizelda Felipe da Silva – Funcionario Publico.
Art. 3º - O objetivo dessa Comissão de Transição é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta e indireta do municipal, e preparar os atos de iniciativa do novo prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.
Par. Único – A definição de qual instrumento deverá ser editado pelo novo prefeito, após a posse, caberá exclusivamente aos membros por ele indicados para compor a presente comissão.
Art. 4º - É atribuição dessa Comissão de Transição, por parte dos membros designados pelo atual prefeito, apresentar os seguintes documentos:
a. Plano Plurianual – PPA,
b. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, contendo, se for o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
c. Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício seguinte
d. demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, através do termo de conferência de saldos em caixa, onde se firmará valor em moeda corrente encontrado nos cofres municipais em 31 de dezembro de 2012, e ainda, os cheques em poder da Tesouraria, esses especificados no Anexo I da Resolução nº 27/2012 – TC,
e. termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de extratos que indiquem expressamente o valor existente em 31 de dezembro de 2012, conforme Anexo II da Resolução nº 27/2012,
f. conciliação bancária, contendo data, número do cheque em trânsito, banco e valor, conforme Anexo III da Resolução nº 27/2012,
g. relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da tesouraria, se houver, no caso de caução, cautela, dentre outros.
h. demonstrativo dos restos a pagar distinguindo-se os empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios anteriores àqueles relativos ao exercício findo, com cópias dos respectivos empenhos, conforme os Anexos IV e V da Resolução nº 27/2012,
i. demonstrativos da dívida fundada interna, bem como de operações de créditos por antecipação de receitas, conforme o Anexo VI da Resolução nº 27/2012,
j. relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato atual, contendo as seguintes informações: identificação das partes, data de início e término do ato, valor pago e saldo a pagar, posição da meta alcançada, posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores,
k.- relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo, conforme o Anexo VII da Resolução nº 27/2012,
l. relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado, nos termos do Anexo VIII da Resolução nº 27/2012,
m. relação e situação dos servidores municipais, em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal do Município regularmente aprovados por lei municipal, para fins de averiguação das admissões efetuadas, observando-se quem são os servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 da ADCT/CF, se houver, nos termos do Anexo IX da Resolução nº 27/2012; servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no art. 19 ADCT/CF, se houver, nos termos do Anexo X da Resolução nº 27/2012; os servidores admitidos através de concurso público, indicando seus vencimentos e data de admissão, bem como o protocolo de sua remessa ao Tribunal de Contas, nos termos do Anexo XI da Resolução nº 27/2012; e do pessoal admitido por contrato com prazo de vigência, em vigor ou expirado, nos termos do Anexo XII da Resolução nº 27/2012,
n. a relação dos concursos públicos homologados e o respectivo prazo de validade, bem como os deflagrados no exercício atual;
o. cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal publicados, referentes ao exercício de 2012, devendo apresentar os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre e os anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre de 2012, uma vez que o restante terá como prazo janeiro do exercício seguinte, bem como cópia das atas das audiências públicas realizadas, se houver,
p. relação dos convênios e contratos em execução, nos termos dos Anexos XIII e XIV da Resolução nº 27/2012,
q. relação das obras paralisadas ou inacabadas, nos termos do Anexo XV da Resolução nº 27/2012,
r. relação de precatórios pendentes de pagamentos,
s. relação dos titulares dos órgãos da administração direta e indireta municipal, contendo os respectivos CPF´s e endereço; e
t. informação sobre a folha de pagamentos de servidores em atraso, se houver.
Par. 1º – Os documentos elencados no caput deverão ser elaborados em papel timbrado do Município, onde ao final serão assinados pelo atual Prefeito, pelos Secretários de Administração e Finanças, pelo Controle Interno, pelo contador e membros da Comissão de Transição designados pelo atual prefeito.
Par. 2º - Os membros da Comissão de Transição designados pelo prefeito eleito poderão solicitar os documentos listados no art. 8º da Resolução nº 27/2012 – TC.
Art. 5º - As reuniões e encontros dos membros da Comissão de Transição se darão na sede da Prefeitura, nas segundas, quartas e sextas feiras, no horário de 9:00 as 12:00 horas, onde serão apresentados pedidos por parte do membros da equipe designada pelo prefeito eleito, quando os demais membros terão até 3 (três) dias para apresentação das informações e/ou documentos pertinentes ao desejado.
Par. Único – O documento ou informação desejado terá que ter conotação técnica e deverá ter nexo de casualidade com a transição dos governos, isto é, deverá ser uma matéria de cunho administrativo que retrate interesse da equipe no sentido de esclarecer fatos administrativos e situações atualmente existentes.
Art. 6º - As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.
Art. 7º - A cada solicitação enviada à Comissão deverá se ter o protocolo correspondente, quando essa será parte integrante do relatório final a ser apresentado ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º - A apresentação de informações e documentos pela atual administração se encerrará em 31 de dezembro de 2012, quando deverá se iniciar a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas de Contas do Estado até o dia 31 de janeiro de 2013, na forma do art. 14 da Resolução nº 27/2012 - TC.
Par. Único – Se por alguma razão não houver tempo hábil necessário para a conclusão da apresentação das informações e documentos necessários, principalmente os que se referem ao Setor Financeiro Municipal, já que o último dia de movimentação financeira será próximo ao dia 31 de dezembro de 2012, fica reaprazado para o dia 05 de janeiro de 2013, o prazo final dessa apresentação.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Nova Cruz, em 21 de novembro de 2012.
FLÁVIO AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO
Prefeito
Publicado por:
Jalmir Amador da Silva
Código Identificador:0EEC0FDF