ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 592/2025 - QUE INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA QUE PROTEGE” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA QUE PROTEGE” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal De Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jandaíra, o Programa “Escola que Protege”, com o objetivo de capacitar os profissionais da educação da rede pública municipal para a prevenção, identificação e encaminhamento adequado de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º. São diretrizes do Programa “Escola que Protege”:
I – Oferecer formação continuada aos profissionais da educação, especialmente professores, orientadores e gestores escolares, sobre prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente;
III – promover ações educativas junto à comunidade escolar, visando à conscientização sobre a importância da proteção integral da infância e adolescência;
IV – Garantir o acolhimento e encaminhamento adequado aos órgãos competentes de eventuais casos de suspeita ou confirmação de violência sexual.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jandaíra, 11 de junho de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:0EF77212