ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 319, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 319, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, de forma escalonada e dar outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Em consonância com a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate as Endemias - ACE, é de 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2019.
§ 1º Para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2° - Nos termos que dispõe a Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, Art. 9°-A, § 1°, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3° - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lajes Pintadas e demais legislações em vigor.
Art. 4° - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1° e Art. 3° da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5° do Art. 198 da Constituição federal e do Art. 9°-C, §§3° e 4° da Lei Federal n° 11.350/2006.
Art. 5° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 18 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:0F0D046A