ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 090/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

Faço saber que o Legislativo de Serra de São Bento/RN APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Serra de São Bento/RN, nos termos dos § 3º e § 5º, do Art. 100, da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas a 05 (cinco) salários mínimos.

§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida neste projeto de lei em parte, mediante expedição do precatório.

§ 2º - É vedado a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta lei.

§ 3º - Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

§ 4º - Fica facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

§ 5º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

§ 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

Art.2º O pagamento do titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta (60) dias, contando da apresentação de requerimento à secretaria da fazenda, instruído com certidão, expedida pelo cartório ou secretária, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

Art.3º Para cumprimento do disposto no presente projeto de lei, fica o poder executivo, utilizando como recursos, os provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Art.4º. Este Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, 23 de Agosto de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcone Batista de Medeiros
Código Identificador:0F0FA064