ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 072/2026-SMG DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA SECA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0.

DECRETO Nº 072/2026-SMG

 

Declara Situação de Emergência decorrente da seca nas áreas do Município de Bom Jesus/RN afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0.

 

O Senhor José Nilson Pereira da Silva, Prefeito do Município de Bom Jesus/RN, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

 

CONSIDERANDO:

 

I – Que em razão da estiagem na região Potengi, onde localiza-se o município de Bom Jesus;

II- Que em decorrência dos seguintes danos de secagem de barreiros, açudes, escassez de água para consumo da população rural, causando danos para a Saúde, Agricultura, bem como para alimentação de rebanho, perda de pastagem, redução de produção de grãos;

III – Que a situação também afeta comunidades rurais que não contam com estrutura adequada de adutoras, tornando necessária a adoção de medidas emergenciais para garantir o abastecimento de água à população afetada;

IV – Que o abastecimento de água de comunidades rurais afetadas pela estiagem depende de ações emergenciais, incluindo o atendimento por meio da Operação Carro-Pipa.

V – Que a manutenção da Situação de Emergência também se faz necessária para viabilizar o reconhecimento federal do cenário de estiagem, visando evitar a interrupção da Operação Carro-Pipa nas localidades afetadas;

VI – Que o parecer do Conselho Municipal da Coordenadoria da Defesa Civil – COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em razão da seca no Município de Bom Jesus/RN, decorrente da estiagem prolongada e da redução das reservas hídricas.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC do município de Bom Jesus/RN, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC do município de Bom Jesus/RN.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, em 06 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:0F13E705