ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 594/2023

LEI COMPLEMENTAR n.º 594, de 06 de julho de 2023.

 

Institui Regras de Transição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Encanto, faço saber que a Câmara Municipal de Encanto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente, desde cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

I - 60 (Sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade de homem;

II - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

III - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta, faltaria para atingir o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público previsto no inciso II deste artigo.

§1 - A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão ao valor apurado na forma prevista no artigo 8º, caput, §1º, §2º e §7º, desta lei.

Artigo 2º – Ao servidor filiado até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) de idade, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 60 (sessenta) de idade, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Artigo 3º – O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente, desde que tenha 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso II do caput, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 2º.

§ 3º Para o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, o acréscimo da pontuação a que se refere o § 2º do caput, será limitado a 90 (noventa) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

§ 4º Para o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o acréscimo da pontuação a que se refere o § 2º do caput, será limitado a 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 102 (cento e dois) pontos, se homem.

§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

§ 6º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso II do caput, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 76 (setenta e seis) pontos, se mulher, e 86 (oitenta e seis) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e de 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

§ 7º O acréscimo da pontuação estabelecido no § 6º será limitado a 78 (setenta e oito) pontos para a professora e 88 (oitenta e oito) pontos para o professor que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, e a 81 (oitenta e um) pontos para a professora e 91 (noventa e um) pontos para o professor que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, também aplicável aos ocupantes de cargos de direção e coordenação pedagógica, supervisores, orientadores e demais profissionais que atuem na ação pedagógica.

§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que tenha, no mínimo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 6º, 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;

II - ao valor apurado na forma prevista no artigo 8º, caput, §1º, §2º e §7º, desta lei.

§ 9º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I, do § 8º, deste artigo; ou

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 8º deste artigo.

Artigo 4º – O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente a metade do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Parágrafo Único: O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo correspondera´:

I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, a totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

II - em relação aos demais servidores, ao valor apurado na forma prevista no artigo 8º, caput, §1º, §2º e §7º, desta lei.

Artigo 5º – O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição forem, respectivamente, 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição para homens e 81 (oitenta e um) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição para mulheres.

§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá:

I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;

II - ao valor apurado na forma prevista no artigo 8º, caput, §1º, §2º e §7º, desta lei.

Artigo 6º – Até que lei discipline, a concessão de aposentadoria do servidor com deficiência será concedida na forma do art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Parágrafo único. O valor da aposentadoria dos servidores com deficiência, que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, corresponderá a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, para os demais, o valor apurado na forma prevista no artigo 8º, caput, §1º, §2º e §7º, desta lei.

Artigo 7º – O servidor que cumprir as exigências para a concessão de aposentadoria voluntária estabelecidas nesta lei e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

Artigo 8º - Até que lei federal discipline a forma de cálculo dos benefícios concedidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que venha a exercer a opção correspondente, conforme previsto no §16 do artigo 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria correspondera´ a 70% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos previstos no § 2º do artigo 26 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019.

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria correspondera´ a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º nos casos previstos no § 3º do art. 26 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019.

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria da aposentadoria compulsória correspondera´ ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os § 2º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 7º O valor de que trata o § 2º será acrescido em 10% (dez por cento) em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente, se de natureza distinta do acidente referido no § 3º deste artigo.

§ 8º O percentual a que se refere o caput será elevado:

I - a partir de 1º de janeiro de 2023, para 85% (oitenta e cinco por cento) dos maiores salários do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;

II - a partir de 1º de janeiro de 2026, para 90% (noventa por cento) dos maiores salários do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

Artigo 9º - Fica criado o cargo de Gestor de Recursos, órgão da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Encanto – IPME, a ser provido obrigatoriamente por servidor efetivo do Município de Encanto, de nível superior, em qualquer área, e certificação junto a a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (AMBIMA), nos termos da Resolução n.º 4.993, de 24 de março de 2022, da Conselho Monetário Nacional (CMN), sujeitam-se as demais disposições previstas no artigo 54 da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019.

Artigo 10 - A taxa de administração, prevista no §2º do artigo 63 da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, deverá ser calculada anualmente, destinando-se ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, e corresponderá a até 3,6 (três inteiros e seis décimos por cento), considerando o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) alusivo ao exercício de 2022, incidentes sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Encanto/RN, relativamente ao exercício anterior.

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal, regulamentará por meio de decreto, considerando a avaliação atuarial anual, o percentual da taxa de administração para cada exercício financeiro.

Artigo 11 - O Instituto de Previdência do Município de Encanto constituirá Reserva Administrativa, composta pelos recursos da Taxa de Administração, devendo ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios,

Parágrafo Único: A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, destinar-se-á, exclusivamente:

I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

III - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e,

IV - vedação de utilização dos bens imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.

Artigo 12 – (Suprimido pela Emenda Supressiva 001/2023).

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Encanto/RN, 06 de julho de 2023.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
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