ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09020001/2021

A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 09020001/2021 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 003/2021 visando à contratação de Pessoa Jurídica para prestação dos serviços de telefonia fixa, de acordo com as eventuais solicitações desse Município, junto à pessoa jurídica: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0016-55, com sede a Av. Prudente de Morais, n°757, bairro Tirol, CEP: 59.020-400, na cidade de Natal/RN, com fulcro no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentado no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0016-55, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna e demais unidades administrativas, sendo de extrema necessidade por se tratar de um meio de comunicação eficaz na resolução de emergências, tendo como intuito a prestação de serviços de telefonia fixa.

Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamento no Art. 25, da Lei n° 8666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Sra. Brígida de Souza Nunes, Procurador do Município de Baraúna/RN, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0016-55, no valor global estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 19 de fevereiro de 2021.

 

SALVADOR VIANA GOMES JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

JOSÉ FLAVIO MATIAS PEREIRA

Secretário Municipal da Assistência Social e Cidadania.

 


Publicado por:
Maria Divanize Alves de Oliveira
Código Identificador:0F38676E