ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 069 - 2026 - CONCESSÃO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - MARIA DAS GRAÇAS CORTEZ MAIA PEREIRA

PORTARIA Nº 069/2026 – GP/PMRG

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN em 19 de junho de 2026

 

Dispõe sobre a implantação da correção dos vencimentos da servidora pública municipal MARIA DAS GRAÇAS CORTEZ MAIA PEREIRA e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando a decisão judicial proferida pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Ruth Araújo Viana, nos autos do Processo nº 0800963-24.2024.8.20.5135, em tramitação no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso/RN;

Considerando que a servidora Maria das Graças Cortez Maia Pereira foi regularmente aprovada em concurso público, nomeada e empossada no cargo efetivo de Professora do Município de Rafael Godeiro/RN em 02/01/2014, com carga horária de 40 horas semanais;

Considerando que a servidora se encontra atualmente enquadrada no Nível 4 (Mestre), Classe C, nos termos da Lei nº 308/2011-GP/PMRG, art. 9º, inciso I, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rafael Godeiro/RN, em substituição à Lei nº 270/2006, e dá outras providências;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Implantar a correção do vencimento da servidora pública municipal Maria das Graças Cortez Maia Pereira, professora, matrícula nº 4502, em conformidade com a decisão judicial proferida no Processo nº 0800963-24.2024.8.20.5135, observando-se o escalonamento correspondente ao enquadramento funcional da servidora.

Parágrafo único – A correção de que trata o caput passará a constar na Folha de Pagamento desta Municipalidade a partir de 01 de julho de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Atenciosamente,

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:0F43D714