ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 740/2026

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Lei Orgânica do Município, e considerando a instrução do Processo Administrativo nº 740/2026, notadamente o Documento de Formalização de Demanda nº 97/2026, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Mapa de Riscos, a documentação de habilitação e a Proposta Técnica e Comercial apresentadas pela empresa Integrativa Assessoria e Formações Ltda mediante Protocolo de Entrega de Documentos, o Pré-Empenho nº 16/2026-SMS com a respectiva Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, e o Parecer da Equipe de Contratação nº 025/2026, que atestou o atendimento aos requisitos formais previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e:

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição comprovada nos autos, decorrente da natureza técnica especializada e predominantemente intelectual dos serviços de consultoria em Gestão de Equipes objeto desta contratação, da notória especialização da empresa Integrativa Assessoria e Formações Ltda e da titularidade exclusiva, por esta, da metodologia patenteada Programa Governança Mentorada – PROGOME (INPI nº 29409172307788755);

CONSIDERANDO que toda a documentação de habilitação e a Proposta Técnica e Comercial constantes dos autos foram entregues pela empresa mediante Protocolo de Entrega de Documentos, no qual seu representante legal declarou, sob as penas da lei, assumir integral responsabilidade civil, administrativa e penal pela autenticidade, fidedignidade e veracidade dos documentos apresentados, eximindo a Administração Municipal de responsabilidade por eventual irregularidade documental posteriormente apurada;

CONSIDERANDO que a presente autorização é ato de natureza discricionária desta autoridade competente, praticado com fundamento nos elementos técnicos, jurídicos e financeiros constantes dos autos, e que, nos termos do art. 73 da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o gestor público responde, na forma da lei, pela regularidade e pela motivação do ato de contratação direta que pratica, RESSALVADO que tal responsabilidade não afasta nem substitui a responsabilidade civil, administrativa e penal exclusiva da contratada quanto à veracidade da documentação e das declarações por ela apresentadas nos autos;

CONSIDERANDO que, ciente das responsabilidades inerentes ao exercício da função de autoridade competente para a contratação, inclusive quanto à eventual responsabilização pessoal por dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e do art. 73, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, esta autoridade formou sua convicção com base na documentação técnica, jurídica e orçamentária produzida pela Equipe de Planejamento da Contratação, pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, e AVOCA para si, na qualidade de autoridade competente, a responsabilidade pela decisão de autorizar a presente contratação direta, com todos os riscos administrativos, orçamentários e jurídicos dela decorrentes;

com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026 para a contratação da empresa INTEGRATIVA ASSESSORIA E FORMAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.286.796/0001-23, com sede na Rua Jaguarari, nº 2.281, Empresarial Tirol Office, Lagoa Nova, Natal/RN, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em Gestão de Equipes, mediante aplicação do Programa Governança Mentorada – PROGOME (Eixo de Gestão de Equipes), voltada à qualificação técnica das Equipes de Saúde da Família (ESF) do Município de Poço Branco/RN para a atuação intersetorial e em rede no acompanhamento das famílias cobertas pela Atenção Primária à Saúde (APS), pelo período de 5 (cinco) meses, estruturada em 5 (cinco) produtos técnico-formativos integrados e sequenciais, perfazendo o valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com vigência contratual de 6 (seis) meses, nos termos do Processo Administrativo nº 740/2026.

Art. 2º DECLARAR que a presente autorização é praticada com plena ciência, por esta autoridade competente, dos riscos e responsabilidades administrativa, civil e, se for o caso, penal inerentes ao ato de contratação direta, os quais são por ela integralmente assumidos, sem prejuízo da responsabilidade solidária ou exclusiva de outros agentes públicos que tenham concorrido para eventual irregularidade mediante dolo ou erro grosseiro, e sem prejuízo, ainda, da responsabilidade exclusiva da empresa contratada e de seu representante legal quanto à veracidade e à autenticidade da documentação e das declarações por eles firmadas nos autos, nos termos do art. 73 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao Departamento de Licitações e Contratos para a formalização do respectivo Contrato Administrativo, observadas as cláusulas e condições constantes da Minuta de Contrato aprovada pela Procuradoria Jurídica.

Art. 4º DETERMINAR, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Poço Branco/RN, em 15 de junho de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
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