ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 307/2021

Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do Município de Passagem/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Dos Símbolos Municipais

 

Art. 1º São os símbolos do Município de Passagem/RN:

 

a) O Brasão Municipal;

 

b) A Bandeira Municipal;

 

c) O Hino Municipal.

 

CAPÍTULO II

Da Forma dos Símbolos Municipais

 

Secção I

Dos Símbolos em Geral

 

Art. 2º Consideram-se padrões dos símbolos do Município de Passagem/RN, os exemplares confeccionados nos termos e dispositivos da presente lei.

 

Art. 3º No Gabinete do Prefeito, na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Educação, serão conservados exemplares padrões dos símbolos municipais, no sentido de servirem de modelo obrigatório para a respectiva confecção, constituindo-se em elemento de confronto para comprovação dos exemplares distintos a apresentação, procedentes ou não de iniciativa particular.

 

Art. 4º A confecção da bandeira municipal somente será executada mediante determinação dos Poderes Legislativo ou Executivo Municipal, cuja autorização deverá conter a assinatura e data do despacho do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, ou seus delegados componentes.

 

§ 2º É vedada a colocação de qualquer indicação sobre a bandeira e o brasão municipais.

 

§ 3º É proibida a reprodução, tanto do brasão como da bandeira municipais, para servirem de propaganda política ou comercial.

 

Art. 5º Em qualquer reprodução feita por conta de terceiros, da bandeira ou do brasão municipal, com autorização especial, o beneficiário deverá fazer prova da peça reproduzida com o arquivamento de um exemplar no departamento competente da Prefeitura Municipal, que exercerá fiscalização e a observância dos módulos, cores e palavras.

 

Parágrafo único. Não se aplica a bandeira municipal a exigência anterior, cuja apresentação será feita após a sua confecção para simples verificação e registro no arquivo competente.

Secção II

Do Brasão Municipal

Art. 6º. O brasão de armas do Município de Passagem/RN assim se descreve: escudo polonês, com bordas brancas e de cor azul escura, possuindo suportes laterais em forma de galhos de algodão de cor verde, com três flores no galho do lado esquerdo, sendo as duas de baixo de cor azul escura e a de cima de cor branca, e um galho sem flores e com um broto na extremidade do lado direito, e no centro do brasão uma gravura de formato esférico com uma representação paisagística em seu interior denotando a representação do Rio Jacú em cor azul, da cidade através de desenhos de casas de cor branca e das áreas campestres e do relevo do município em cor verde, com a representação do céu em cor branca, com uma estrela solitária amarela em destaque. Logo abaixo do escudo, o lema que representa o município, em forma de faixa de cor branca e contendo o nome “PASSAGEM” escrito em letras maiúsculas de cor branca.

Parágrafo único. A representação visual do brasão de armas do Município de Passagem/RN é a seguinte:

 

Art. 7º. O brasão municipal será reproduzido em clichês, para timbrar a documentação oficial do Município de Passagem/RN, com a representação icnográfica das cores, em conformidade com a convenção heráldica internacional, quando a impressão é feito a uma só cor e a obediência das cores heráldicas, quando a impressão é feita em policromia.

 

Art. 8º. Objetivando a divulgação municipalista do brasão municipal poderá ser reproduzido em decalcomanias, brasões de fachada, flâmulas, clichês, distintivos, medalhas e outros materiais, bem como apostos e objetos de arte, desde que, em qualquer reprodução, sejam observados os módulos e cores heráldicas.

 

Art. 9º Os papéis oficiais do município terão como timbre o brasão adotado por esta Lei, impresso em seus esmaltes e metais próprios ou segundo a convenção representativa das cores heráldicas.

 

Secção III

Da Bandeira Municipal

 

Art. 10. A bandeira do Município de Passagem/RN se descreve como sendo um retângulo de fundo amarelo com uma listra branca transversal que vai do canto inferior e3squerdo ao canto superior direito e no centro o brasão do Município de Passagem/RN conforme descrito no art. 6º desta Lei.

 

Parágrafo único. A representação visual da Bandeira do Município de Passagem/RN é a seguinte:

 

Art. 11. De conformidade com as regras heráldicas a bandeira municipal terás as dimensões oficiais, adotadas para a bandeira nacional levando-se em consideração 14 (quatorze) módulos de altura da tralha por 20(vinte) módulos de comprimento do retângulo.

 

Parágrafo único. A bandeira municipal poderá ser reproduzida em bandeirolas de papel nas comemorações de efemérides observando-se sempre, os módulos e cores heráldicas.

 

Art. 12. Quando a bandeira municipal é hasteada em conjunto com a bandeira nacional, estará disposta à esquerda desta; sendo que a bandeira estadual for também hasteada, ficara a nacional ao centro, ladeada pela municipal à esquerda e a estadual à direita colocando-se a nacional em plano superior às demais.

 

Art. 13. A bandeira municipal deve ser hasteada obrigatoriamente nas repartições e próprios municipais, estabelecimentos de ensino público e particulares, nas instituições particulares de assistência, letras, artes, ciências e desportos nos dias de festa, eventos ou luto municipal, estadual ou nacional;

 

Art. 14. Em funeral, para hasteamento, será a bandeira municipal levada ao topo do mastro, antes de ser baixada a meio mastro, e subira novamente ao topo, entes do arriamento; sempre que conduzida em marcha, o luto será indicado por um laço de crepe atado junto à lança.

 

Parágrafo único. Somente por determinação do Prefeito Municipal, será a bandeira municipal hasteada em funeral.

 

Art. 15. Nos desfiles, a bandeira municipal constará com a guarda de honra, sendo uma porta-bandeiras, seguindo à testa da coluna quando isolada ou procedida pelas bandeira nacional e estadual estas também estiverem concorrendo ao desfile.

 

Art. 16. Os estabelecimentos de ensino municipal deverão manter a bandeira municipal em lugar de honra, quando não esteja hasteada, do mesmo modo procedendo-se as bandeiras nacional e estadual.

 

Art. 17. É terminantemente proibido o uso da bandeira municipal para servir de pano de mesa em solenidade.

 

Art. 18. É proibido o uso e hasteamento da bandeira municipal em locais considerados inconvenientes pelos poderes competentes.

 

Secção IV

Do Hino Municipal

 

Art. 19. O hino do Município de Passagem/RN é composto da seguinte forma:

 

1. Passagem é uma aldeia pequenina

Sempre alegre e prazenteira

Tem um rio e uma igrejinha na colina,

Onde eu tenho quem me queira.

Passagem! Passagem!

Quem mim dera toda vida aqui ficar!

Passagem! Passagem!

Onde alguém nós soube amar!

2. Passagem tem também seus dias santos,

Com festejos e Procissão

E todo o maior do meu encanto

É que ti dei meu coração.

3. Passagem é pequena e hospitaleira

Todos vivem como irmãos

Ajudando-se como uma grande família

Com amor no coração.

4. Passagem tão pequena e elegante

Mais aberta e cordial

Acolhe com carinho os visitantes

Com seu amor fraternal.

5. Passagem município pequenino

Conservando a tradição

Ensinando a seus jovens e crianças

A serem bons cidadãos.

6. Passagem que eu jamais me esqueça

De quem já esteve aqui

Festejando nossos padroeiros

Santa Ana e São Joaquim.

7. Passagem que em todos os dezembros

Festeja com alegria

O nascimento de Jesus

Filho da Virgem Maria.

 

Secção V

Da Logomarca da Defesa Civil

 

Art. 20. A logomarca da Defesa Civil do Município de Passagem/RN se descreve como sendo a logomarca da Defesa Civil Estadual com o brasão do Município de Passagem/RN mencionado no art. 6º desta Lei ao centro.

 

Parágrafo único. A representação visual da logomarca da Defesa Civil do Município de Passagem/RN é a seguinte:

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais

 

Art. 21. Art. Ficam instituída como cores oficiais do Município de Passagem/RN, aquelas predominantes na sua Bandeira: amarela, verde, branca e azul.

 

Art. 22. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, salvo especificidades afeitas ao serviço prestado naquele prédio ou ao programa que tenha propiciado sua edificação, reforma ou utilização.

 

Parágrafo único. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.

 

II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.

 

III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração, indireta do estado ou da união.

 

Art. 23. É vedada a aplicação ou afixação, nos bens e equipamentos a que se refere esta lei, qualquer tipo de mensagem publicitária, dísticos, exortações, logotipos, símbolos, siglas ou outras quaisquer formas que os vinculem ou associem, direta ou indiretamente, a determinada pessoa, período administrativo ou partido político.

 

Art. 24. A Logomarca a ser utilizada pelo Município em seus documentos e publicações oficiais será formada exclusivamente pelo brasão previsto no art. 6º desta Lei, vedada qualquer alteração em sua forma, acompanhado obrigatoriamente da frase “PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM” seguida, quando necessário, da denominação da Secretaria à qual se vincula o documento e do serviço ou programa correlato.

 

Art. 25. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Parágrafo Único. Não está vedada a publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espírito de cidadania e civismo para o Município.

 

Art. 26. O disposto nesta lei aplica-se também:

 

I. aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedade de economia mista municipais, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo, ou sigla da entidade respectiva;

 

II. aos formulários, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações ou outro qualquer tipo de material impresso, da administração direta e indireta.

 

Art. 27. Fica proibida a utilização de logomarcas pessoais ou individualizadas de qualquer servidor público ou órgão municipal, como também a utilização de palavras, frases ou símbolos que identifiquem pessoa ou gestão nos documentos e propagandas oficiais.

 

Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 28 de abril de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN 


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:0F55132F