ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 424/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 424/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Artigo 1° da Lei Federal n° 13.708/2018.

§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:

I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

§ 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 2° - Para fazer face às despesas de que se trata o artigo 1°, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Jandaíra e do Ministério da Saúde.

Art. 3º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de Janeiro, a partir do ano de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 27 de fevereiro de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:0F5601C1