ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 21 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS do Município de Taipu/RN, elaborado segundo as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com base na Lei Federal nº 11.124/2005.

Art. 2º O PMHIS tem como objetivo promover o acesso à moradia digna, prioritariamente à população de baixa renda, obedecendo aos princípios de equidade, participação social e sustentabilidade.

Art. 3º A implementação do PMHIS será coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cabendo a esta a articulação com as demais políticas públicas setoriais.

Art. 4º O PMHIS conterá, obrigatoriamente:

I – Diagnóstico da situação habitacional;

II – Diretrizes e metas de curto, médio e longo prazo;

III – Instrumentos de monitoramento e avaliação;

IV – Estratégias de financiamentos e de articulação institucional. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, 21 de maio de 2025.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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