ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 001/2026

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para custear a despesa com a inscrição de servidor no 21º congresso brasileiro de pregoeiros e agentes de contratação que acontecerá nos dias 23 a 26 de março de 2026.

O enquadramento da situação especificada com Inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III alínea “F” da Lei n° 14133/2021, buscando atender expressamente o interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a exclusividade ora mencionada.

O objeto da presente demanda possui previsão legal especifica e trata-se de serviço de natureza predominantemente intelectual.

Em razão dessas características, esse tipo de contratação deverá ser formalizado mediante processo de inexigibilidade de licitação em virtude do caráter escorreito da contratação. Além de que a contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo, conforme dados descritos abaixo.

VALOR GLOBAL: R$ 5.800,00

CONTRATADO: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL–INP- CNPJ – 10.498.974/0001-09.

 

Brejinho-RN, 14 de Janeiro de 2026

 

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Constitucional 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2026. Edição 3709
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/