ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 812/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Considerando disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022-Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica, fica o Poder Executivo do Município de Umarizal – RN autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, ocupantes do cargo de professor de carreira e do magistério municipal, em 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento).

§1º – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública em início de carreira, com carga horária de 40 horas, será fixado em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

§2º – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública, com carga horária de 30 horas, será fixado em R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), obedecendo para fins de fixação o proporcional da carga horária de trabalho.

§3º – Os valores remanescentes da diferença do piso salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano passarão a ser pagos da seguinte forma:

a) Até o dia 30/09/2022 receberão os servidores com idade acima de 60 (sessenta) anos;

b) Até o dia 30/10/2022 receberão os servidores com idade entre 50 (cinquenta) a 59 (cinquenta e nove) anos;

c) Até o dia 30/11/2022 receberão os servidores com idade entre 30 (trinta) anos a 49 (quarenta e nove) anos;

d) Até o dia 30/12/2022 receberão os servidores com idade até 29 (vinte e nove) anos;

§4º – Os valores referentes ao proporcional dos remanescentes do décimo terceiro salário dos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano serão pagos nos mesmos termos do que dispõe o §3º deste artigo.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal - RN, em 16 de março de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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