ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2024

Lei Municipal nº 851/2024 Lagoa Nova/RN, 09 maio de 2024.

 

“Fica autorizado o aumento do número de vagas do cargo de Professor Pedagogo, alterando a Lei Municipal nº 0797/2022 Lagoa Nova/RN e dá outras providências. ”

 

 LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de PROFESSOR PEDAGOGO, de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 797, de 28 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: A quantidade de vagas do cargo de Professor Pedagogo receberá um acréscimo de mais 10 (dez) vagas, passando a totalizar 50 (cinquenta) vagas.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
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