ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº297/2026-SMS

PORTARIA Nº297/2026-SMS

 

Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins de execução e registro de produção no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, no Município de PARELHAS RN

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARELHAS no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) e Programa nacional de redução de filas cirúrgicas instituídos pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde quanto à obrigatoriedade de habilitação dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como condição para o correto registro e envio da produção ambulatorial e/ou hospitalar;

CONSIDERANDO a orientação da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN SESAPRN relacionada a formalização, em nível municipal, das habilitações específicas vinculadas ao referido programa;

RESOLVE:

Art. 1º Habilitar o estabelecimento de saúde abaixo relacionado, no âmbito do Município de PARELHAS, para fins de execução, registro e envio de produção no Sistema Único de Saúde (SUS), vinculados ao seguinte programa:

I – 3801 – Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

CNES: 5786193

Estabelecimento: ECON LTDA

Natureza do prestador: ENTIDADES EMPRESARIAIS

 

CNES: 2375494

Estabelecimento: HOSPITAL DR JOSE AUGUSTO DANTAS

Natureza do prestador: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CNES: 2361078

Estabelecimento: MATERNIDADE DR GRACILIANO LORDAO

Natureza do prestador: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

 

CNES: 2881500

Estabelecimento: CENTRO ESPECIALIZADO DE SAUDE

Natureza do prestador: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

II– 2902 – Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias;

CNES: 2375494

Estabelecimento: HOSPITAL DR JOSE AUGUSTO DANTAS

Natureza do prestador: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CNES: 2361078

Estabelecimento: MATERNIDADE DR GRACILIANO LORDAO

Natureza do prestador: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 2º A presente habilitação autoriza o registro e o envio da produção assistencial correspondente às ações e serviços desenvolvidos no âmbito do programa mencionado no art. 1º, observadas as normas técnicas, operacionais e financeiras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º Determinar que o responsável pelo CNES providencie a inclusão da habilitação no sistema CNES, na aba específica de habilitações, conforme esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua inserção no CNES.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Parelhas, 19 de agosto de 2026.

 

CÍCERA PATRÍCIA GAMBARRA DANTAS MESSIAS

Secretária Municipal de Saúde

Município de Parelhas


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:0FCE2EA1