ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2016
Permite que os profissionais da saúde efetivos possam exercer plantões, mediante o pagamento de gratificações específicas e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - São beneficiados por este Plano os Profissionais da Área de Saúde, que integram o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, cujos cargos e profissões se encontram listados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei tem como princípios:
I - valorização profissional do servidor público municipal da área de saúde;
II - aperfeiçoamento da qualidade da atividade pública desenvolvida pelo Município; e
III - racionalização da estrutura administrativa.
Art. 3º - A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no nível inicial de cada carreira, observadas as especialidades de cada categoria profissional e as demais disposições contidas na Lei.
Art. 4ڌ - A Administração poderá remunerar os servidores da Área da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, estatutários ou cedidos ao Município, em efetivo exercício, conforme os requisitos definidos em Lei própria, sem prejuízo daqueles fixados nas Leis específicas.
Art. 5º - Os valores atualmente percebidos pelos servidores da área da saúde da Secretaria Municipal de Saúde, correspondentes a qualquer das gratificações específicas, permanecerão como parte de seus vencimentos, convertidos em Vantagem Individual de Caráter Transitório - VICT.
§ 1º - A Vantagem Individual de que trata o caput deste artigo, será absorvida ao vencimento básico, parcial ou totalmente, durante implantação do PCCV-Saúde.
§ 2º - Concluída a implantação do Plano, o valor da vantagem individual que, porventura, ultrapasse o valor do vencimento básico previsto na matriz remuneratória, terá caráter de resíduo a ser absorvido gradativamente ao vencimento do servidor efetivo, nos casos de aumento do vencimento básico ou quando do aumento das gratificações ou adicionais de função a que fizer jus.
Art. 6º - Os valores e demais repercussões salariais, serão tratados em Lei específica, que abordará o Plano de Cargos e Salários dos servidores da saúde e dará maior detalhamento dos critérios para a percepção das gratificações alusivas aos plantões eventuais e permanentes realizados por servidores da saúde efetivos.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa, 29 de dezembro de 2016
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:0FCED17D