ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2013
altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MODIFICA O ART. 1º E ACRESCENTA A TABELA XX.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1°da Lei Municipal Nº 823, de 20 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados nas tabelas I a XX, anexas a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2º - Acrescenta a Tabela XX:
QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA MANUTENCÃO DAS VIAS CARROÇÁVEIS
Tabela XX
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIOS R$ |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL R$ |
TOTAL R$ |
|
OPERADOR DE MOTONIVELADORA |
40 horas |
1 |
3.000,00 |
06 |
3.000,00 |
18.000,00 |
|
Total |
- |
1 |
3.000,00 |
06 |
3.000,00 |
18.000,00 |
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2013.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de Agosto de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:0FCF4101