ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2013

altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MODIFICA O ART. 1º E ACRESCENTA A TABELA XX.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1°da Lei Municipal Nº 823, de 20 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados nas tabelas I a XX, anexas a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.

Art. 2º - Acrescenta a Tabela XX:

 

QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA MANUTENCÃO DAS VIAS CARROÇÁVEIS

Tabela XX

 

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORÁRIA

 

QUANTIDADE

VALOR

UNITÁRIOS R$

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL

R$

 

TOTAL

R$

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

 

40 horas

 

1

 

3.000,00

 

06

 

3.000,00

 

18.000,00

Total

-

1

3.000,00

06

3.000,00

18.000,00

 

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2013.

 

São Paulo do Potengi/RN, 15 de Agosto de 2013.

192º da Independência e 125º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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