ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO ORIUNDO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO ORIUNDO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA MULHERES E HABITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA – ONASC, PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA PARCERIA.

 

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação, inscrito no CNPJ sob nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, LAJES/RN – CEP: 59535-000, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação, Srª MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO, inscrita no CPF sob o nº XXX.941.XXX-30 e a ORGANIZAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA – ONASC, inscrita no CNPJ sob nº 50.937.925/0001-31, com sede à Rua José Miguel Bezerra, nº 82, Centro, Santana do Seridó/RN – CEP: 59.350-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, legalmente representada pelo Sr.º OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.662.XXX-37, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

1.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, no Edital de Chamamento Público nº 02/2025, no Termo de Colaboração nº 002/2025 e no Plano de Trabalho aprovado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração oriundo do chamamento público nº 002/2025, cujo objeto é a execução dos serviços, ações, procedimentos e atividades em assistência social do SUAS, conforme detalhado no ANEXO I do Plano de Trabalho, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO

 

3.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 002/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03 de junho de 2026 a 02 de junho de 2027.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária: 04.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0125 – Construindo Cidadania

Programa: 0101 – Organização e Melhoria dos Serviços Municipais

Ação: 2119 – Primeira Infância no SUAS

Ação: 2053 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Ação: 2096 – Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGDBF

Ação: 1343 – Promoção de Oportunidade, Geração de Renda e Trabalho

Ação: 1302 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica – PSB

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Região: 01 – Lajes/RN

 

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

 

5.1. A presente prorrogação decorre da necessidade de continuidade dos serviços socioassistenciais executados pela ONASC.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

 

6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Colaboração nº 002/2025.

 

Lajes/RN, 03 de junho de 2026.

 

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas Para as Mulheres e Habitação – SEDEMH

Administração Pública

 

OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA

Representante Legal da Organização da Sociedade Civil


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:0FD117D5