ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 90/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

GABINETE DA PREFEITA

CNPJ: 08.355.471/0001-24

 

LEI Nº 90/2021 DE 12 DE JUlHO DE 2021

(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de

Fatima Alves da Costa, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - O orçamento do Município de CORONEL JOÃO PESSOA, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, será elaborado, em conformidade com o art. 165, & 2º, da Constituição Federal, em cumprimento a Lei Orgânica do Município e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro, compreendendo:

 

I – Das metas fiscais;

II - Das prioridades e metas da administração pública municipal;

III - Da estrutura e a organização dos orçamentos;

IV - Das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do Município e suas alterações;

V - Das disposições sobre as Divida Pública Municipal;

VI - Das disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - Das disposições sobre alteração na Legislação Tributária;

VIII – Das disposições gerais.

 

Parágrafo único. Integra ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal Nº. 101/00.

 

I – DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021 estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade publica.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais, & 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017 - STN:

Art. 5º - Os anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

I – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

 

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Art. 6º - Em cumprimento ao & 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, ou incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política Econômica Nacional.

 

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2006.

 

§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio as análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, em se utilizando os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

Parágrafo Único – A Portaria nº 633/06 alterou o anexo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência, incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimento às Portarias nº 688, 689/05 e 338/06 – STN, que criou as Receitas de Contribuições intra-orçamentária e a modalidade de aplicação Direta de Órgãos, Fundos e autarquia.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio de contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 14 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 16 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único – O cálculo de Meta de Resultado Primário deverá obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 17 – O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 18 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.

CRITÈRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS (ART. 4º, I, b, da LRF).

Art. 19. Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Limitação de Empenho

Significa estabelecer limites em percentuais ou em valores absolutos para cada espécie de despesa, para as respectivas realizações e, consequentemente, para a assunção de obrigações. Limitação da Movimentação Financeira

 

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 20 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, & 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º - A Lei Orçamentária para 2022 conterá recursos assegurados para projetos e atividades que contemplem os objetivos das políticas de garantias das Crianças, Adolescentes e Idoso.

 

§ 4º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, será utilizado o seguinte critério:

a) Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;

b) Corte das despesas de manutenção dos órgãos;

§ 5º - Para o efeito do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, no valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compras e serviços e para obras e serviços de engenharia R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) podendo até os referidos valores serem adquiridos através de processo na modalidade de dispensa de licitação, base legal decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018 que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no art.23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93.

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III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 21 - Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;

VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;

VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;

VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual 2022 - 2025.

§3º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo Município, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 – Todo Município.

§ 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a sub função às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.

§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 7º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

 

Art. 22 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

 

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 24 - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, órgãos e autarquias.

Art. 25 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

 

Art. 26 - O Orçamento de Investimento será constituído pela programação de investimento.

 

Art. 27 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:

 

I - quadros orçamentários consolidados;

II - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social;

III - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;

IV - demonstrativos e informações complementares.

 

§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - situação econômica e financeira do Município;

II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

III - exposição da receita e despesa;

IV - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;

 

§ 2° Integrarão a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do§ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

 

I - evolução da receita do tesouro:

a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;

b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;

c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

 

II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

III - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;

 

IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;

 

V - evolução da despesa do tesouro:

a) realizada nos cinco últimos exercícios.

b) fixada para o exercício a que se refere à proposta.

c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta.

VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

IX - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

X - da despesa por função e sub-função dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

XI - da despesa por programa de governo, do orçamento fiscal e da seguridade social.

XII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente.

§ 3° Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos:

 

I - receita corrente líquida com base nos §1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.

III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

IV - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.

 

Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2019.

Art. 29 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.

 

Art. 30 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicar uma necessidade de revisão.

Art. 31 - Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações.

 

Art. 32 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.

 

Art. 33 - As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

 

§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre as unidades orçamentárias e projetos de atividades da administração municipal.

 

§ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.

 

§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

 

Art. 34 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:

 

I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

 

a) recursos vinculados;

b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;

 

II - anulem despesas relativas a:

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;

d) limite mínimo de Reserva de Contingência.

 

Art. 35 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.

 

Art. 36 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.

 

Art. 37 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Parágrafo Único – O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão ser efetuados em qualquer mês da execução do orçamento durante o exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade Orçamentária comprove, perante a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

Art. 38 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2021 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

 

Art. 39 - O Poder Judiciário encaminhará ao Departamento Jurídico do Município a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, especificando, no mínimo:

 

I - número da ação originária

II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;

III - número do precatório;

IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;

V - data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

 

VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

 

VIII – data de atualização do valor requisitado;

IX - data do trânsito em julgado; e

XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.

 

Art. 40 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 41 - Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 42 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.

 

Art. 43 - A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.

 

Art. 44 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento.

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 45 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.

 

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 46 - A Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Controle Interno, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.

 

Art. 47 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

 

Art. 48 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

Art. 49 – O executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

& 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

 

& 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.

 

Art. 50 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria ou ainda por motivos que sejam excepcionalmente justificados a ocorrência do fato.

 

Art. 51 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 52 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15/07/2021 revogada as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em 16 de dezembro de 2024.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional

 

RIO GRANDE DO NORTE

Governo Municipal de Coronel João Pessoa

Rua São José, 05 – Centro – Coronel João Pessoa - CEP: 59.930-000 – Tel.: (84) 3357-0027

CNPJ: 08.355.471/0001-24

prefeitura@coroneljoaopessoa.rn.gov.br

PROPOSTA DAS AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS

Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021

UNIDADE ORÇAMENTARIA: – 1001 -CAMARA MUNICIPAL

PROGRAMA: 1 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

AÇÕES:

2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2002 – GABINETE INSTITUCIONAL DO

PREFEITO

PROGRAMA: 07 – MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO GABINETE INSTITUCIONAL

AÇÕES:

2.2 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA

ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO

PROGRAMA: 08 – PROGRAMA DE CONTROLE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL,

PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AÇÕES:

2.4 - Manutenção da Secretária de Administração, Planejamento e Controle Interno

2.48 – Manutenção de Consultoria Junto a Associações e Federações

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

PROGRAMA: 42 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÕES:

1.9 – Construção, Ampliação e Reformas de Escolas – Ensino Fundamental

2.7 – Repasse do FNDE - Manutenção de Escolas

2.8 – Repasse FNDE/PNAE – Merenda Escolar

2.11 – SEMEC – Recursos FUNDEB 70 % - Professores

2.12 – SEMEC – Recursos FUNDEB 30% - Manutenção do Ensino

2-13 – Repasse Governo do Estado – Transporte com Alunos

1.14 – Aplicação da Contribuição do Salário Educação

2.44 – Repasse FNDE/PNATE – Transporte com Estudante

2.47 – Transporte Escolar - Recursos Próprio

2.54 – Contra Partida da merenda escolar – Recursos Próprio

2.15 – Recursos FUNDEB 70% - EJA

2.49 – Manutenção do EJA – FUNDEB 30 %

PROGRAMA: 41 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL

AÇÕES:

1.12 – Construção, Ampliação e Equipamento de Escolas do Pré - Escolar

2.9 – Manutenção das Escolas do Pré - Escolar

2.40 – SEMEC – Recursos FUNDEB 70 % - Infantil

2.43 – REPASSE FNDE/PNAC - Educação Infantil

1.51 - Reestruturação, Recuperação e Ampliação das Escolas Rurais

PROGRAMA: 48 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CULTURA

AÇÕES:

2.18 – Promoção de Eventos Culturais – Recursos Próprio

2.56 – Repasse de Convênio Promoção de Eventos Culturais

PROGRAMA: 27 - PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER

AÇÕES:

2.17 – Manutenção das Atividades Esportivas e Culturais

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2006 - SECRETARIA MUNICIPAL DO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

PROGRAMA: 81 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO BEM ESTAR E ASSITÊNCIA SOCIAL

AÇÕES:

1.28 – Convenio Construção de Unidades Sanitárias

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

SERVIÇOS URBANOS, OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE

PROGRAMA: 58 – PROGRAMA DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

AÇÕES:

1.19 - Construção de Calçamento e Meio Fio

1.34 – Construção de Passagens Molhada

1.38 – Drenagem e Pavimentação de Ruas

2.19 – Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos, Obras, Viação e Transporte

1.43 – Pavimentação de Estradas Vicinais na Zona Rural

2.51 – Manutenção dos Serviços com Fornecimento de Energia Elétrica

PROGRAMA: 88 - PROGRAMA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ESTRADAS

AÇÕES:

1.31- Construção e Recuperação de Estradas

2.38 – Manutenção dos Serviços de Transportes e Estradas

2.46 – Aplicação dos Recursos CIDE – Serviços de Estradas

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

PROGRAMA: 16 – EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

AÇÕES:

2.36 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos

2.37 – Programa Corte de Terra para Pequenos Produtores

2.41 – Programa de Imunização do Rebanho

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2011 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO

AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

PROGRAMA: 16 – EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

2.63 – Manutenção da Secretária do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2013 – GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE

PREFEITO

PROGRAMA: 07 – Manutenção e Equipamento do Gabinete Institucional

AÇÕES:

2.61 - Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROGRAMA: 04 – PROGRAMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS

AÇÕES:

2.3 – Pagamento de Precatórios Trabalhistas

2.39 – Decisões Judiciais /Acordo Trabalhista

2.70 – Condenação de Precatórios Judiciais

PROGRAMA: 02 – PROGRAMA DE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA

AÇÕES:

2.5 – Encargos e Amortização da Divida Pública

2.21 – Parcelamento da Divida com o INSS

2.60 – Parcelamento da Divida como RPPS

2.62 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

PROGRAMA: 08 – PROGRAMA DE CONTROLE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL,

PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AÇÕES:

2.34 – Contribuição para o INSS E RPPS – Parte Patronal

2.35 – Contribuição para Formação do PASEP

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2009 - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 12 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAUDE DO MUNICIPIO

AÇÕES:

1.11 – Construção de Unidade Básica de Saúde UBS – Sítio Comum

1.33 – Aquisição de Veículo Ambulância Tipo Semi UTI

PROGRAMA: 06 – PROGRAMAS DE OBRA E EQUIPAMENTOS DA SAÚDE

AÇÕES:

1.3 – Aquisição de Veiculo para o PSF

1.25 – Construção de Unidade Básica de Saúde UBS – Sítio Carrasco

1.5 – Convênio Aquisição de Ambulância

1.26 – Repasse FNS – Ampliação e Equipamentos de UBS

1.27 – Reforma e Equipamento da Maternidade

1.39 – Construção de Prédio para Secretaria de Saúde

PROGRAMA: 75 – PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS NACIONAIS DE SAUDE

AÇÕES:

2.20 – Repasse do FNS – Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar

2.22 – Repasse FNS – Piso de Atenção Básica Fixo – Pab Fixo

2.23 – Repasse FNS – Assistência Farmacêutica

2.25 – Repasse FNS – Agentes Comunitários de Saúde - ACS

2.27 – Repasse FNS – Saúde da Família- SF

2.28 – Repasse FNS – Saúde Bucal – SB

2.29 – Repasse FNS – Vigilância em Saúde

2.42 – Repasse FNS – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

2.69 – Repasse FNS – Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional – COVID 19

2.26 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2.45 – Manutenção de Outros Programas Repasse FNS/SUS

PROGRAMA: 05 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAÚDE DO MUNICIPIO

AÇÕES:

1.44 – Aquisição de Medicamentos SESAP

1.45 – Programa de Contratação de Serviços de Saúde pelo COPIRN

2.24 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

PROGRAMA: 81 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO BEM ESTAR E ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÕES:

2.53 – Repasse FNAS - Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

2.30 – Repasse FNAS – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS

2.31 – Repasse FNAS – Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

2.32 – Repasse FNAS – Piso Básico Fixo

2.33 – Manutenção da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

2.52 – Repasse FNAS – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV

2.55 – Manutenção de Outros Programas Repasse do FNAS

2.64 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2012 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PROGRAMA: 11 – PROGRAMA DO REFIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

AÇÕES:

2.58 – Manutenção do Regime de Previdência Própria

2.59 – Pagamento dos Beneficiários da Previdência Própria

Coronel João Pessoa/RN, 23 de junho de 2021

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES

17.696.046,40

20.002.261,56

24.506.245,00

26.213.090,00

27.523.744,50

28.899.931,74

Receita Tributária

352.509,65

362.514,89

456.425,00

456.425,00

479.246,25

503.208,57

Receita de Contribuição

2.036.388,92

3.204.901,54

1.461.531,00

1.461.531,00

1.534.607,55

1.611.337,94

Receita Patrimonial

19.029,47

8.675,20

241.142,00

241.142,00

253.199,10

265.859,05

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

134.238,00

134.238,00

140.949,90

147.997,40

Transferências Correntes

17.340.700,94

18.376.731,76

22.048.954,00

23.755.799,00

24.943.588,95

26.190.768,38

Dedução de Transferencias Correntes

-2.072.046,48

-1.993.303,10

-2.537.782,00

-2.998.469,00

-3.145.203,60

-3.305.812,08

Outras Receitas Correntes

19.463,90

42.741,27

163.955,00

163.955,00

172.152,75

180.760,40

RECEITAS DE CAPITAL

231.476,19

1.313.649,19

5.199.489,00

5.056.855,00

5.309.697,75

5.575.182,62

Operações de Crédito

0,00

0,00

250.000,00

250.000,00

262.500,00

275.625,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

196.120,00

196.120,00

205.926,00

216.222,30

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

231.476,19

492.566,76

4.699.880,00

4.557.246,00

4.785.108,30

5.024.363,70

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

53.489,00

53.489,00

56.163,45

58.971,62

Receitas Correntes Intra-Orçamentarias

0,00

0,00

1.887.000,00

1.887.000,00

1.981.350,00

2.080.417,50

Total

17.927.522,59

20.494.828,32

31.592.734,00

33.156.945,00

34.814.792,25

36.555.531,86

 

Coronel JoãoPessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

352.509,65

 

2020

362.514,89

2,84

2021

456.425,00

25,91

2022

456.425,00

0,00

2023

479.246,25

5,00

2024

503.208,57

5,00

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

2.036.388,92

 

2020

3.204.901,54

57,38

2021

1.461.531,00

-54,40

2022

1.461.531,00

0,00

2023

1.534.607,55

5,00

2024

1.611.337,94

5,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

19.029,47

 

2020

8.675,20

-92,40

2021

241.142,00

105,78

2022

241.142,00

0,00

2023

253.199,10

5,00

2024

265.859,05

5,00

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

17.340.700,94

 

2020

18.376.731,76

5,97

2021

22.048.954,00

-8,09

2022

23.755.799,00

7,74

2023

24.943.588,95

5,00

2024

26.190.768,38

5,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

19.463,90

 

2020

42.741,27

119,59

2021

163.955,00

283,60

2022

163.955,00

0,00

2023

172.152,75

5,00

2024

180.760,40

5,00

Nota:

 

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

250.000,00

0,00

2022

250.000,00

0,00

2023

262.500,00

10,00

2024

275.625,00

8,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

196.120,00

0,00

2022

196.120,00

0,00

2023

205.926,00

5,00

2024

216.222,30

5,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de

Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

231.476,19

 

2020

492.566,76

129,97

2021

4.699.880,00

96,29

2022

4.557.246,00

-3,03

2023

4.785.108,30

5,00

2024

5.024.363,70

5,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

53.489,00

0,00

2022

53.489,00

0,00

2023

56.163,45

5,00

2024

58.971,62

5,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Receitas de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

134.238,00

0,00

2022

134.238,00

0,00

2023

140.949,90

5,00

2024

147.997,40

5,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção, referente serviços administrativos.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES ( I )

16.851.144,07

17.907.740,44

23.134.249,00

24.841.741,00

25.850.963,35

26.563.329,17

Pessoal e Encargos Sociais

12.443.105,70

13.270.826,47

14.970.089,00

15.364.320,00

15.982.608,80

16.376.131,81

Juros e Encargos da Dívida

40.110,07

162.036,88

189.963,00

181.653,00

190.135,65

199.042,43

Outras Despesas Correntes

4.367.928,30

4.474.877,09

7.974.197,00

9.295.768,00

9.678.218,90

9.988.154,93

DESPESAS DE CAPITAL ( III )

743.044,87

1.483.040,70

5.918.114,00

6.024.279,00

6.763.967,95

6.668.641,35

Investimentos

385.032,47

521.300,06

4.910.006,00

5.475.268,00

6.187.506,40

6.144.606,72

Inversões Financeiras

0,00

0,00

56.738,00

49.011,00

51.461,55

54.034,63

Amortização da Dívida

358.012,40

961.740,64

951.370,00

500.000,00

525.000,00

470.000,00

Despesas Corrente Intra-Orçamentárias

0,00

0,00

1.796.270,00

1.266.249,00

1.267.786,45

1.269.400,77

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

744.101,00

1.024.676,00

932.074,50

2.054.160,57

Total

17.594.188,94

19.390.781,14

31.592.734,00

33.156.945,00

34.814.792,25

36.555.531,86

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

12.443.105,70

 

2020

13.270.826,47

6,65

2021

14.970.089,00

12,80

2022

15.364.320,00

2,63

2023

15.982.608,80

4,02

2024

16.376.131,81

2,46

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

40.110,07

 

2020

162.036,88

-303,98

2021

189.963,00

17,23

2022

181.653,00

4,57

2023

190.135,65

4,67

2024

199.042,43

4,68

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

4.367.928,30

 

2020

4.474.877,09

2,45

2021

7.974.197,00

78,20

2022

9.295.768,00

16,57

2023

9.678.218,90

4,11

2024

9.988.154,93

3,20

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

385.032,47

 

2020

521.300,06

35,39

2021

4.910.006,00

841,88

2022

5.475.268,00

11,51

2023

6.187.506,40

13,01

2024

6.144.606,72

-0,69

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

56.738,00

-15,76

2022

49.011,00

5,00

2023

51.461,55

8,00

2024

54.034,63

8,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

358.012,40

 

2020

961.740,64

168,63

2021

951.370,00

-1,08

2022

500.000,00

-47,44

2023

525.000,00

5,00

2024

470.000,00

-10,48

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

744.101,00

0,00

2022

1.024.676,00

37,71

2023

932.074,50

-9,04

2024

2.054.160,57

120,39

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

Despesas Correntes Intra-Orçamentarias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

1.796.270,00

0,00

2022

1.266.249,00

-29,51

2023

1.267.786,45

0,12

2024

1.269.400,77

0,13

Nota:

Os recursos destinados as Despesas Intra Orçamentária são provenientes das despesas com aposentados e pencionistas do regime próprio de previdência.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES ( I )

17.696.046,40

20.002.261,56

24.506.245,00

26.213.090,00

27.523.744,50

28.899.931,74

Receitas Tributárias

352.509,65

362.514,89

456.425,00

456.425,00

479.246,25

503.208,57

Receitas de Contribuição

2.036.388,92

3.204.901,54

1.461.531,00

1.461.531,00

1.534.607,55

1.611.337,94

Receita Patrimonial

19.029,47

8.675,20

241.142,00

241.142,00

253.199,10

265.859,05

Aplicações Financeiras ( II )

19.029,47

8.675,20

241.142,00

241.142,00

253.199,10

265.859,05

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

134.238,00

134.238,00

140.949,90

147.997,40

Transferências Correntes

17.340.700,94

18.376.731,76

22.048.954,00

23.755.799,00

24.943.588,95

26.190.768,38

Outras Receitas Correntes

19.463,90

42.741,27

163.955,00

163.955,00

172.152,75

180.760,40

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

17.677.016,93

19.993.586,36

24.265.103,00

25.971.948,00

27.270.545,40

28.634.072,69

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

231.476,19

1.313.649,19

5.199.489,00

5.056.855,00

5.309.697,75

5.575.182,62

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

250.000,00

250.000,00

262.500,00

275.625,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

196.120,00

196.120,00

205.926,00

216.222,30

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

231.476,19

492.566,76

4.699.880,00

4.557.246,00

4.785.108,30

5.024.363,70

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

53.489,00

53.489,00

56.163,45

58.971,62

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

231.476,19

1.313.649,19

4.753.369,00

4.610.735,00

4.841.271,75

5.083.335,32

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

17.908.493,12

21.307.235,55

29.018.472,00

30.582.683,00

32.111.817,15

33.717.408,01

RECEITA TOTAL

17.927.522,59

20.494.828,32

31.592.734,00

33.156.945,00

34.814.792,25

36.555.531,86

DESPESAS CORRENTES ( X )

16.851.144,07

17.907.740,44

23.134.249,00

24.841.741,00

25.850.963,35

26.563.329,17

Pessoal e Encargos Sociais

12.443.105,70

13.270.826,47

14.970.089,00

15.364.320,00

15.982.608,80

16.376.131,81

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

40.110,07

162.036,88

189.963,00

181.653,00

190.135,65

199.042,43

Outras Despesas Correntes

4.367.928,30

4.474.877,09

7.974.197,00

9.295.768,00

9.678.218,90

9.988.154,93

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

16.811.034,00

17.745.703,56

22.944.286,00

24.660.088,00

25.660.827,70

26.364.286,74

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

743.044,87

1.483.040,70

5.918.114,00

6.024.279,00

6.763.967,95

6.668.641,35

Investimentos

385.032,47

521.300,06

4.910.006,00

5.475.268,00

6.187.506,40

6.144.606,72

Inversões Financeiras

0,00

0,00

56.738,00

49.011,00

51.461,55

54.034,63

Amortização da Dívida ( XIV )

358.012,40

961.740,64

951.370,00

500.000,00

525.000,00

470.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

385.032,47

521.300,06

4.966.744,00

5.524.279,00

6.238.967,95

6.198.641,35

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

744.101,00

1.024.676,00

932.074,50

2.054.160,57

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

17.196.066,47

18.267.003,62

28.655.131,00

31.209.043,00

32.831.870,15

34.617.088,66

DESPESA TOTAL

17.594.188,94

19.390.781,14

31.592.734,00

33.156.945,00

34.814.792,25

36.555.531,86

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

712.426,65

3.040.231,93

363.341,00

-626.360,00

-720.053,00

-899.680,65

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2019 (b)

2020 (c)

2021 (d)

2022 (e)

2023 (f)

2024 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.074.212,59

3.001.485,00

2.050.115,00

1.550.115,00

1.025.115,00

555.115,00

DEDUÇÕES ( II )

1.385.450,16

151.481,92

(174.670,08)

362.625,00

326.362,50

161.121,00

Ativo Disponível

1.425.865,32

1.576.483,46

625.218,00

662.513,00

596.261,70

302.436,00

Haveres Financeiros

-

-

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

40.415,16

1.425.001,54

799.888,08

299.888,00

269.899,20

141.315,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II)

2.688.762,43

2.850.003,08

2.224.785,08

1.187.490,00

698.752,50

393.994,00

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00 0

,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

2.688.762,43

2.850.003,08

2.224.785,08

1.187.490,00

698.752,50

393.994,00

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(1.067.311,24)

161.240,65

(625.218,00)

(1.037.295,08)

(488.737,50)

(304.758,50)

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018 R$ 3.756.073,67

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

3.756.073,67

4.074.212,59

3.001.485,00

2.050.115,00

1.550.115,00

1.025.115,00

555.115,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

3.756.073,67

4.074.212,59

3.001.485,00

2.050.115,00

1.550.115,00

1.025.115,00

555.115,00

DEDUÇÕES ( II )

879.705,28

1.385.450,16

1.576.483,46

-174.670,08

362.625,00

326.362,50

161.121,00

Ativo Disponível

915.273,92

1.425.865,32

1.576.483,46

625.218,00

662.513,00

596.261,70

302.436,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

35.568,64

40.415,16

1.425.001,54

799.888,08

299.888,00

269.899,20

141.315,00

Dívida Consolidada Líquida

2.876.368,39

2.688.762,43

1.425.001,54

2.224.785,08

1.187.490,00

698.752,50

393.994,00

Notas:

 

Coronel João Pessoa-RN, 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

31.592.734,00

30.436.159,92

0,046

33.156.945,00

32.035.695,65

0,046

34.814.792,25

33.637.480,43

0,047

Receita Não-Financeira ( I )

31.351.592,00

30.203.845,86

0,046

32.915.803,00

31.802.708,21

0,046

34.561.593,15

33.392.843,62

0,045

Despesa Total

31.592.734,00

30.436.159,92

0,046

33.156.945,00

32.035.695,65

0,046

34.814.792,25

33.637.480,43

0,045

Despesa Não-Financeira ( II )

31.402.771,00

30.253.151,25

0,046

32.975.292,00

31.860.185,51

0,046

34.624.656,60

33.453.774,49

0,045

Resultado Primário

(51.179,00)

(49.305,39)

0,000

(59.489,00)

(57.477,29)

0,000

(63.063,45)

(60.930,87)

0,000

Resultado Nominal

(625.218,00)

(602.329,48)

-0,001

(1.037.295,08)

(1.002.217,47)

-0,001

(488.737,50)

(472.210,14)

-0,001

Dívida Pública Consolidada

2.050.215,00

1.975.158,96

0,003

1.025.115,00

990.449,28

0,001

555.115,00

536.343,00

0,001

Dívida Consolidada Líquida

2.224.785,08

2.143.338,23

0,003

1.187.490,00

1.147.333,33

0,002

698.752,50

675.123,19

0,001

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2021

2022

2023

PIB real (crescimento % anual)

2,50

2,50

4,00

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

6,00

6,00

6,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,35

5,37

5,25

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

5,25

3,50

3,51

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

68.500.000.000,00

71.580.000.000,00

74.714.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

 

 

 

2021

2022

2023

Valor Corrente/1,038

Valor Corrente/1,035

Valor Corrente/1,035

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Metas Realizadas

Variação

2020 (a)

% PIB

2020 (b)

% PIB

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

31.656.218,00

0,049

20.494.828,32

0,049

-11.161.389,68

-11.161.389,68

Receitas Primárias ( I )

31.426.559,00

0,049

20.486.153,12

0,049

-10.940.405,88

-10.940.405,88

Despesa Total

29.427.624,00

0,046

19.390.781,14

0,046

-10.036.842,86

-10.036.842,86

Despesa Primárias ( II )

29.321.293,00

0,046

18.267.003,62

0,046

-11.054.289,38

-11.054.289,38

Resultado Primário ( I - II )

2.105.266,00

0,003

2.219.149,50

0,003

113.883,50

113.883,50

Resultado Nominal

53.776,89

0,000

161.240,65

0,000

107.463,76

107.463,76

Dívida Pública Consolidada

3.677.312,59

0,006

3.001.485,00

0,006

-675.827,59

-675.827,59

Dívida Consolidada Líquida

2.753.763,27

0,004

2.850.003,08

0,004

96.239,81

96.239,81

Nota:

 

PIB Estadual previsto e realizado para 2019.

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor estimado do PIB Estadual para 2019

64.295.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019

66.970.000.000,00

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

17.927.522,59

20.494.828,32

14,3

31.592.734,00

54,1

31.592.734,00

0,0

33.156.945,00

5,0

34.814.792,25

5

Receita Primárias ( I )

17.908.493,12

20.486.153,12

14,4

29.018.472,00

41,6

31.351.592,00

8,0

32.915.803,00

5,0

34.561.593,15

5

Despesa Total

17.594.188,94

19.390.781,14

10,2

31.592.734,00

62,9

31.592.734,00

0,0

33.156.945,00

5,0

34.814.792,25

5

Despesa Primária ( II )

17.196.066,47

18.267.003,62

6,2

28.655.131,00

56,9

31.402.771,00

9,6

32.975.292,00

5,0

34.624.656,60

5,0018

Resultado Primário ( I - II )

712.426,65

2.219.149,50

211,5

363.341,00

-83,6

-51.179,00

-114,1

(59.489,00)

1,3

(63.063,45)

6,0086

Resultado Nominal

-1.067.311,24

161.240,65

-115,1

-625.218,00

-487,8

-625.218,00

0,0

(1.037.295,08)

-20,1

(488.737,50)

-52,88

Dívida Pública Consolidada

4.074.212,59

3.001.485,00

-26,3

2.050.115,00

-31,7

2.050.215,00

0,0

1.025.115,00

-46,1

555.115,00

-45,85

Dívida Líquida Consolidada

2.688.762,43

2.850.003,08

6,0

2.224.785,08

-21,9

2.224.785,08

0,0

1.187.490,00

-46,6

698.752,50

-41,16

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

18.599.804,69

21.378.155,42

14,9

32.856.443,36

53,7

30.436.159,92

-7,4

32.035.695,65

5,3

33.637.480,43

5,0

Receita Primária( I )

18.580.061,61

21.369.106,32

15,0

30.179.210,88

41,2

30.203.845,86

0,1

31.802.708,21

5,3

33.392.843,62

5,0

Despesa Total

18.253.971,03

20.226.523,81

10,8

32.856.443,36

62,4

30.436.159,92

-7,4

32.035.695,65

5,3

33.637.480,43

5,0

Despesa Primária ( II )

17.840.918,96

19.054.311,48

6,8

29.801.336,24

56,4

30.253.151,25

1,5

31.860.185,51

5,3

33.453.774,49

5,0

Resultado Primário ( I - II )

739.142,65

2.314.794,84

213,2

377.874,64

-83,7

-49.305,39

-113,0

-57.477,29

16,6

-60.930,87

6,0

Resultado Nominal

-1.107.335,41

168.190,12

-115,2

-650.226,72

-486,6

-602.329,48

-7,4

-1.002.217,47

66,4

-472.210,14

-52,9

Dívida Pública Consolidada

4.226.995,56

3.130.849,00

-25,9

2.132.119,60

-31,9

1.975.158,96

-7,4

990.449,28

-49,9

536.343,00

-45,8

Dívida Líquida Consolidada

2.789.591,02

2.972.838,21

6,6

2.313.776,48

-22,2

2.143.338,23

-7,4

1.147.333,33

-46,5

675.123,19

-41,2

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

4,58

4,08

5,25

3,50

3,51

2,25

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0375

Valor Corrente x 1,0431

Valor Corrente x 1,0400

Valor Corrente / 1,0375

Valor Corrente / 1,0363

Valor Corrente / 1,0378

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Sec. Mun. de Finnanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

11.138.289,95

5,66

10.541.064,97

9,07

9.663.827,99

-3,60

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

11.138.289,95

5,66

10.541.064,97

9,07

9.663.827,99

-3,60

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2020 (a)

2019 (d)

2018

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2020 (b)

2019 (e)

2018

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos nos anos de 2020, 2019 e 2018.

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

 

INSTITUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA - CORONELPREV

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2022

AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$

RECEITAS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( I )

477.204,66

472.365,21

587.399,97

RECEITAS CORRENTES

477.204,66

472.365,21

587.399,97

Receita de Contribuições dos Segurados

453.965,04

468.936,14

586.922,94

Pessoal Civil

453.965,04

468.936,14

586.922,94

Receita Patrimonial

23.239,62

2.289,07

477,03

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

1.140,00

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

330.832,15

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Emprestimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II )

1.078.749,41

1.499.778,94

2.529.505,88

RECEITAS CORRENTES

1.078.749,41

1.499.778,94

2.529.505,88

Receita de Contribuições Patronal

1.056.834,37

1.381.948,08

1.788.316,25

Pessoal Civil

1.056.834,37

1.381.948,08

1.788.316,25

Para Cobertura de Déficit Atuarial

-

-

68.660,00

Em Regime de Débitos e Parcelamento

21.915,04

117.830,86

672.529,63

Receita Patrimonial

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II )

1.555.954,07

1.972.144,15

3.116.905,85

DESPESAS

2018

2019

2020

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV )

2.422.141,96

2.590.580,32

2.938.743,80

ADMINISTRAÇÃO

164.928,13

169.894,52

187.706,86

Despesas Correntes

164.928,13

169.894,52

187.706,86

Despesas de Capital

-

-

-

PREVIDÊNCIA

2.257.213,83

2.420.685,80

2.751.036,94

Pessoal Civil

1.751.526,95

1.941.754,76

2.367.333,96

Outras Despesas Previdenciárias

505.686,88

478.931,04

383.702,98

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V )

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Desesas de Capital

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV )

(866.187,89)

(618.436,17)

178.162,05

 

Coronel João Pessoa-RN, 23 de junho de 2021

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

ANGRA DE ALMEIDA GAMA SATURNO

Prefeita Municipal

Presidente

 

INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DO MUNIC. DE CORONEL JOÃO PESSOA - CORONELPREV

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2022

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Valor (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Valor (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO Valor (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c)

2019

R$ 1.972.144,15

2.590.580,32

-618.436,17

313.462,93

2020

R$ 1.897.745,18

3.378.996,42

-1.481.251,24

-1.167.788,31

2021

R$ 1.826.642,76

3.404.622,15

-1.577.979,39

-2.745.767,70

2022

R$ 1.857.938,50

3.502.198,08

-1.644.259,58

-4.390.027,28

2023

R$ 1.854.024,55

3.657.492,72

-1.803.468,17

-6.193.495,45

2024

R$ 1.817.125,96

3.873.632,18

-2.056.506,22

-8.250.001,67

2025

R$ 1.855.870,52

3.929.217,60

-2.073.347,08

-10.323.348,75

2026

R$ 1.881.399,29

4.053.341,76

-2.171.942,47

-12.495.291,22

2027

R$ 1.893.465,26

4.243.413,31

-2.349.948,05

-14.845.239,27

2028

R$ 1.919.406,12

4.349.630,83

-2.430.224,71

-17.275.463,98

2029

R$ 1.928.671,96

4.532.822,24

-2.604.150,28

-19.879.614,26

2030

R$ 1.960.626,13

4.594.924,99

-2.634.298,86

-22.513.913,12

2031

R$ 1.994.397,15

4.642.660,11

-2.648.262,96

-25.162.176,08

2032

R$ 2.019.467,50

4.720.366,91

-2.700.899,41

-27.863.075,49

2033

R$ 1.978.996,72

4.875.783,75

-2.896.787,03

-30.759.862,52

2034

R$ 1.970.632,61

4.884.975,83

-2.914.343,22

-33.674.205,74

 

2035

R$ 1.955.695,31

4.916.162,89

-2.960.467,58

-36.634.673,32

2036

R$ 1.940.372,87

4.927.237,80

-2.986.864,93

-39.621.538,25

2037

R$ 1.921.742,19

4.949.912,43

-3.028.170,24

-42.649.708,49

2038

R$ 1.902.167,17

4.971.040,60

-3.068.873,43

-45.718.581,92

2039

R$ 1.876.267,33

4.956.510,00

-3.080.242,67

-48.798.824,59

2040

R$ 1.866.836,34

4.879.390,60

-3.012.554,26

-51.811.378,85

2041

R$ 1.845.194,41

4.867.848,25

-3.022.653,84

-54.834.032,69

2042

R$ 1.829.827,54

4.801.690,64

-2.971.863,10

-57.805.895,79

2043

R$ 1.818.785,01

4.737.828,28

-2.919.043,27

-60.724.939,06

2044

R$ 1.809.981,12

4.639.847,45

-2.829.866,33

-63.554.805,39

2045

R$ 1.806.944,48

4.529.066,13

-2.722.121,65

-66.276.927,04

2046

R$ 384.701,11

4.403.601,91

-4.018.900,80

-70.295.827,84

2047

R$ 374.486,49

4.269.810,45

-3.895.323,96

-74.191.151,80

2048

R$ 362.740,18

4.137.650,55

-3.774.910,37

-77.966.062,17

2049

R$ 349.731,54

4.007.016,65

-3.657.285,11

-81.623.347,28

2050

R$ 333.370,88

3.890.356,77

-3.556.985,89

-85.180.333,17

2051

R$ 319.578,88

3.747.667,81

-3.428.088,93

-88.608.422,10

2052

R$ 305.240,52

3.602.725,55

-3.297.485,03

-91.905.907,13

2053

R$ 294.288,05

3.428.441,63

-3.134.153,58

-95.040.060,71

2054

R$ 282.899,63

3.252.640,61

-2.969.740,98

-98.009.801,69

2055

267.325,81

3.101.845,38

-2.834.519,57

-100.844.321,26

2056

255.260,22

2.924.949,03

-2.669.688,81

-103.514.010,07

2057

241.087,67

2.761.230,33

-2.520.142,66

-106.034.152,73

 

2058

228.543,06

2.587.010,95

-2.358.467,89

-108.392.620,62

2059

215.851,17

2.415.483,21

-2.199.632,04

-110.592.252,66

2060

203.094,61

2.247.410,77

-2.044.316,16

-112.636.568,82

2061

190.361,33

2.083.564,41

-1.893.203,08

-114.529.771,90

2062

177.751,47

1.924.802,49

-1.747.051,02

-116.276.822,92

2063

165.365,82

1.771.982,83

-1.606.617,01

-117.883.439,93

2064

153.274,09

1.625.711,71

-1.472.437,62

-119.355.877,55

2065

141.508,03

1.486.321,34

-1.344.813,31

-120.700.690,86

2066

130.106,70

1.354.143,95

-1.224.037,25

-121.924.728,11

2067

119.116,42

1.229.479,24

-1.110.362,82

-123.035.090,93

2068

108.583,44

1.112.584,40

-1.004.000,96

-124.039.091,89

2069

98.547,15

1.003.535,83

-904.988,68

-124.944.080,57

2070

89.032,77

902.138,52

-813.105,75

-125.757.186,32

2071

80.050,04

808.008,34

-727.958,30

-126.485.144,62

2072

71.591,35

720.595,06

-649.003,71

-127.134.148,33

2073

63.646,12

639.334,53

-575.688,41

-127.709.836,74

2074

56.211,46

563.839,37

-507.627,91

-128.217.464,65

2075

49.286,09

493.863,62

-444.577,53

-128.662.042,18

2076

42.876,58

429.319,72

-386.443,14

-129.048.485,32

2077

36.994,20

370.230,09

-333.235,89

-129.381.721,21

2078

31.643,14

316.568,94

-284.925,80

-129.666.647,01

2079

26.823,36

268.287,92

-241.464,56

-129.908.111,57

2080

22.538,93

225.404,35

-202.865,42

-130.110.976,99

 

2081

18.779,99

187.801,86

-169.021,87

-130.279.998,86

2082

15.512,22

155.122,23

-139.610,01

-130.419.608,87

2083

12.693,86

126.938,62

-114.244,76

-130.533.853,63

2084

10.288,34

102.883,36

-92.595,02

-130.626.448,65

2085

8.262,48

82.624,85

-74.362,37

-130.700.811,02

2086

6.580,11

65.801,13

-59.221,02

-130.760.032,04

2087

5.196,22

51.962,23

-46.766,01

-130.806.798,05

2088

4.056,47

40.564,74

-36.508,27

-130.843.306,32

2089

3.115,45

31.154,49

-28.039,04

-130.871.345,36

2090

2.346,24

23.462,36

-21.116,12

-130.892.461,48

2091

1.728,48

17.284,76

-15.556,28

-130.908.017,76

2092

1.244,65

12.446,48

-11.201,83

-130.919.219,59

2093

877,20

8.772,03

-7.894,83

-130.927.114,42

2094

605,13

6.051,28

-5.446,15

-130.932.560,57

Notas:

 

Coronel João Pessoa-RN, 23 de junho de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2022

2023

2024

 

 

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

-

-

-

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2022

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEF

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO

Prefeita Municipal

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2022

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.

 

Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.

 

MARIA DE FATIMAS ALVES DA COSTA

CARLOS HENRIQUE ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

 


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:0FD789A6