ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 PROCESSO CIS/AMSO N° 003/2021

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental – CIS/AMSO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a justificativa, a definição do objeto, e demais especificações constantes no Termo de Referência – TR anexo aos autos;

 

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, inserido expressamente no art. 37, caput, do texto constitucional, o qual prevê ser dever da Administração Pública e direito do cidadão a informação sobre informações relevantes, verba legis:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

CONSIDERANDO o enquadramento da referida contratação nos ditames legais, da forma como preceitua o art. 24, II, da Lei Federal 8.666 de julho de 1993, in verbis:

 

Art. 24 – É dispensável a licitação:

[...]

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II docaputdeste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012).

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2021), bem como, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2021) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de Contabilidade, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.666/93;

 

R E S O L V E

Autorizar a realização da supracitada despesa, ficando dispensado o procedimento licitatório para Contratação de empresa fornecedora de material de expediente para atender as demandas administrativas do CIS/AMSO, conforme especificações da tabela abaixo:

 

Tabela descritiva:

 

ITEM	DESCRIÇÃO	QNT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR ANUAL	FORNECEDOR
01	Bloco de notas adesivas, 38mm x 50mm, 4 blocos de 50 folhas cada, multicor	05	5,80	29,00	Microfacil Informática Ltda
02	Bloco de notas adesivas, 38mm x 50mm, 4 blocos de 50 folhas cada, cor amarelo	05	4,80	24,00	Erivan Vieira de Araújo
03	Caixa arquivo morto 34x24x13cm, azul	100	5,60	560,00	Erivan Vieira de Araújo
04	Caneta esferográfica, ponta média 1.0mm, cor azul, caixa com 50 unidades	01	28,80	28,80	Erivan Vieira de Araújo
05	Clipe galvanizado 2/0, embalagem com 100 unidades	02	1,95	3,90	Erivan Vieira de Araújo
06	Clipe galvanizado n.4, embalagem com 500 gramas	04	1,95	7,80	Erivan Vieira de Araújo
07	Etiqueta inkjet+laser, 33,9mm x 101,6mm, c/100 folhas	02	43,90	87,80	Microfacil Informática Ltda
08	Etiqueta inkjet+laser, 84,67mm x 101,6mm, c/100 folhas	01	53,00	53,00	Erivan Vieira de Araújo
09	Fita adesiva de demarcação amarela 471 50mm x 30mm	02	62,00	124,00	Microfacil Informática Ltda
10	Fita adesiva transparente 12mm x 30m	02	1,00	2,00	Erivan Vieira de Araújo
11	Grampo galvanizado 26/6, caixa com 5.000	01	7,00	7,00	Microfacil Informática Ltda
12	Lapiseira 0.7	04	2,32	9,28	Tecnopapel Presentes e Caneta Ltda
13	Marcador de página adesivo, 12mm x 42mm, multicor, pacote c/200	10	8,21	82,10	Tecnopapel Presentes e Caneta Ltda
14	Papel ofício A4, 210mm x 297mm, banco, 75g/m², resma c/ 500 folhas, caixa com 10 resmas	04	187,80	751,20	Tecnopapel Presentes e Caneta Ltda
15	Pasta AZ, formato A4, lombada larga com visor, com grampo de metal, cor azul	20	16,14	322,80	Tecnopapel Presentes e Caneta Ltda
16	Pasta classificador c/impressão, com grampo plástico estendido, 480g, 345mm x 235mm, cor verde, pacote com 10 unidades	03	58,00	174,00	Microfacil Informática Ltda
17	Pasta dobrada papel cartão, 236mm x 346mm, 250g/m², grampo plástico, cor azul	50	2,11	105,50	Tecnopapel Presentes e Caneta Ltda
18	Pasta plástica em L, A4, transparente, pacote c/10 unidades	03	7,50	22,50	Erivan Vieira de Araújo
19	Pilha alcalina AA, cartela com 02 unidades	06	5,30	31,80	Erivan Vieira de Araújo
20	Pilha alcalina AAA, cartela com 04 unidades	04	12,00	48,00	Microfacil Informática Ltda
21	Pincel marca texto fluorescente amarelo	10	1,85	18,50	Erivan Vieira de Araújo
22	Pincel marcador permanente para retro projetor, ponta média 2.0mm, azul	10	3,90	39,00	Tecnopapel Presentes e Caneta Ltda
23	Prendedor de papel binder, 19mm, preto	12	0,25	3,00	Erivan Vieira de Araújo
24	Prendedor de papel binder, 25mm, preto	12	0,40	4,80	Erivan Vieira de Araújo
25	Prendedor de papel binder, 51mm, preto	05	1,40	7,00	Erivan Vieira de Araújo
26	Régua transparente 30cm	03	1,48	4,44	Tecnopapel Presentes e Caneta Ltda

 

Os itens descritos na tabela do item 1.2 serão adquiridos junto a ERIVAN VIEIRA DE ARAÚJO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 10.429.451/0001-00, com sede à Rua Lula Gomes, 133, Centro, Currais Novos/RN, que ofertou uma proposta no valor total de R$ 767,10 (setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos); MICROFACIL INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 08.010.923/0001-36, com sede à Av. Teotonio Freire, 102, Centro, Currais Novos/RN, com valor total de R$ 469,80 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) e TECNOPAPEL PRESENTES E CANETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 38.481.501/0001-00, com sede à Rua João Pessoa, 62, Centro, Currais Novos/RN, com valor total de R$ 1.314,32 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), denominadas Contratadas, tendo em vista terem estas apresentado valores mais vantajosos à Administração, conforme pesquisa mercadológica acostada aos autos;

 

O contratante pagará às Contratadas, identificadas nos item 1.3, as importâncias estimadas discriminadas na tabela do item 1.2.

 

O valor global da despesa será de R$ 2.551,22 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos).

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo CIS/AMSO n° 003/2021, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Currais Novos/RN, 23 de abril de 2021.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

 

OBS: Republicado em razão de erro material na tabela do item 1.2.