ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 472/2026 – GP
PORTARIA Nº 472/2026 – GP
Lagoa Nova/RN, 06 de novembro de 2026.
NOMEIA E DESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.280/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e atribui aos Municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.280, de 15 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 16 de outubro de 2026, que institui a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo;
CONSIDERANDO o art. 3º, §§ 1º e 2º, do referido Decreto, que determina a nomeação, por Portaria do Chefe do Poder Executivo, dos representantes indicados pelos órgãos do Poder Executivo, bem como a designação dos representantes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos respectivos órgãos e conselhos;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2026–2036, em substituição ao Plano 2015–2025, cuja vigência se encerrou,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº 2.280/2026, os seguintes representantes dos órgãos do Poder Executivo Municipal para compor a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – Coordenação da Comissão:
a) Titular: Elaine Samila de Farias Gomes;
b) Suplente: Maria das Dores Cândido Fernandes;
II – Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: Maria de Fátima Souza;
b) Suplente: Moisés Alex de Araújo Silva;
III – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: Jamyle Graziella Silva Araújo;
b) Suplente: Marilda Cristina de Souto Medeiros;
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude:
a) Titular: Simão Pedro dos Santos Cruz;
b) Suplente: Pedro Rafael da Costa;
V – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:
a) Titular: Eliziane Alicia da Silva Santos;
b) Suplente: Joyce Lorrany de Medeiros Galvão.
Art. 2º Ficam designados, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 2.280/2026, respeitada a autonomia dos respectivos órgãos, os seguintes representantes indicados para integrar a Comissão:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):
a) Titular: Edson Santos de Lima;
b) Suplente: Francisco Canindé Cosme;
II – Conselho Tutelar:
a) Titular: Maria do Céu Ferreira da Silva;
b) Suplente: Francisco Ferreira de Souza.
Art. 3º A Coordenação da Comissão será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete convocar e presidir as reuniões e representar a Comissão perante os demais órgãos e entes, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Municipal nº 2.280/2026.
Art. 4º Compete aos membros suplentes substituir os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.
Art. 5º A Comissão deverá, contados da publicação desta Portaria:
I – elaborar seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 2º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 2.280/2026;
II – elaborar a proposta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026–2036 no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 2º, inciso I, do referido Decreto.
Parágrafo único. A proposta do Plano será submetida à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e encaminhada à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 2.280/2026.
Art. 6º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Maria Luana Souza da Silva
Código Identificador:0FE8B97F