ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 464, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

“Promove adequação orçamentária sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento anual”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 425/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 439/2022, Lei Orçamentária nº 448/2022, crédito especial na seguinte funcional programática:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Paraná

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária 2013 - Sec. Municipal de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 8 - Difusão Cultural

Ação: 55 - Apoio ao setor cultural (LC 195/2022 LEI PAULO GUSTAVO)

Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

VALOR do crédito especial da adequação orçamentária: R$ 61.202,79(sessenta e um mil e duzentos e dois reais e setenta e nove centavos)

 

Fonte de recursos: 1.706.0000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de agosto de 2023.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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