ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 725.2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE OLHO D AGUA DO BORGES

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025

LEI Nº 725 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO BORGES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 24.513.957,14(Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Treze Mil e Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Quatorze Centavos).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 14.906.342,86 (Quatorze Milhões e Novecentos e Seis Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos).

III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Receitas Correntes

23.356.704,32

13.791.976,23

37.148.680,55

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

775.063,06

40.000,00

815.063,06

Contribuições

6.534,00

2.436.095,00

2.442.629,00

Receita Patrimonial

90.169,20

99.316,80

189.486,00

Receita de Serviços

784,08

0,00

784,08

Transferências Correntes

22.484.153,98

10.903.704,43

33.387.858,41

Outras Receitas Correntes

0,00

312.860,00

312.860,00

Receitas de Capital

326.700,00

1.944.919,45

2.271.619,45

Operações de Crédito

0,00

1.326.470,99

1.326.470,99

Alienação de Bens

326.700,00

0,00

326.700,00

Transferências de Capital

0,00

268.448,46

268.448,46

Outras Receitas de Capital

0,00

350.000,00

350.000,00

TOTAL

23.683.404,32

15.736.895,68

39.420.300,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

QUADRO II

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho Dágua do Borges

269.860,00

2.342.220,00

0,00

2.612.080,00

Município de Olho DÁgua do Borges

22.349.659,34

0,00

0,00

22.349.659,34

Fundo Municipal de Saúde de Olho DÁgua do Borges

25.296,80

10.109.676,24

0,00

10.134.973,04

Câmara Municipal de Vereadores de Olho Dágua do Borges

1.802.500,00

0,00

0,00

1.802.500,00

Fundo Municipal de Assistência Social de Olho DÁgua do Borges

66.641,00

2.454.446,62

0,00

2.521.087,62

TOTAL

24.513.957,14

14.906.342,86

0,00

39.420.300,00

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

1.802.500,00

0,00

0,00

1.802.500,00

Administração

5.886.867,83

0,00

0,00

5.886.867,83

Assistência Social

0,00

2.454.446,62

0,00

2.454.446,62

Previdência Social

0,00

2.342.220,00

0,00

2.342.220,00

Saúde

0,00

10.109.676,24

0,00

10.109.676,24

Educação

8.937.624,93

0,00

0,00

8.937.624,93

Cultura

132.993,60

0,00

0,00

132.993,60

Urbanismo

5.113.680,86

0,00

0,00

5.113.680,86

Saneamento

42.333,00

0,00

0,00

42.333,00

Agricultura

1.136.296,00

0,00

0,00

1.136.296,00

Comércio e Serviços

633.656,00

0,00

0,00

633.656,00

Transporte

185.400,00

0,00

0,00

185.400,00

Desporto e Lazer

266.217,60

0,00

0,00

266.217,60

Encargos Especiais

128.750,00

0,00

0,00

128.750,00

Reserva

247.637,32

0,00

0,00

247.637,32

TOTAL

24.513.957,14

14.906.342,86

0,00

39.420.300,00

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

20.241.212,28

13.708.417,80

0,00

33.949.630,08

Pessoal e encargos sociais

9.214.795,59

6.485.710,74

0,00

15.700.506,33

Juros e encargos da dívida

43.260,00

0,00

0,00

43.260,00

Outras despesas correntes

10.983.156,69

7.222.707,06

0,00

18.205.863,75

DESPESAS DE CAPITAL

4.025.107,54

1.197.925,06

0,00

5.223.032,60

Investimentos

3.660.487,54

1.197.925,06

0,00

4.858.412,60

Amortização da dívida

364.620,00

0,00

0,00

364.620,00

RESERVAS

247.637,32

0,00

0,00

247.637,32

RESERVAS

247.637,32

0,00

0,00

247.637,32

TOTAL

24.513.957,14

14.906.342,86

0,00

39.420.300,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º,

Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 35,00% (Trinta e Cinco Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para

financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Olho d Agua do Borges, em 26 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
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