ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 725.2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE OLHO D AGUA DO BORGES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
LEI Nº 725 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO BORGES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 24.513.957,14(Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Treze Mil e Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Quatorze Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 14.906.342,86 (Quatorze Milhões e Novecentos e Seis Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
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QUADRO I |
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|
Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
Receitas Correntes |
23.356.704,32 |
13.791.976,23 |
37.148.680,55 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
775.063,06 |
40.000,00 |
815.063,06 |
|
Contribuições |
6.534,00 |
2.436.095,00 |
2.442.629,00 |
|
Receita Patrimonial |
90.169,20 |
99.316,80 |
189.486,00 |
|
Receita de Serviços |
784,08 |
0,00 |
784,08 |
|
Transferências Correntes |
22.484.153,98 |
10.903.704,43 |
33.387.858,41 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
312.860,00 |
312.860,00 |
|
Receitas de Capital |
326.700,00 |
1.944.919,45 |
2.271.619,45 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
1.326.470,99 |
1.326.470,99 |
|
Alienação de Bens |
326.700,00 |
0,00 |
326.700,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
268.448,46 |
268.448,46 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
350.000,00 |
350.000,00 |
|
TOTAL |
23.683.404,32 |
15.736.895,68 |
39.420.300,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
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I - Por Órgãos |
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QUADRO II |
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Órgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho Dágua do Borges |
269.860,00 |
2.342.220,00 |
0,00 |
2.612.080,00 |
|
Município de Olho DÁgua do Borges |
22.349.659,34 |
0,00 |
0,00 |
22.349.659,34 |
|
Fundo Municipal de Saúde de Olho DÁgua do Borges |
25.296,80 |
10.109.676,24 |
0,00 |
10.134.973,04 |
|
Câmara Municipal de Vereadores de Olho Dágua do Borges |
1.802.500,00 |
0,00 |
0,00 |
1.802.500,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho DÁgua do Borges |
66.641,00 |
2.454.446,62 |
0,00 |
2.521.087,62 |
|
TOTAL |
24.513.957,14 |
14.906.342,86 |
0,00 |
39.420.300,00 |
|
II - Por Funções de Governo |
||||
|
QUADRO III |
||||
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
Legislativa |
1.802.500,00 |
0,00 |
0,00 |
1.802.500,00 |
|
Administração |
5.886.867,83 |
0,00 |
0,00 |
5.886.867,83 |
|
Assistência Social |
0,00 |
2.454.446,62 |
0,00 |
2.454.446,62 |
|
Previdência Social |
0,00 |
2.342.220,00 |
0,00 |
2.342.220,00 |
|
Saúde |
0,00 |
10.109.676,24 |
0,00 |
10.109.676,24 |
|
Educação |
8.937.624,93 |
0,00 |
0,00 |
8.937.624,93 |
|
Cultura |
132.993,60 |
0,00 |
0,00 |
132.993,60 |
|
Urbanismo |
5.113.680,86 |
0,00 |
0,00 |
5.113.680,86 |
|
Saneamento |
42.333,00 |
0,00 |
0,00 |
42.333,00 |
|
Agricultura |
1.136.296,00 |
0,00 |
0,00 |
1.136.296,00 |
|
Comércio e Serviços |
633.656,00 |
0,00 |
0,00 |
633.656,00 |
|
Transporte |
185.400,00 |
0,00 |
0,00 |
185.400,00 |
|
Desporto e Lazer |
266.217,60 |
0,00 |
0,00 |
266.217,60 |
|
Encargos Especiais |
128.750,00 |
0,00 |
0,00 |
128.750,00 |
|
Reserva |
247.637,32 |
0,00 |
0,00 |
247.637,32 |
|
TOTAL |
24.513.957,14 |
14.906.342,86 |
0,00 |
39.420.300,00 |
|
III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
||||
|
QUADRO IV |
||||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
20.241.212,28 |
13.708.417,80 |
0,00 |
33.949.630,08 |
|
Pessoal e encargos sociais |
9.214.795,59 |
6.485.710,74 |
0,00 |
15.700.506,33 |
|
Juros e encargos da dívida |
43.260,00 |
0,00 |
0,00 |
43.260,00 |
|
Outras despesas correntes |
10.983.156,69 |
7.222.707,06 |
0,00 |
18.205.863,75 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.025.107,54 |
1.197.925,06 |
0,00 |
5.223.032,60 |
|
Investimentos |
3.660.487,54 |
1.197.925,06 |
0,00 |
4.858.412,60 |
|
Amortização da dívida |
364.620,00 |
0,00 |
0,00 |
364.620,00 |
|
RESERVAS |
247.637,32 |
0,00 |
0,00 |
247.637,32 |
|
RESERVAS |
247.637,32 |
0,00 |
0,00 |
247.637,32 |
|
TOTAL |
24.513.957,14 |
14.906.342,86 |
0,00 |
39.420.300,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º,
Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 35,00% (Trinta e Cinco Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para
financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Olho d Agua do Borges, em 26 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:0FF88E8D