ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GALINHOS-RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

 

DISPOSIÇAO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de GALINHOS para o exercício de 2017, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TITULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 25.915.337,00 (vinte e cinco mil novecentos e quinze reais, trezentos e trinta e sete reais ).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2017

TABELA I

ESPECIFICAÇAO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

18.414.597,00

64,89

RECEITA TRIBUTARIA

1.031.417,00

 

3,63

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

25.000,00

 

0,09

RECEITA PATRIMONIAL

50.000,00

 

0,18

RECEITAS DE SERVICOS

2.500,00

 

0,01

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.295.680,00

 

60,94

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.000,00

 

0,04

RECEITAS DE CAPITAL

 

9.965.000,00

35,11

ALIENACAO DE BENS

10.000,00

 

0,04

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

9.920.000,00

 

34,95

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

35.000,00

 

0,12

DEDUCAO DA RECEITA DA UNIAO

0

 

0,00

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

 

DED.REC.P/FORMACAO DO FUNDEB

-2.464.260,00

 

0

TOTAL DA RECEITA

25.915.337,00

100

 

FIXAÇAO DA DESPESA

 

DESPESA POR PODER E ORGAO

TABELA II

ESPECIFICAÇAO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.569.904,00

6,06

CAMARA MUNICIPAL

1.569.904,00

 

6,06

II - PODER EXECUTIVO

 

24.277.783,00

93,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.269.751,00

 

4,90

SEC. MUN.DE ADMIN.FINANCAS, PLAN. E DESENVOLVIMENTO

2.781.601,00

 

10,73

SECRETARIA MUN.DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

448.050,00

 

1,73

SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1.858.094,00

 

7,17

SECRETARIA MUN.ESPORTES, TURISMO E EVENTOS

2.411.075,00

 

9,30

SECRETARIA MUN.DE SAÚDE

2.360.529,00

 

9,11

SECRETARIA MUN.DE TRAB.HAB. E ASSIST. SOCIAL

1.164.900,00

 

4,50

SECRETARIA MUN.DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

4.063.671,00

 

15,68

SECRETARIA MUN.DE AGRIC.ABAST. E DESENV. RURAL

449.200,00

 

1,73

SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE

398.300,00

 

1,54

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

126.910,00

 

0,49

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

37.000,00

 

0,14

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

378.700,00

 

1,46

FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB

2.955.458,00

 

11,40

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.984.494,00

 

11,52

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

426.650,00

 

1,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

111.000,00

 

0,43

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

52.400,00

 

0,20

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

25.847.687,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

67.650,00

0,26

TOTAL DA DESPESA

25.915.337,00

100,00

 

Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 25.847.687,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais)

I - No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 18.911.114,00 ( dezoito milhões, novecentos e onze mil, cento e quatorze reais ).

II- No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 6.936.573,00 (seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e três centavos ).

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 67.650,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais ), servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a descriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

ESPECIFICAÇAO

CODIGOS

VALORES - R$

1 - RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINARIOS

100

8.412.657,00

TRANSFERECIA CIDE

114

15.000,00

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

200

1.800.000,00

TRANSF. DE CONVENIOS

281

10.310.000,00

TRANSF.SUS

110

3.380.650,00

TRANSF. DA EDUCAÇÃO

120

1.296.500,00

TRANSF.FNAS-ASSISTENCIA SOCIAL

121

715.030,00

TRANFERENCIAS DA CEX

140

2.500,00

TOTAL

25.915.337,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, ate o valor fixado nesta Lei como Despesa de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II- Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 50% (cinquenta por cento........), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III-Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 07% (Sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano mediatamente anterior ao do repasse.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.

 

GALINHOS-RN, em 14 de novembro de 2016.

 

FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Guilhermina Galvão de Assunção
Código Identificador:0FFC5942