ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 451 - REFORMA ADMINISTRATIVA
Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN
Av. Ursulino Silvestre da Silva, n.º 448, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59.590-000
CNPJ:08.114.514/0001-80
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 451, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A presente Lei Complementar trata da organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, quanto à administração direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.
Art. 2º. A estrutura básica da administração direta do Município é composta dos seguintes órgãos:
I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ELETIVA:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito.
II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
a) Gabinete Civil;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município; e
d) Ouvidoria Geral do Município.
III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E INSTRUMENTAL:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
c) Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações
Institucionais.
IV – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) Secretaria de Agricultura;
b) Secretaria de Pesca e Aquicultura;
c) Secretaria da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
d) Secretaria de Educação e Cultura
e) Secretaria de Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Saúde;
g) Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
h) Secretaria de Tributação;
i) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
V – ORGÃO DE DEFESA SOCIAL:
a) Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
Art. 3º. O Gabinete Civil é o órgão ao qual compete:
I – desempenhar as atividades político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos diretamente;
II – assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;
III – desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;
IV – atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para a solução de consultas e reivindicações;
V – agendar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
VI – controlar a aquisição de bens e dos contratos que atendam ao Gabinete do Civil;
VII – controlar, organizar e arquivar a correspondência do endereçada ao Prefeito Municipal;
VIII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.
§ 1º. O Gabinete Civil terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Setor de Comunicação Social;
II – Setor de Protocolo;
III – Consultoria Jurídica; e
IV – Consultoria Contábil.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Gabinete Civil:
I – Chefe de Gabinete Civil;
II – Chefe de Comunicação Social;
III – Chefe de Protocolo;
IV – Consultor Jurídico; e
V – Consultor Contábil.
§ 3º. O cargo de Chefe de Gabinete Civil equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:
I – efetivar contencioso judicial e extrajudicial do Município;
II – emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração
Municipal;
III – opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
IV – realizar cobrança judicial da dívida ativa;
V – acionar as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do
Município;
VI – iniciar medidas judiciais cabíveis, decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;
VII – assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição, de bens móveis e imóveis, contratação de serviços, inquéritos administrativos e demais atribuições de assessoramento público municipal;
VIII - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
requisitados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Setor de Execuções Fiscais;
II – Setor de Processos Administrativos;
III – Setor de Protocolo.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município:
I – Procurador Geral;
II – Chefe de Execuções Fiscais;
III – Chefe de Processos Administrativos;
IV – Chefe de Protocolo;
§ 3º. O cargo de Procurador Geral do Município, privativo de advogado, equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, cuja estrutura básica, atribuições e competências dos cargos, encontram- se definidos na Lei Municipal nº 407, de 17 de dezembro de 2009, a qual criou o Sistema Integrado de Controle Interno, bem como a Controladoria Geral do Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 6º. A Ouvidoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:
I – ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;
II – viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
III – receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
IV – encaminhar aos diversos órgãos da administração municipal as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
V – apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VI – produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VII – recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
VIII – contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e
fiscalização dos serviços prestados pelo Município de São Bento do Norte/RN;
IX – aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
X – resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XI – divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;
XII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Ouvidoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Diretoria de Atendimento ao Público;
II – Setor de Protocolo, Atendimento e Informações;
III – Setor de Estatísticas.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Ouvidoria Geral do Município:
I – Ouvidor Geral do Município;
II – Diretor de Atendimento ao Público;
III – Chefe de Protocolo, Atendimento e Informações;
IV – Chefe de Estatísticas.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual compete:
I – coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos em prol das atividades meio do Executivo Municipal;
II – coordenar os assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;
III – realizar a administração patrimonial;
IV – realizar a administração de materiais;
V – redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
VI – efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
VII – estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente
modernização administrativa e de organização, de sistemas e métodos;
VIII – definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos,
programas e projetos da administração;
IX – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
X – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração terá a seguinte estrutura organizacional básica,
diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Administração;
II – Coordenadoria de Administração;
III – Departamento de Recursos Humanos;
IV – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
V – Setor de Patrimônio;
VI – Setor de Almoxarifado;
VII – Departamento de Protocolo e Arquivo;
VIII – Setor de Arquivo;
IX– Setor de Protocolo;
X – Departamento de Informática;
XI – Departamento de Compras e Licitações;
XII – Setor de Compras;
XIII – Setor de Licitações;
XIV – Assessoria de Compras e Licitações; e
XV – Assessoria Jurídica.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração
I – Secretario Adjunto de Administração;
II – Coordenador de Administração;
III – Diretor de Recursos Humanos;
IV – Diretor de Patrimônio e Almoxarifado;
V – Chefe do Setor de Patrimônio;
VI – Chefe do Setor de Almoxarifado;
VII – Diretor de Protocolo e Arquivo;
VIII – Chefe do Setor de Arquivo;
IX– Chefe do Setor de Protocolo;
X – Diretor de Informática;
XI – Diretor de Compras e Licitações;
XII – Chefe do Setor de Compras;
XIII – Chefe do Setor de Licitações;
XIV – Assessor de Compras e Licitações;
XV – Pregoeiro; e
XVI – Assessor Jurídico.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Administração, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais é o órgão ao qual compete:
I – colaborar com o Chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;
II – emitir pareceres em consultas que lhes forem endereçadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos, nas suas fontes e usos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sobre as condições de captação de verbas;
III – fomentar o crescimento demográfico sustentável do Município;
IV – promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional, para fortalecer as reivindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública;
V – incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade ao Município;
VI – promover diálogos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e, especificamente, com a Assembléia Legislativa para mediar conflitos de interesse provenientes da discussão política que reflita nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de São Bento do Norte/RN;
VII – promover interação entre a Administração Municipal de São Bento do Norte/RN e os órgãos do Governo Estadual em relação às obras e serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação, a fim de desonerar os administradores dos envolvimentos de interesse político;
VIII – manter organizado e atualizado o cadastro dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos municípios;
IX – cadastrar informações sobre todos os órgãos governamentais sediados no Município de São Bento do Norte/RN e na Capital, mantendo informações que possam favorecer a Prefeitura, no campo social, econômico e jurídico;
X – proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal, promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Prefeitura;
XI – acompanhar projetos e prestações de contas de convênios, contratos de repasse junto a todos os Ministérios Federais, Estaduais e Instituições Bancárias;
XII – executar ações conjuntas com as outras secretarias;
XIII – acompanhar a regularidade do Cadastro Único de Convênios – CAUC junto a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a fim de impedir o inadimplemento;
XIV – acompanhar as prestações de contas, projetos e contratos com as Autarquias Públicas Estaduais e Federais;
XV – coordenar a administração com a comunidade, munícipes, entidades e associações locais ou de classe;
XVI – estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a
comunidade, bem como supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal;
XVII – acompanhar as questões regionais, e assessorar os assuntos voltados à Câmara Municipal, tais como: requerimentos, indicações e acompanhamento de projetos de leis;
XVIII – desenvolver e executar a política no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o implemento de atividades industriais, comerciais, serviços e turísticas do Município;
XIX – assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral;
XX – realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, licenciar e
fiscalizar, objetivando, por um lado o fomento nas áreas de desenvolvimento de indústrias, comércios, serviços e turismo;
XXI – adequar a observância dos regulamentos administrativos, administrar e implantar áreas destinadas à indústria, comércio, serviços e terminais turísticos;
XXII – exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;
XXIII – gerenciar o órgão de publicação oficial do município;
XXIV – exercer a administração dos meios de comunicação da Prefeitura;
XXV – organizar e gerir o fluxo de informações, para imprimir dinâmica às notícias de interesse do Governo Municipal, a fim de que a população seja bem informada com veracidade;
XXVI – assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;
XXVII – manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;
XXVIII – planejar e executar as ações de marketing governamental;
XXIX – subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;
XXX – promover a pesquisa, permanente, de opinião pública relativa à expectativa da população, quanto ao desenvolvimento e desempenho da administração municipal no contexto social, educacional e de infra-estrutura urbana;
XXXI – dirigir as relações públicas da Prefeitura;
XXXII – promover a recepção de autoridades que se dirijam ao Prefeito;
XXXIII – promover o assessoramento ao Prefeito no relacionamento com a imprensa local, nacional e estrangeira;
XXXIV – divulgar as potencialidades turísticas do município, enfatizando as atividades que atraem, normalmente, as pessoas aos pontos de recreação, de lazer, esportes e cultura em parceria com a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
XXXV – encarregar-se do relacionamento do Governo Municipal com os veículos de comunicação massiva, oficiais ou privadas, a fim de facilitar a difusão de assuntos de interesse do município;
XXXVI – assistir ao Prefeito Municipal na solução de assuntos relacionados com comunicação,
divulgação e imprensa;
XXXVII – divulgar eventos comemorativos;
XXXVIII – divulgar e veicular as ações governamentais;
XXXIX – promover pesquisas de opinião pública;
XXXX – comunicar eventos e datas comemorativas;
XXXXI – divulgar informações governamentais;
XXXXII – elaborar e executar a Agenda Comunicativa;
XXXXIII – implementar a Agenda Social Municipal;
XXXXIV – desenvolver programas e projetos na seara da comunicação;
XXXXV – assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXXXVI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais;
II – Departamento de Comunicação;
III – Setor de Publicidade;
IV – Setor de Imprensa;
V – Coordenadoria de Relações Institucionais;
VI – Departamento de Articulação Institucional;
VII – Diretoria de Articulação Política;
VIII – Diretoria de Relações Sociais.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais:
I – Secretário Adjunto de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais;
II – Diretor de Comunicação;
III – Chefe de Publicidade;
IV – Chefe de Imprensa;
V – Coordenador de Relações Institucionais;
VI – Diretor de Articulação Institucional;
VII – Diretor de Articulação Política;
VIII – Diretor de Relações Sociais;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual compete:
I – tratar dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;
II – assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;
III – gerir a legislação financeira do Município;
IV – receber, guardar, movimentar e pagar valores do Município;
V – efetivar o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;
VI – realizar o registro da execução orçamentária;
VII – fiscalizar os órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
VIII – efetivar o planejamento econômico e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
IX – realizar a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, efetivando a prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
X – verificar o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência aos limites legais visando ao equilíbrio das contas públicas e suas condições no que tange à:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, com a seguridade social e outras;
c) formação da dívida consolidada mobiliária;
d) realização das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) concessão de garantia; e
f) inscrição em restos a pagar;
XI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Finanças;
II – Tesouraria Geral do Município;
III – Departamento de Finanças;
IV – Setor de Controle Financeiro;
V – Setor de Processamento e Protocolo;
VI – Departamento de Contabilidade.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças:
I – Secretário Adjunto de Finanças;
II – Tesoureiro Geral do Município;
III – Diretor de Finanças;
IV – Chefe de Controle Financeiro;
V – Chefe de Processamento e Protocolo;
VI – Diretor de Contabilidade;
VII – Assessor de Contabilidade e Finanças.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Finanças, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão ao qual compete:
I – desenvolver o agronegócio local, estimulando a exportação de produtos;
II – auxiliar na eliminação dos pontos de estrangulamento dos diferentes elos de cadeias de produção;
III – buscar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
IV – efetivar o cadastramento e identificação das famílias rurais que necessitam de auxílio governamental para a subsistência agrícola;
V – desenvolver ações na área de infra-estrutura rural, como estradas rurais, infra-estrutura de produção, manejo e uso adequado do solo, entre outros;
VI – criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da agricultura tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;
VII – desenvolver atividades no campo de organização rural de pequenos produtores, promovendo a participação dos mesmos na definição das políticas públicas para o meio rural;
VIII – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de
escolaridade dos agricultores familiares;
IX - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando produtores rurais e consumidores urbanos;
XIII – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento;
XIV – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;
XVI – efetivar o controle de animais em logradouros públicos;
XVII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Agricultura;
II – Coordenação Geral de Agricultura;
III – Departamento de Administração e Controle;
IV – Setor de Apreensão de Animais.
V – Setor de Apoio ao Compra Direta;
VI – Departamento de Controle e Fiscalização;
VII – Setor de Fiscalização de Feiras Livres;
VIII – Setor de Fiscalização de Mercados Públicos;
IX – Departamento de Apoio Fundiário;
X – Departamento Agropecuário;
XI – Setor de Abastecimento;
XII – Setor de Cadastro Rural.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Secretario Adjunto de Agricultura;
II – Coordenador Geral de Agricultura;
III – Diretor de Administração e Controle;
IV – Chefe de Apreensão de Animais;
V – Chefe de Apoio ao Compra Direta;
VI – Diretor de Controle e Fiscalização;
VII – Chefe de Fiscalização de Feiras Livres;
VIII – Chefe de Fiscalização de Mercados Públicos;
IX – Diretor de Apoio Fundiário;
X – Diretor Agropecuário;
XI – Chefe de Abastecimento.
XII – Chefe de Cadastro Rural
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Agricultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura é o órgão ao qual compete:
I – buscar o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura;
II – efetivar o cadastramento e identificação das famílias de pescadores que necessitam de auxílio governamental para a subsistência da pesca;
III – criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da pesca tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;
IV – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de
escolaridade dos pescadores artesanais;
V - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando pescadores artesanais e consumidores;
VI – propor e executar as políticas de abastecimento, de desenvolvimento e de promoção do setor de pesca no Município;
VII – organizar e desenvolver programas de assistência técnica aos pequenos produtores de pescados;
VIII – articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando a mobilização de recursos para as atividades de pesca e de abastecimento;
IX – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento e pesca;
X – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;
XI – viabilizar os meios de escoamento e comercialização da produção de pescados no Município, fomentando igualmente a exportação de pescados;
XII – efetivar o controle da pesca ilegal;
XIII – implementar políticas de desenvolvimento da pesca industrial;
XIV – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Pesca e Aquicultura;
II – Coordenadoria de Pesca;
III - Departamento de Pesca;
IV – Setor de Pesca Artesanal;
V – Setor de Pesca Industrial;
VI – Coordenadoria de Aquicultura;
VII – Departamento de Aquicultura;
VIII – Setor de Cadastro;
IX – Departamento de Fiscalização;
X – Setor de Fiscalização de Pesca;
XI – Setor de Fiscalização de Aquicultura;
XII – Setor de Fiscalização de Mercado Público.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura:
I – Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura;
II – Coordenador de Pesca;
III - Diretor de Pesca;
IV – Chefe de Pesca Artesanal;
V – Chefe de Pesca Industrial;
VI – Coordenador de Aquicultura;
VII – Diretor de Aquicultura;
VIII – Chefe de Cadastro;
IX – Diretor de Fiscalização;
X – Chefe de Fiscalização de Pesca;
XI – Chefe de Fiscalização de Aquicultura;
XII – Chefe de Fiscalização de Mercado Público.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura,
subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação é o órgão ao qual compete:
I – definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;
II – apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
III – estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;
IV – garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;
V – promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;
VI – fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
VII – promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das
condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
VIII – atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e Secretaria de Esporte e Lazer, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação, objetivando o desenvolvimento e estrutura social da criança;
IX – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
X – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
XI – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social;
XII – propor os critérios de transferência dos recursos que trata essa Lei Complementar;
XIII – proceder a transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na política nacional de assistência social e da LOAS;
XIV – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
XV – prestar assessoramento técnico às entidades e ONGs de assistência social;
XVI – formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVII – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
XVIII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XIX – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XX – expedir os atos normativos e necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas normas estabelecidas pelo Executivo Municipal;
XXI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII – promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;
XXIII – requerer o auxílio à munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;
XXIV - assistir juridicamente a população carente;
XXV – exercer as demais competências conferidas na Lei Federal nº 8.742/93;
XXVI – executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
XXVII – formular e executar a política municipal de habitação popular;
XXVIII – promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;
XXIX – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
XXX – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
XXXI – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação;
XXXII – centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;
XXXIII – regulamentar e fiscalizar a função social da propriedade urbana visando garantir a atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XXXIV – articular a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
XXXV – fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
XXXVI – executar a defesa civil com a seguinte área de competência:
a) fomento e estímulo à oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
b) regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
c) apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;
d) promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
e) coordenação e execução de atividades relacionadas com a defesa civil da cidade e de sua população em situação de emergência e calamidade pública.
XXXVII – buscar nas experiências bem sucedidas e realizadas no âmbito nacional e internacional de estimulo ao protagonismo juvenil e a força criativa do jovem;
XXXVIII – formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltadas à juventude;
XXXVIX – implementar as ações municipais para o atendimento aos jovens;
XXXX – formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;
XXXXI – incentivar intercâmbios com organizações, nacionais ou internacionais;
XXXXII – promover debates, estudos, campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
XXXXIII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXXXIV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
II – Coordenadoria do CRAS;
III – Coordenadoria do CREAS;
IV – Departamento de Programas Sociais;
V – Assessoria Jurídica à População Carente;
VI – Assessoria de Vigilância Socioassistencial
VII – Setor do Programa do Leite;
VIII – Departamento de Habitação;
IX – Departamento de Trabalho e Emprego;
X – Coordenadoria de Orçamento, Administração e Finanças do FMAS;
XI – Coordenadoria de Gestão do SUAS;
XII – Departamento de Seguridade Social;
XIII – Departamento de Convênios e Projetos;
XIV – Setor de Atendimento ao Cidadão;
XV – Setor de Atendimento ao Idoso;
XVI – Setor de Atendimento à Criança e Adolescente;
XVII – Departamento de Políticas de Desenvolvimento dos Direitos Humanos;
XVIII – Coordenadoria de Cadastro Único e Benefícios Sociais.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação:
I – Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
II – Coordenador do CRAS da Zona Urbana;
III – Coordenador do CRAS da Zona Rural;
III – Coordenador do CREAS;
IV – Diretor de Programas Sociais;
V – Assessor Jurídico da População Carente;
VI – Assessor de Vigilância Socioassistencial;
VII – Chefe do Setor do Programa do Leite;
VIII – Diretor de Habitação;
IX – Diretor de Trabalho e Emprego;
X – Coordenador de Orçamento, Administração e Finanças do FMAS;
XI – Coordenador de Gestão do SUAS;
XII – Diretor de Seguridade Social;
XIII – Diretor de Convênios e Projetos;
XIV – Chefe de Atendimento ao Cidadão;
II – divulgar e promover institucionalmente o destino turístico do Município;
III – regulamentar o setor turístico;
IV – organizar geográfica e territorialmente as áreas, locais e bens de interesse turístico;
V – efetivar a articulação interinstitucional das ações focadas no turismo;
VI – fomentar os investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
VII – incentivar à qualificação da prestação de serviços turísticos;
VIII – atuar junto aos mercados emissores consolidados e potenciais;
IX – conscientizar a população, especialmente os educandos, da importância do turismo;
X – realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de São Bento do Norte/RN;
XI - Estudar e elaborar a política municipal para a saúde do meio ambiente;
XII - Elaborar o Plano Diretor Municipal para a preservação do Meio Ambiente;
XIII - Propor a Administração medidas de amparo ao meio ambiente;
XIV - Promover junto às entidades de classes, campanhas no sentido de incrementar os cuidados necessários para a preservação do meio ambiente no município;
XV - Elaborar planos de marketing e veiculação de propagandas promocionais no município que venham beneficiar o meio ambiente;
XVI - Cuidar da manutenção, conservação e preservação das áreas municipais de interesse da
qualidade de vida ambiental;
XVII - Realizar campanhas no sentido de educação ao cidadão para a preservação do meio ambiente no município;
XVIII - Acatar sugestões do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XIX - Coordenar e propor medidas de saneamento do meio ambiente;
XX - Elaborar normas que visem assegurar a relação do homem ao meio ambiente;
XXI - Propor normas para controle da poluição atmosférica, acústica e de bacias hidrográficas, além da localização e condições sanitárias dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral;
XXII - Elaborar normas e medidas que vissem assegurar em relação ao homem, a preservação da saúde;
XXIII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXIV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Turismo e Meio Ambiente;
II – Departamento de Turismo;
III – Setor de Desenvolvimento do Turismo;
IV – Setor Operações do Turismo;
V – Departamento de Meio Ambiente;
VI - Setor de Licenciamento Ambiental;
VII - Setor de Fiscalização Ambiental; e
VIII - Assessoria Comunicação e Informação.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente:
I – Secretario Adjunto de Turismo e Meio Ambiente;
II – Diretor de Turismo;
III – Chefe do Setor de Desenvolvimento do Turismo;
IV – Chefe do Setor Operações do Turismo;
V – Diretor de Meio Ambiente;
VI – Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental;
VII – Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental; e
VIII - Assessor de Comunicação e Informação.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão ao qual compete:
I – dirigir e executar a política tributária do Município;
II – realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
III – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
IV – aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
V – orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da Legislação Tributária;
VI – informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VII – inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
VIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;
IX – proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
X – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Tributação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Tributação;
II – Coordenadoria Geral de Tributação;
III – Departamento de Atividades Econômicas;
IV – Setor de Fiscalização do ISS;
V – Setor de Fiscalização de Atividades Econômicas;
VI – Departamento Imobiliário;
VII – Setor de Fiscalização do ITIV;
VIII – Setor de Fiscalização do IPTU;
IX – Setor de Fiscalização do ITR;
X – Departamento de Dívida Ativa;
XI – Setor de Expedição de Certidão Negativa;
XII – Departamento de Cadastro e Informações.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Tributação:
I – Secretário Adjunto de Tributação;
II – Coordenador Geral de Tributação;
III – Diretor de Atividades Econômicas;
IV – Chefe de Fiscalização do ISS;
V – Chefe de Fiscalização de Atividades Econômicas;
VI – Diretor Imobiliário;
VII – Chefe de Fiscalização do ITIV;
VIII – Chefe de Fiscalização do IPTU;
IX – Chefe de Fiscalização do ITR;
X – Diretor de Dívida Ativa;
XI – Chefe de Expedição de Certidão Negativa;
XII – Diretor de Cadastro e Informações.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Tributação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão ao qual compete:
I – programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
II – manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
III – manter a rede de galerias pluviais;
IV – prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios municipais;
V – realizar a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
VI – conservar o calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
VII – manter, conservar e guardar a frota de veículos;
VIII – fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX – assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
X – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Urbanos;
II – Departamento de Limpeza Urbana;
III – Setor de Conscientização Social e Ambiental;
IV – Setor de Coleta de Resíduos Sólidos;
V – Setor de Varrição de Logradouros;
VI – Setor de Pintura de Meio-Fio;
VII – Setor de Poda e Coleta de Entulhos;
VIII – Departamento de Obras;
IX – Setor de Fiscalização de Obras;
X – Setor de Manutenção de Estradas e Rodagens;
XI – Setor de Manutenção de Logradouros;
XII – Setor de Almoxarifado;
XIII – Departamento de Iluminação Pública;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I – Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos;
II – Chefe de Conscientização Social e Ambiental;
III – Diretor de Limpeza Urbana;
IV – Chefe de Coleta de Resíduos Sólidos;
V – Chefe de Varrição de Logradouros;
VI – Chefe de Pintura de Meio-Fio;
VII – Chefe de Poda e Coleta de Entulhos;
VIII – Diretor de Obras;
IX – Chefe de Fiscalização de Obras;
X – Chefe de Manutenção de Estradas e Rodagens;
XI – Chefe de Manutenção de Logradouros;
XII – Chefe de Almoxarifado;
XIII – Diretor de Iluminação Pública.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 19. A hierarquia dos níveis de autoridade e responsabilidade das unidades de serviço do Poder Executivo obedecerá à seguinte escala:
I – as secretarias, chefia de gabinete, procuradoria geral e controladoria geral, de primeiro nível
hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;
II – as coordenadorias, secretarias adjuntas, assessorias Jurídicas, Tesouraria e Contadoria, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais;
III – As diretorias, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se as coordenadorias ou órgãos equivalentes;
IV – As assessorias, unidades de quarto nível hierárquico, subordinam-se as diretorias ou órgãos
equivalentes;
V – Os departamentos e conselhos, unidades de quinto nível hierárquico, subordinam-se as assessorias ou órgãos equivalentes.
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão criados e ratificados pela presente Lei Complementar, terão seus vencimentos estabelecidos conforme o disposto nos Anexos I, II e III desta Lei, e serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias CC1, CC2, CC3, CC4 e CC5, bem como CC1.1, CC1.2 e CC1.3, além de CCCGM-1, CCCGM-2 e CCCGM-3.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a renomear e remanejar entre os diversos órgãos da
Administração Direta, por Decreto, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, desde que não importe em aumento de despesa.
Art. 22. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, previsto na presente Lei Complementar, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento do Norte/RN, Lei Municipal n.° 315, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 23. O valor de remuneração dos cargos comissionados, à exceção do cargo de Secretário Municipal, bem como dos cargos de Controlador e Procurador Geral do Município, além de Assessoria ou Consultoria Técnica, será composto de duas parcelas: o vencimento base, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor total, e a gratificação de representação, correspondente aos 40% (quarenta por cento) restantes do valor total remuneratório do cargo.
Art. 24. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão optar pela remuneração
correspondente ao vencimento base, padrão remuneratório de seu cargo efetivo fixado em lei, acrescido da representação do cargo em comissão, excluído o valor do vencimento base fixado para o cargo de provimento em comissão.
Art. 25. Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, as representações e gratificações constantes desta Lei.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, mantida a mesma classificação funcional–programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta Lei Complementar.
Art. 27. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2013, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 411, de 21 de junho de 2010, suas posteriores alterações, além das demais disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de março de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
|
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS |
||||
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
GRATIF. DE REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Procurador Geral |
CC1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Controlador Geral |
CC1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Chefe de Gabinete |
CC1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Ouvidor Geral |
CC2 |
660,00 |
440,00 |
1.100,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
660,00 |
440,00 |
1.100,00 |
|
Tesoureiro Geral |
CC2 |
660,00 |
440,00 |
1.100,00 |
|
Coordenador |
CC2 |
660,00 |
440,00 |
1.100,00 |
|
Diretor |
CC3 |
540,00 |
360,00 |
900,00 |
|
Assessor Administrativo |
CC4 |
420,00 |
280,00 |
720,00 |
|
Chefe de Setor |
CC5 |
406,80 |
271,20 |
678,00 |
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de março de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
|
ANEXO II |
||||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA |
||||
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
GRATIF. DE REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Consultor Contábil |
CC1.1 |
6.780,00 |
0,00 |
6.780,00 |
|
Pregoeiro |
CC1.2 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
|
Assessor Contábil |
CC1.3 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Consultor Jurídico |
CC1.3 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC1.3 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de março de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
|
ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
|
Controlador Geral |
01 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
|
Contador Geral |
01 |
|
Auditor Geral |
01 |
|
Coordenadoria Administrativa |
01 |
|
Coordenadoria de Normas Técnica e Informática |
01 |
|
FGCGM-I |
04 |
|
FGCGM-I |
04 |
|
ANEXO III REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||||
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
GRATIF. DE REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Controlador Geral |
CCCGM1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Assessor Jurídico |
CCCGM1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Contador Geral |
CCCGM1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Auditor Geral |
CCCGM1 |
2.200,00 |
0,00 |
2.200,00 |
|
Coordenador Administrativo |
CCCGM2 |
660,00 |
440,00 |
1.100,00 |
|
Coordenadoria de Normas Técnica e Informática |
CCCGM2 |
,660,00 |
440,00 |
1.100,00 |
|
Técnico de Controle Interno |
CCCGM3 |
540,00 |
360,00 |
1.100,00 |
|
FGCGM-I |
FG-I |
|
|
440,00 |
|
FGCGM-II |
FG-II |
|
|
360,00 |
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de março de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:0FFD3C91