ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 552, DE 09 DE JUNHO DE 2021*.
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de SÃO BENTO DO NORTE, no Estado do Rio Grande do Norte.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PLANO PLURIANUAL, para o quadriênio 2022 a 2025, do Município de SÃO BENTO DO NORTE, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Anual, serão elaboradas de conformidade com o Plano Plurianual.
Art. 3º - Os quadros demonstrativos dos projetos e atividades dos Órgãos, distribuídos nas unidades orçamentárias, nas Funções e Sub Funções, serão parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Serão nulos todos os Projetos ou Atividades que não constarem no Plano Plurianual ou das suas alterações posteriores.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado no ato de elaboração das Leis das Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, determinar o percentual para abertura dos créditos suplementares.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 09 de junho de 2021.
* Republicado por erro material (artigo 1º).
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:0FFD9DFE