ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.054/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação e informações constantes nos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZAaINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025, para a contratação da empresaMARCOS INACIO ADVOCACIA, inscrita noCNPJ nº 08.983.619/0001-75, para a prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação de créditos do SUS, totalizando percentual de 20% (vinte por cento) de proveito econômico, em caso de êxito da ação, após trânsito em julgado, perfazendo valor global estimado de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei.
Poço Branco/RN, em 05 de janeiro de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:1001B619