ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 05 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Modifica o texto do Art. 1º. da Lei municipal nº 138/2011, de 19 de maio de 2011, que “Regulamenta a criação da BANDEIRA e o BRASÃO DE ARMAS do município de Caiçara do Norte, e dá outras providências." passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º - Ficam regulamentados o Brasão e a Bandeira do município de Caiçara do Norte/RN, com as especificações descritas nos parágrafos a seguir:
§ 1º - O Brasão está em formato de escudo, com o fundo predominantemente azul, representado o mar e o céu. No centro, temos o farol representando o Farol Santo Alberto; uma jangada ao mar, representando a pesca, nossa principal atividade econômica; frutas representando nossa agricultura; além do sol e gaivotas representando nossos dias ensolarados. Em sua lateral direita, temos as torres eólicas, representando o potencial que temos na geração de energia sustentável. Na lateral esquerda, temos um coqueiro representando nossa história de costa de verdes coqueirais. Acima do escudo, no centro, temos o nosso peixe voador, representando nosso principal símbolo pesqueiro. Abaixo, centralizado, fica a faixa com os dizeres “CAIÇARA DO NORTE”; e abaixo da faixa, a data de nossa emancipação política “16 DE JULHO DE 1993”.
§ 2º - A Bandeira é constituída de um retângulo de dois panos verticais: Azul do lado esquerdo e Branco do lado direito. Ao centro da bandeira, um círculo branco com borda cinza, tendo em seu centro o brasão do município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 05 de julho de 2022.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:100F512E