ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.182, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

Concede temporariamente incentivo financeiro a determinadas categorias de profissionais e trabalhadores que se encontram à frente do combate e enfretamento à situação de emergência e calamidade pública ocasionada pela pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal, a pagar, temporariamente, incentivo financeiro de R$ 300,00 (trezentos reais) aos profissionais e trabalhadores da saúde que se encontram na linha de frente ao combate e enfretamento à situação de emergência e calamidade pública ocasionada pela pandemia do COVID-19.

 

I – Consideram-se profissionais da Saúde aqueles que trabalham em atividade “fim”, diretamente relacionada às ciências da saúde, que de forma direta participam das ações de combate e prevenção ao novo coronavírus e que prestam serviços nas unidades de saúde diretamente ligadas as ações de combate e prevenção ao novo coronavírus.

 

II – Consideram-se trabalhadores da Saúde aqueles que trabalham em atividade “meio”, ligados aos profissionais da saúde, que de forma direta participam das ações de combate e prevenção ao novo coronavírus e que prestam serviços nas unidades de saúde diretamente ligadas as ações de combate e prevenção ao novo coronavírus.

 

§1º - O pagamento do incentivo financeiro será de caráter transitório, perdurando até enquanto vigorar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública e emergencial decorrente da pandemia do COVID-19, reconhecido por meio do Decreto Municipal nº 1.518, de 17 de abril de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 8, de 29 de abril de 2020.

 

§2º - Aos profissionais e trabalhadores da saúde, que desempenham suas atividades laborais na linha de frente ao combate e enfrentamento ao COVID-19, que por ventura vierem a se afastar das suas atribuições em decorrência de contaminação pelo novo coronavírus, será assegurada a manutenção do percebimento do incentivo financeiro até o efetivo retorno das suas atividades ou enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública proveniente da pandemia do COVID-19.

 

§3º – O incentivo financeiro disposto nessa Lei não se aplica aos profissionais e trabalhadores da saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, aqueles que se encontram trabalhando na modalidade home office.

 

Art. 2º - Após a entrada em vigor da presente lei, as Secretarias de origem dos servidores citados no §1º, do art. supra, deverão encaminhar, mensalmente, ofício ao setor de Recursos Humanos do Município até o dia 20 (vinte) de cada mês, informando nome, cargo, matrícula e local onde o (a) Servidor (a) está desenvolvendo suas atividades ligadas as ações de combate e prevenção ao coronavírus.

 

Parágrafo Único. Servidores de outros órgãos que foram designados ou convocados por interesse da administração para atuarem de forma direta das ações de combate e prevenção ao novo coronavírus, assim como, prestar serviços nas unidades de saúde diretamente ligadas as ações de combate e prevenção ao novo coronavírus ou que presem serviço de limpeza aos banheiros de uso público localizados no Solar Padre Justino, Mercado Público, Rodoviária, Açougue Público e Canal os quais também farão jus ao recebimento do incentivo.

 

Art.3º- O incentivo de que trata a presente Lei não será objeto de incorporação à remuneração do servidor para nenhum fim e não será utilizada com base de cálculo de qualquer outra vantagem, verbas de natureza salarial ou previdenciária, ou outra verba de qualquer natureza.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com verbas oriundas dos repasses federais realizados pera União, por força da Portaria nº 1.666/2020, quando se tratar de profissionais da saúde, e recursos ordinários quando se tratar trabalhadores da saúde.

 

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal destinará a Câmara Municipal até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento a relação dos funcionários que receberam o incentivo mencionado na presente Lei.

 

Art. 5º O incentivo que trata essa lei receberá o nome do médico “Dr. Jayme de Oliveira Júnior”, cirurgião vascular, com raízes familiares jardinenses, falecido vítima do novo coronavírus – COVID-19, em 19 de abril de 2020, na cidade de Natal/RN.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos a 1º de julho do corrente ano.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 05 de agosto de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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