ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00648 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, XIII e art. 94, III, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e art. 95, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de Tibau/RN para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;

III – Reserva de Contingência.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais), assim distribuídas:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 96.884.684,00 (noventa e seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais);

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 34.650.060,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e cinquenta mil e sessenta reais);

III – Reserva de Contingência R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

 

8.434.744,00

1. Receita Tributária

4.565.004,00

 

2. Receita de Contribuição

1.400.000,00

 

3. Receita Patrimonial

65.000,00

 

4. Transferências Correntes

75.334.740,00

 

5. Outras Receitas Correntes

70.000,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

50.400.000,00

1. Operação de Crédito

50.000.000,00

 

2. Transferências de Capital

400.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

131.834.744,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º – A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal R$ 96.884.684,00 (noventa e seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais);

II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 34.650.060,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e cinquenta mil e sessenta reais);

III – Reserva de Contingência R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 5º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Legislativo

1.738.184,00

04

Administração

23.297.000,00

08

Assistência Social

5.330.060,00

10

Saúde

29.320.000,00

12

Educação

12.315.000,00

13

Cultura

2.400.000,00

15

Urbanismo

49.651.000,00

18

Gestão Ambiental

126.000,00

20

Agricultura

1.163.000,00

23

Comércio e Serviços

978.000,00

26

Transporte

690.800,00

27

Desporto e Lazer

2.372.500,00

28

Encargos Especiais

2.153.200,00

99

Reserva de Contingência

300.000,00

Total

 

131.834.744,00

 

II – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUBFUNÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

031

Ação Legislativa

1.738.184,00

122

Administração Geral

16.201.000,00

123

Administração Financeira

11.851.000,00

124

Controle Interno

71.000,00

244

Assistência Comunitária

2.921.060,00

301

Atenção Básica

15.329.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

11.782.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

931.000,00

306

Alimentação e Nutrição

306.000,00

361

Ensino Fundamental

7.660.000,00

362

Ensino Médio

602.000,00

364

Ensino Superior

655.000,00

365

Educação Infantil

2.701.000,00

392

Difusão Cultural

2.400.000,00

451

Infraestrutura Urbana

39.358.000,00

452

Serviços Urbanos

10.293.000,00

542

Controle Ambiental

126.000,00

605

Abastecimento

350.000,00

606

Extensão Rural

17.000,00

607

Irrigação

13.000,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

35.000,00

695

Turismo

978.000,00

782

Transporte Rodoviário

690.800,00

812

Desporto Comunitário

2.372.500,00

843

Serviço da Dívida Interna

749.000,00

846

Outros Encargos Especiais

1.404.200,00

999

Reserva de Contingência

300.000,00

Total

131.834.744,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

GRUPO DE NAT. DE DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

 

75.865.744,00

1. Pessoal e Encargos sociais

21.839.736,00

 

2. Juros e Encargos da Dívida

4.000,00

 

2. Outras Despesas Correntes

54.022.008,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

81.434.744,00

1. Investimentos

54.923,00

 

2. Amortização da Dívida

746.000,00

 

3 – RESERVA

 

300.000,00

1. Reserva de Contingência

300.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

131.834.744,00

 

III - DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

10.000.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.899.600,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

2.238.136,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis

2.000,00

3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

2.000,00

3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

2.000,00

3.3.90.14 – Diárias - Civil

202.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

12.793.860,00

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

141.500,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.912.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

1.082.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

7.741.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.121.200,00

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

5.092.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.447.908,00

3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

937.340,00

3.3.50.41 - Contribuições

28.000,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

700.200,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

120.000,00

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

700.000,00

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

1.191.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

8.000,00

3.3.70.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

248.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

52.698.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

471.000,00

4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

746.000,00

99 - Reserva de Contingência

300.000,00

Total

131.834.744,00

 

Seção III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6º – A despesa fixada, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$

1,00)

%

01. Poder Legislativo

1.738.184,00

1,32%

. Câmara Municipal de Tibau

1.738.184,00

1,32%

02. Poder Executivo

95.446.500,00

72,40%

02.001 – Secretaria do Gabinete do Prefeito

2.441.000,00

1,85%

02.002 – Secretaria Municipal de Finanças

643.000,00

0,49%

02.003 – Secretaria Municipal de Administração

3.593.000,00

2,73%

02.004 – Secretaria Municipal de Tributação

11.208.000,00

8,50%

02.005 – Secretaria Municipal de Educação

8.405.000,00

6,38%

02.008 - Fundo Man. Des. E. B. Val. P. Educação

4.054.000,00

3,08%

02.011 – Sec. Mun. de Obras e Serviços P

53.869.800,00

40,86%

02.013 – Secretaria Municipal de Agricultura e

1.289.000,00

0,98%

02.014 – Secretaria Municipal de Turismo

1.436.000,00

1,09%

02.015 – Secretaria Municipal de Esporte e La

2.814.500,00

2,13%

02.016 – Procuradoria Geral do Município

264.000,00

0,20%

02.017 - Controladoria Geral do Município

71.000,00

0,05%

02.018 - Consultoria Geral do Município

107.000,00

0,08%

02.019 – Gestão das Operações Especiais

2.153.200,00

1,63%

02.020 – Secretaria Municipal de Cultura

2.798.000,00

2,12%

99.999 - Reserva de Contingência

300.000,00

0,23%

03. Fundo Municipal de Saúde

29.320.000,00

22,24%

03.001 - Secretaria Municipal de Saúde

1.278.000,00

0,97%

03.002 - Fundo Mun. de Saúde de Tibau

28.042.000,00

21,27%

04. Secretaria Municipal de Assistência

Social

5.330.060,00

4,04%

04.001 - Secretaria Municipal de Assistência

2.409.000,00

1,83%

04.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.921.060,00

2,21%

TOTAL GERAL

131.834.744,00

100,00%

 

CAPÍTULO IV

Seção I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, através de decreto, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa orçamentária, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

 

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 16, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

CAPÍTULO V

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão efetuadas até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.

 

Art. 9º – Os Fundos Especiais constantes do orçamento geral do município poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais, até o limite de suas efetivas arrecadações.

 

Art. 10 – A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 11 – Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Tibau/RN, em 28 de novembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00648 de 28 de novembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 28 de novembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:10169C46