ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00648 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, XIII e art. 94, III, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e art. 95, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de Tibau/RN para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 96.884.684,00 (noventa e seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 34.650.060,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e cinquenta mil e sessenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
FONTE |
CATEGORIA ECONÔMICA |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
|
8.434.744,00 |
|
1. Receita Tributária |
4.565.004,00 |
|
|
2. Receita de Contribuição |
1.400.000,00 |
|
|
3. Receita Patrimonial |
65.000,00 |
|
|
4. Transferências Correntes |
75.334.740,00 |
|
|
5. Outras Receitas Correntes |
70.000,00 |
|
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
|
50.400.000,00 |
|
1. Operação de Crédito |
50.000.000,00 |
|
|
2. Transferências de Capital |
400.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
|
131.834.744,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 96.884.684,00 (noventa e seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 34.650.060,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e cinquenta mil e sessenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 5º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Legislativo |
1.738.184,00 |
|
04 |
Administração |
23.297.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
5.330.060,00 |
|
10 |
Saúde |
29.320.000,00 |
|
12 |
Educação |
12.315.000,00 |
|
13 |
Cultura |
2.400.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
49.651.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
126.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.163.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
978.000,00 |
|
26 |
Transporte |
690.800,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
2.372.500,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
2.153.200,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total |
|
131.834.744,00 |
II – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUBFUNÇÃO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
031 |
Ação Legislativa |
1.738.184,00 |
|
122 |
Administração Geral |
16.201.000,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
11.851.000,00 |
|
124 |
Controle Interno |
71.000,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
2.921.060,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
15.329.000,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
11.782.000,00 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
931.000,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
306.000,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
7.660.000,00 |
|
362 |
Ensino Médio |
602.000,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
655.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
2.701.000,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
2.400.000,00 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
39.358.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
10.293.000,00 |
|
542 |
Controle Ambiental |
126.000,00 |
|
605 |
Abastecimento |
350.000,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
17.000,00 |
|
607 |
Irrigação |
13.000,00 |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
35.000,00 |
|
695 |
Turismo |
978.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
690.800,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
2.372.500,00 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
749.000,00 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
1.404.200,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total |
131.834.744,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
GRUPO DE NAT. DE DESPESA |
CATEGORIA ECONÔMICA |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
|
75.865.744,00 |
|
1. Pessoal e Encargos sociais |
21.839.736,00 |
|
|
2. Juros e Encargos da Dívida |
4.000,00 |
|
|
2. Outras Despesas Correntes |
54.022.008,00 |
|
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
|
81.434.744,00 |
|
1. Investimentos |
54.923,00 |
|
|
2. Amortização da Dívida |
746.000,00 |
|
|
3 – RESERVA |
|
300.000,00 |
|
1. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
|
131.834.744,00 |
III - DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
10.000.000,00 |
|
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.899.600,00 |
|
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
2.238.136,00 |
|
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis |
2.000,00 |
|
3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato |
2.000,00 |
|
3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato |
2.000,00 |
|
3.3.90.14 – Diárias - Civil |
202.000,00 |
|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
12.793.860,00 |
|
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
141.500,00 |
|
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.912.000,00 |
|
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
1.082.000,00 |
|
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
7.741.000,00 |
|
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.121.200,00 |
|
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
5.092.000,00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.447.908,00 |
|
3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
937.340,00 |
|
3.3.50.41 - Contribuições |
28.000,00 |
|
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
700.200,00 |
|
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
120.000,00 |
|
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais |
700.000,00 |
|
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
1.191.000,00 |
|
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
8.000,00 |
|
3.3.70.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
248.000,00 |
|
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
52.698.000,00 |
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
471.000,00 |
|
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
746.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total |
131.834.744,00 |
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º – A despesa fixada, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir.
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$ 1,00) |
% |
|
01. Poder Legislativo |
1.738.184,00 |
1,32% |
|
. Câmara Municipal de Tibau |
1.738.184,00 |
1,32% |
|
02. Poder Executivo |
95.446.500,00 |
72,40% |
|
02.001 – Secretaria do Gabinete do Prefeito |
2.441.000,00 |
1,85% |
|
02.002 – Secretaria Municipal de Finanças |
643.000,00 |
0,49% |
|
02.003 – Secretaria Municipal de Administração |
3.593.000,00 |
2,73% |
|
02.004 – Secretaria Municipal de Tributação |
11.208.000,00 |
8,50% |
|
02.005 – Secretaria Municipal de Educação |
8.405.000,00 |
6,38% |
|
02.008 - Fundo Man. Des. E. B. Val. P. Educação |
4.054.000,00 |
3,08% |
|
02.011 – Sec. Mun. de Obras e Serviços P |
53.869.800,00 |
40,86% |
|
02.013 – Secretaria Municipal de Agricultura e |
1.289.000,00 |
0,98% |
|
02.014 – Secretaria Municipal de Turismo |
1.436.000,00 |
1,09% |
|
02.015 – Secretaria Municipal de Esporte e La |
2.814.500,00 |
2,13% |
|
02.016 – Procuradoria Geral do Município |
264.000,00 |
0,20% |
|
02.017 - Controladoria Geral do Município |
71.000,00 |
0,05% |
|
02.018 - Consultoria Geral do Município |
107.000,00 |
0,08% |
|
02.019 – Gestão das Operações Especiais |
2.153.200,00 |
1,63% |
|
02.020 – Secretaria Municipal de Cultura |
2.798.000,00 |
2,12% |
|
99.999 - Reserva de Contingência |
300.000,00 |
0,23% |
|
03. Fundo Municipal de Saúde |
29.320.000,00 |
22,24% |
|
03.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
1.278.000,00 |
0,97% |
|
03.002 - Fundo Mun. de Saúde de Tibau |
28.042.000,00 |
21,27% |
|
04. Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.330.060,00 |
4,04% |
|
04.001 - Secretaria Municipal de Assistência |
2.409.000,00 |
1,83% |
|
04.002 - Fundo Municipal de Assistência Social |
2.921.060,00 |
2,21% |
|
TOTAL GERAL |
131.834.744,00 |
100,00% |
CAPÍTULO IV
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, através de decreto, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa orçamentária, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 16, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão efetuadas até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.
Art. 9º – Os Fundos Especiais constantes do orçamento geral do município poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais, até o limite de suas efetivas arrecadações.
Art. 10 – A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 – Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Tibau/RN, em 28 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00648 de 28 de novembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 28 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:10169C46