ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 433/2025

LEI N° 433/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Lagoa Salgada/RN – REFIS MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lagoa Salgada/RN – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e/ou outros créditos não tributários, créditos decorrentes de ações de improbidade administrativa, bem como créditos decorrentes de processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Contas da União, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os já parcelados e os decorrentes de multa por infração à legislação.

 

Art. 2°. O REFIS MUNICIPAL não alcança os créditos tributários:

 

I. decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV;

II. as retenções na fonte;

 

Art. 3°. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, mediante requerimento próprio, conforme dispuser o regulamento, e fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários referidos no art. 1°, desta Lei Complementar.

 

§ 1°. A consolidação abrangerá todos os créditos tributários e/ou outros créditos não tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 2°. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 

§ 3°. Deferido o pedido de inclusão no REFIS MUNICIPAL, pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência.

 

§ 4°. Quando o crédito tributário e/ou outros créditos não tributários, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

 

§ 5°. Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela.

 

Art. 4°. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada a partir da vigência desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Tributação.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá prorrogar, por decreto, uma única vez, o prazo fixado no caput deste artigo.

 

Art. 5°. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios:

I. redução de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora, para pagamento em parcela única;

II. redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas;

III. redução de 70% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

IV. redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 160 (cento e sessenta) parcelas;

 

Art. 6°. O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, dar-se-á 30 (trinta) dias úteis após a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratado nesta Lei Complementar.

 

Art. 7°. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará:

 

I. em cobrança de multa moratória calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, à razão de 0,167% (cento e sessenta e sete miléssimos percentuais) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 3% (três por cento);

II. em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, e contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 8°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:

 

I. R$ 30,00 (trinta reais), para o sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel;

II. R$ 50,00 (cinquenta reais), para os demais sujeitos passivos.

 

Art. 9°. Os valores das parcelas serão atualizados monetariamente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo, acumulado no exercício anterior, na forma prevista na legislação vigente.

 

Art. 10°. O ingresso no REFIS MUNICIPAL impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no Artigo 174, Parágrafo Único, IV, do Código Tributário Nacional, e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

 

Art. 11°. Será excluído do REFIS MUNICIPAL:

I. o inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;

II. a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

III. a não-comprovação da desistência de eventuais processos judiciais de que trata o artigo 3°, § 4°, desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação dos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários do REFIS MUNICIPAL;

IV. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

V. cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir expressa e solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL.

 

Parágrafo Único: A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.

 

Art. 12°. O Poder Executivo Municipal poderá expedir outras normas regulamentares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 13°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

FRANSCICO CANINDE FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada 

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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