ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 433/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Lagoa Salgada/RN – REFIS MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lagoa Salgada/RN – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e/ou outros créditos não tributários, créditos decorrentes de ações de improbidade administrativa, bem como créditos decorrentes de processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Contas da União, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os já parcelados e os decorrentes de multa por infração à legislação.
Art. 2°. O REFIS MUNICIPAL não alcança os créditos tributários:
I. decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV;
II. as retenções na fonte;
Art. 3°. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, mediante requerimento próprio, conforme dispuser o regulamento, e fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários referidos no art. 1°, desta Lei Complementar.
§ 1°. A consolidação abrangerá todos os créditos tributários e/ou outros créditos não tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2°. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
§ 3°. Deferido o pedido de inclusão no REFIS MUNICIPAL, pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência.
§ 4°. Quando o crédito tributário e/ou outros créditos não tributários, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
§ 5°. Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela.
Art. 4°. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada a partir da vigência desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Tributação.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá prorrogar, por decreto, uma única vez, o prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 5°. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios:
I. redução de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora, para pagamento em parcela única;
II. redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas;
III. redução de 70% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 160 (cento e sessenta) parcelas;
Art. 6°. O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, dar-se-á 30 (trinta) dias úteis após a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratado nesta Lei Complementar.
Art. 7°. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará:
I. em cobrança de multa moratória calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, à razão de 0,167% (cento e sessenta e sete miléssimos percentuais) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 3% (três por cento);
II. em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, e contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.
Art. 8°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I. R$ 30,00 (trinta reais), para o sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel;
II. R$ 50,00 (cinquenta reais), para os demais sujeitos passivos.
Art. 9°. Os valores das parcelas serão atualizados monetariamente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo, acumulado no exercício anterior, na forma prevista na legislação vigente.
Art. 10°. O ingresso no REFIS MUNICIPAL impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no Artigo 174, Parágrafo Único, IV, do Código Tributário Nacional, e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
Art. 11°. Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I. o inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
II. a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
III. a não-comprovação da desistência de eventuais processos judiciais de que trata o artigo 3°, § 4°, desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação dos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários do REFIS MUNICIPAL;
IV. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V. cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir expressa e solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL.
Parágrafo Único: A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
Art. 12°. O Poder Executivo Municipal poderá expedir outras normas regulamentares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 13°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
FRANSCICO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:10183512