ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI 504/2014 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2015

Lei Nº 504/2014 Em 16 de Dezembro de 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2015, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 36.023.000,00 (Trinta e Seis milhões e vinte e três mil reais).

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

Orçamento Fiscal

26.815.000,00

Orçamento Seguridade Social

9.208.000,00

Total

36.023.000,00

DESCRICAO

Valor em R$

RECEITAS CORRENTES................

37.807.000,00

Receitas Tributárias

2.138.200,00

Receitas Patrimoniais

358.000,00

Receitas de Serviços

250.000,00

Transferências Correntes

34.418.500,00

Outras Receitas Correntes

642.300,00

RECEITAS DE CAPITAL.................

840.000,00

Operações de Crédito

100.000,00

Alienação de Bens

270.000,00

Amortização de Empréstimo

170.000,00

Transferências de Capital

100.000,00

Outras Receitas de Capital

200.000,00

Deduções da Receita

-2.624.000.00

TOTAL.................................................

36.023.000,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

33.844.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

22.468.000,00

Outras Despesas Correntes

11.401.000,00

Superávit do Orçamento Corrente

1.314.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.029.000,00

Investimentos

1.704.000,00

Amortização da Dívida

300.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL GERAL ............................................

36.023.000,00

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Legislativa

1.141.000,00

Administração

5.124.000,00

Assistência Social

1.205.000,00

Saúde

8.003.000,00

Educação

16.855.000,00

Urbanismo

2.905.000,00

Habitação

10.000,00

Saneamento

30.000,00

Agricultura

180.000,00

Comércio e Serviços

145.000,00

Comunicação

35.000,00

Energia

70.000,00

Transporte

15.000,00

Desporto e Lazer

155.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL ...........................................................

36.023.000,00

POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Câmara Municipal

1.141.000,00

Gabinete do Prefeito

770.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.400.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.359.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

635.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

1.065.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.875.000,00

Fundeb

13.105.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

378.000,00

Fundo Municipal de Saúde

7.645.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.045.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

135.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

170.000,00

Orçamento Criança

150.000,00

SUB - TOTAL ................................................

35.873.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL ............................................................

36.023.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I. Anulação parcial ou total de dotação.

II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

III. Excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.

 

Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;

 

IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 30% da receita corrente.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 16 de Dezembro de 2014.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito


Publicado por:
João Maria Alves de Assunção
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