ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 303/2018
LEI Nº. 303/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PPE, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial – PPE, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2017.
§ 1º. O PPE será executado pela Secretaria Municipal de Tributação e pelo Setor Jurídico do Município, na forma do Regulamento.
§ 2º. A admissão ao PPE se dará por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado até 60 (sessenta) dias, contados da Regulamentação desta Lei.
§ 3º. A consolidação dos créditos alcançados pelo PPE, abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, por espécie de dívida, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente e ainda aqueles objeto de parcelamentos em curso.
§ 4º. Tratando-se de créditos decorrentes de condenações e ressarcimentos de débitos aos cofres públicos municipais, a consolidação dos valores obedecerá a legislação específica e os benefícios do PPE se darão a partir das respectivas inscrições em Dívida Ativa.
§ 5º. O crédito objeto de parcelamento, após consolidado, sujeitar-se-á a variação mensal de 01% (um por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 100% (cem por cento) nos juros e multas, para regularização de dívidas tributárias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Taxa Pela Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e outros créditos, tributários ou não, inclusive decorrentes de Preços Públicos, no âmbito do Programa de Parcelamento Especial – PPE, desde que pago integralmente no prazo do §2º do artigo 1º desta Lei.
§ 1º. Nos casos excepcionais, em que o contribuinte demonstre na Audiência de Conciliação em Processo de Executivo Fiscal a impossibilidade do pagamento da parcela única, na ocasião da data do acordo, ficará facultado ao Assessor Jurídico do Município autorizar o parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com os descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multa.
§ 2º. Tratando-se de créditos tributários decorrentes exclusivamente de multa, especialmente aquelas decorrentes de obrigações acessórias, desde que recolhido em cota única, o Poder Executivo poderá conceder descontos de 80% (oitenta por cento) no valor do crédito correspondentes.
§ 3º. O disposto no §2º deste artigo não se aplica aos casos de condenações e ressarcimentos de débitos aos cofres públicos municipais, que necessariamente obedecerá os limites definidos nas respectivas Decisões.
§ 4º. É da competência do Setor Jurídico do Município promover a inclusão em pauta ou apresentar termo de acordo para homologação judicial ou extrajudicial competente no período previsto neste artigo, podendo incluir os valores dos honorários advocatícios para os casos de que trata esta lei, calculados sobre o valor da dívida devidamente atualizada, cabendo ao contribuinte optante arcar com a totalidade das custas processuais.
§ 5º. Fica o Assessor Jurídico do Município autorizado a firmar acordo judicial, concedidos os benefícios previstos nesta lei.
§ 6º. Tratando-se de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, que ensejem o pagamento de honorários advocatícios, estes serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), quando firmados em razão do PPE, dedes que o pagamento se dê em cota única.
§ 7º. Para efeito do disposto no §6º, o devedor poderá ainda parcelar os honorários advocatícios devidos em até 12 (doze) vezes, sem desconto, respeitando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Art. 3º. Os créditos parcelados devem ser pagos em moeda corrente ou em cheque próprio, mediante parcelamento em até 96 (noventa e seis) meses, em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:
I – se requerido em até 06 (seis) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;
II – se requerido em mais de 06 (seis) até 12 (doze) parcelas, redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros e multas;
III – se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;
IV – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento);
V – se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento);
VI – se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 60 (sessenta) parcelas, redução de 30% (trinta por cento);
VII – se requerido em mais de 60 (sessenta) até 72 (setenta e duas) parcelas, redução de 20% (vinte por cento);
VIII – se requerido em mais de 72 (setenta e duas) até 84 (oitenta e quatro) vezes, redução de 10% (dez por cento);
IX – se requerido em mais de 84 (oitenta e quatro) até 96 (noventa e seis) vezes, redução de 05% (cinco por cento).
Parágrafo Único. O valor da parcela não poderá ser inferior a:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física;
b) R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 4º. A opção pelo parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável de dívida;
II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;
III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e pela Procuradoria do Município.
§ 1º. Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte terá de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
§ 2º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que comprove o recolhimento da primeira parcela;
III – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas relativas à pessoa jurídica; IV – cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas relativas à pessoa física.
Art. 5º. O parcelamento será automaticamente cancelado:
I – pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – em caso de inadimplência:
a) por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do PPE;
b) referente aos tributos municipais com vencimento após 31 de dezembro de 2017.
§ 1º. A rescisão do acordo celebrado nos termos do PPE implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 4º, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.
§ 2º. A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.
§ 3º. Da decisão que excluir o optante pelo PPE, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 05 (cinco) dias.
§ 4º. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 30% (trinta por cento) nos créditos tributários do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, nos casos de regularização fundiária, obedecidas uma das seguintes condições:
I – que o imóvel objeto da exação tenha sido adquirido a pelo menos 06 (seis) meses, devidamente comprovado, na forma disciplinada em Regulamento;
II – que o imóvel seja objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda, registrado no Cartório competente.
§ 1º. O contribuinte poderá também parcelar o ITIV em até 10 (dez) parcelas, desde que obedecidas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 2º. No caso de parcelamento o desconto ficará limitado a 05% (cinco por cento) do valor do crédito tributário.
§ 3º. Tratando-se de parcelamento, a Certidão de Quitação do ITIV somente será expedida após o pagamento total do crédito tributário parcelado.
Art. 7º. Os benefícios previstos na presente lei não se aplicam aos créditos constituídos em razão da prática de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles decorrentes de substituição tributária ou optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
Art. 8º. Para fins do disposto no inciso II do §3º do art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Valor de Alçada para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de executivos fiscais.
Parágrafo Único. Para fins de execução fiscal, o Valor de Alçada de que trata o caput deste artigo, a ser definido pelo poder Executivo, não poderá ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais.
Art. 9º. O Poder Executivo, buscando priorizar a regularização negociada dos créditos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal, com a imposição menos gravosa para o Contribuinte, deverá sempre que possível optar pela adoção de medidas administrativas de solução na cobrança de dívidas, nos termos do Ato Recomendatório Conjunto n.º 001/2017, de 13 de fevereiro de 2017, expedido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além de estabelecer valores mínimos nas execuções fiscais, na forma disciplinada em Regulamento.
Art. 10. Os prazos definidos no artigo 1º desta Lei, em casos excepcionais e desde que justificados, poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.
Art. 11. Os prazos definidos no artigo 1º desta Lei poderão também ser prorrogados para atender inciativa do Poder Judiciário em programa oficial de conciliação de dívidas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 30 de agosto de 2018.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:10281864