ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade estatal Estadual de representação dos municípios do Estado do Rio Grande dom Norte.

 

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação Estadual dos Municípios – FEMURN, entidade estadual de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Sítio Novo, através da Federação Estadual dos Municípios – FEMURN, nas diversas esferas administrativas do Estado, junto ao Governo Estadual a ás diversas Secretarias, Assembléia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:

 

I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

 

II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios à atualização e instrumentalização da gestão pública;

 

III – Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;

 

IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da Gestão Pública Municipal.

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuíra financeiramente com as entidades em valores a serem estabelecidos em Assembléia Geral Anual das mesmas.

 

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sítio Novo, 29 de Janeiro de 2013

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
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