ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 780/2014
EMENTA: Dispõe sobre pagamento de meia entrada para idosos, acima de 60 (sessenta) anos em eventos realizados por estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, bem como as atividades sociais, recreativas, culturais e esportivas e qualquer outra que proporcionem lazer, cultura e entretenimento no âmbito do município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a PREFEITA DESTE MUNICÍPIO sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado por ingresso, para o acesso de idosos acima de sessenta (60) anos, em casas de atividades, espetáculos, praças desportivas e similares.
Parágrafo Primeiro – Para ter direito ao benefício, o idoso deverá comprovar a condição estabelecida nesta Lei, através de documento oficial com foto.
Parágrafo Segundo – Em atenção ao que determina o Artigo 1º desta Lei, serão considerados como casa de diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, bem como as atividades sociais, recreativas, culturais e esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 2º - O Poder Executivo, através de órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, criará os mecanismos de controle necessários à fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta Lei, ficarão sujeitos às penalidades de multa e interdição.
Parágrafo Primeiro – À não observância do disposto nesta Lei, por quem de direito, será aplicada uma multa de 100 (cem) Unidades fiscais Padrão do Município – UFM. Caso não exista a citada Unidade Padrão do Município, deverá ser aplicada e usada subsidiariamente, a Unidade do Estado ou da União.
Parágrafo Segundo – Em caso de reincidência, a multa prevista no Artigo 3°, Parágrafo Primeiro, será aplicada em dobro.
Parágrafo Terceiro – Dar-se-á a interdição quando ocorrer a terceira infração, cassando-se desde então, o alvará de funcionamento por sessenta (60) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 15 de agosto de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:10446E6F