ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2025 DE 21 DE JULHO DE 2025. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS – RN.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS – RN.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal em obediência às disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica de Serrinha dos Pintos – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Serrinha dos Pintos, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º - A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada no art. 1º visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:
I - Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo;
IV - Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo; e
V - Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, em 21 de julho de 2025.
ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:1048714D