ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2015
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2015 e da outras providências.
Considerando o que dispõe art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011;
Considerando o Decreto Federal Nº 8.381, de 29 de Dezembro de 2014;
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo do município será de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafoúnico.Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (Vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (Três reais, e cinqüenta e oito centavos).
Art. 2°. Esta Lei retroagirá seus efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2015.
Art. 4º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 16 de Janeiro de 2015.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:105855BF