ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2024

Institui o Sistema Municipal de Educação (SME) e amplia as atribuições do Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de Baía Formosa-RN, e dá outras providências.

  

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:

 

TÍTULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º. Esta lei disciplina o Sistema Municipal de Educação de Baía Formosa/RN, estabelecendo a sua organização com ênfase no desenvolvimento da educação escolar, predominantemente, em instituições próprias do município.

 

Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Educação tem por base legal a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Orgânica do Município de Baía Formosa/RN.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 2º. São princípios da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

 

I - igualdade e equidade de condições para acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições pública e privada de ensino;

IV - gratuidade de ensino público em estabelecimento do ensino municipal;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso por concurso público de provas e títulos, assegurando Regime Jurídico Único;

VI - gestão democrática do ensino público;

VII - garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

 

§1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, organização da sociedade civil e nas manifestações culturais.

 

§2º. Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições públicas e privadas.

 

Art. 3º. A educação, direito de todos e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 4º. A educação como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem como objetivo:

 

I - a formação de cidadãos capazes de compreender, criticamente, a realidade social e conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo os valores éticos e o aprendizado da participação;

II - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento e ao desporto;

III - a produção e difusão do saber e do conhecimento;

IV - a promoção e valorização da vida;

V - a promoção da educação ambiental nas instituições escolares; da educação para as questões étnicas e raciais priorizando em toda etapa de ensino o cumprimento da Lei n°.10.639, de 9 de janeiro de 2003 e da Lei nº. 11.645, de 10 março de 2008, promovendo uma educação antirracista, diversa e inclusiva.

VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política.

  

TÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Seção I

Da Organização do Sistema Municipal de Educação

 

Art. 5º. O Sistema Municipal de Educação compreende:

 

I - as instituições de educação infantil e ensino fundamental, no ensino regular e no ensino em tempo integral, mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - as instituições de educação infantil, ensino fundamental e de educação especial, já existentes ou que venham a ser criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no Município;

III - as instituições públicas e privadas que oferecem educação de jovens e adultos (Ensino Fundamental) e de educação profissional básica;

IV - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - o Conselho Municipal de Educação.

 

Seção II

Das Competências do Município

 

Art. 6º. São competências do Município:

 

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação;

II - exercer ação redistributiva em relação às escolas, considerando seus projetos pedagógicos;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação - PNE;

IV - oferecer e atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;

V - oferecer o ensino regular e/ou integral, adequado às condições do educando;

VI - realizar programas de qualificação dos profissionais da educação e dos funcionários em exercício na rede municipal de ensino;

VII – atualizar e monitorar o Plano Municipal de Educação;

VIII - autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir os estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas desse sistema.

 

§ 1º A autorização para funcionamento das instituições de educação e ensino, bem como de seus cursos, anos ou etapas, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento.

 

§ 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões mínimos de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Educação.

 

§ 3º O Plano Municipal de Educação é atualizado e monitorado sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, considerando os Planos Nacional e Estadual de Educação, sendo encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º. Compete ao Poder Público Municipal com a assistência da União assegurar com prioridade o acesso ao ensino obrigatório com garantia da sua permanência, sendo de sua competência:

 

I – Em regime de colaboração com o Estado e União:

 

a) recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

b) fazer-lhes a chamada pública anual para matrícula;

c) zelar, junto aos pais ou responsáveis e rede de proteção à criança e ao adolescente, pela frequência à escola.

  

Seção III

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Art. 8º. A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão específico do Poder Público Municipal para organização, execução, coordenação e controle das atividades de ensino e de educação da rede pública municipal, e do seu pessoal docente e técnico administrativo, e das instituições de ensino privado que integram o Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe aplicar e avaliar as políticas públicas municipais de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento da legislação educacional, das leis que o regem e das decisões do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. As competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura são definidas em lei específica, atendendo às demais disposições normativas.

  

TÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Seção I

Da Organização

 

Art. 9º. Com fins de regulamentar o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, com amparo na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), foi criado o Conselho Municipal de Educação de Baía Formosa - CME, órgão colegiado autônomo, de caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social da execução da política educacional do município, e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, e reger-se-á pela presente lei e pelo seu regimento interno, aprovados em plenária, observada a legislação.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal buscará fortalecer a autonomia do Conselho Municipal de Educação, subsidiando-o com apoio técnico, monitoramento e formação, garantindo a esse colegiado recurso financeiro, espaço físico, equipamentos e meios de transporte para desempenho de suas atividades externas e verificações periódicas na rede escolar.

 

§ 2º Os conselheiros deverão ter disponibilidade de horário para poder exercer, de fato, as funções, registrando em relatórios os resultados das metas propostas, com comprovação das ações de seu trabalho.

 

§ 3º As despesas com a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação correrão dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com base nas prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurará o mínimo de 20 (vinte) horas mensais de dedicação exclusiva ao Presidente do CME, se este for servidor público municipal efetivo, com vistas a cumprir o seu papel de promover e garantir a efetiva aproximação entre os Conselhos de Educação e as Instituições de Ensino.

 

Seção II

Das Competências

 

Art. 10. São competências do Conselho Municipal de Educação:

 

I - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno em reunião plenária com quórum mínimo de metade mais um dos seus membros a ser homologado pelo Prefeito mediante Decreto;

II - eleger seu Presidente e Vice-Presidente;

III - promover o estudo da comunidade e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

IV - estabelecer diretrizes para a elaboração dos Planos Municipais de Educação;

V - participar das comissões e demais órgãos colegiados encarregados da elaboração, acompanhamento da execução e monitoramento dos resultados dos Planos Municipais de Educação do Município;

VI - emitir parecer sobre concessão de auxílios e subvenções educacionais, regulamentados em lei específica;

VII - executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;

VIII - sugerir medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

IX - fixar normas, nos termos da lei, para:

a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, examinando os problemas pertinentes e oferecendo sugestões para sua solução;

b) a criação e autorização de funcionamento das instituições de ensino da rede pública municipal e das instituições privadas de educação infantil;

c) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinado a estudantes portadores de necessidades especiais;

d) o Ensino Fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiverem acesso em idade própria;

e) o currículo e projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

f) a criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

g) aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;

h) a constituição de turmas de estudantes em qualquer ano ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;

i) a progressão parcial, nos termos do Artigo 24, inciso III, da LDB;

j) a progressão continuada, nos termos do Artigo 32, §2º, da LDB;

k) a capacitação dos professores em exercício na rede pública municipal prevista no Artigo 87, §4º, da LDB;

l) a qualificação dos Conselheiros Municipais de Educação.

X - aprovar:

a) o Plano Municipal de Educação, tendo subsidiado sua elaboração e acompanhado sua execução, nos termos da legislação vigente;

b) os regimentos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Educação;

c) o Documento do Território Municipal de Baía Formosa referente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

XI - emitir parecer sobre a criação, extinção e cessamento de estabelecimentos municipais de ensino;

XII - autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação;

XIII - credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Educação;

XIV - representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicância, em instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias, ouvidas as Comissões;

XV - estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação, ou propô-las se não for de sua alçada;

XVI - acompanhar, avaliar e monitorar a execução dos planos educacionais do Município;

XVII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipais ligadas à educação;

XVIII - estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

XIX - manter intercâmbio com Conselhos de Educação;

XX - emitir Autorização de Funcionamento às escolas do Sistema Municipal de Educação;

XXI - participar das reuniões da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Seccional do Rio Grande do Norte - UNCME/RN;

XXII - monitorar a execução das ações do PAR;

XXIII - aprovar convênios, pagamentos, contas e/ou transferências de recursos financeiros públicos de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos e limites em que exigem a legislação do Município e outras que estiverem vigentes ao tempo do fato;

XXIV - manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

XXV - monitorar a implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e do Referencial Curricular Potiguar;

XXVI - monitorar o Documento do Território Municipal de Baía Formosa referente à Base Nacional Comum Curricular;

XXVII - a qualquer tempo, fiscalizar as instituições cadastradas, credenciadas e autorizadas a funcionar, para constatar as condições estruturais, de funcionamento e pedagógicas e tomar as medidas legais cabíveis, e quando for o caso:

a) notificar irregularidades e definir prazos definidos por este Conselho;

b) revogar o credenciamento e a autorização para o funcionamento, conforme normatização deste Conselho;

XXVIII - exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

 

Seção III

Da Composição

 

Art. 11. O CME de Baía Formosa compõe-se de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados através de Portaria pela Prefeita, segundo indicações apresentadas pelas entidades e segmentos da sociedade civil, dentre pessoas com conhecimento da área educacional do Município, do Estado e/ou do País, conforme segue:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pertencente ao quadro efetivo;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;

III - 01 (um) representante dos gestores Escolares da rede municipal de ensino;

IV - 01 (um) representante dos gestores Escolares da rede estadual de ensino;

V - 01 (um) representante do conselho dos direitos da criança e do adolescente;

VI - 01 (um) representante das escolas privadas do Município;

VII - 01 (um) representante dos estudantes da rede municipal de ensino;

VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTERN - núcleo de Baía Formosa/RN.

 

Art. 12. O mandato do conselheiro é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente.

 

§ 1º Ocorrendo a vacância de um dos membros titulares do Conselho, esta será preenchida pelo respectivo suplente, que completará o mandato do titular.

§ 2º No caso de impedimento eventual do titular, o suplente participará da reunião com direito a voto.

§ 3º No caso de afastamento sem justificativa por prazo superior a 03 (três) meses, consecutivos ou não, o conselheiro titular será automaticamente afastado e o seu suplente assumirá a titularidade da representação.

§ 4º É vedado o exercício da função de Conselheiro a servidores contratados em caráter emergencial e os nomeados para cargo em comissão, salvo os gestores Escolares da rede municipal de ensino.

§ 5º O voto minerva é exclusivo do Presidente.

 

Art. 13. O exercício da função de conselheiro do CME não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

 

Seção IV

Do Funcionamento

 

Art. 14. O funcionamento do CME será regulado pelo seu Regimento Interno e deverá obedecer as seguintes regras:

 

I - o órgão de deliberação máxima é o plenário;

II - as sessões plenárias ordinárias serão realizadas bimestralmente e extraordinariamente quando convocadas pela iniciativa da Prefeita, Secretário Municipal de Educação e Cultura; Presidente ou por requerimento de um terço de conselheiros em exercício.

 

Art. 15. Sempre que necessário, para bom andamento dos trabalhos, serão criadas comissões internas.

 

Art. 16. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CME deverão ser convocadas até 72 (setenta e duas) horas antes da reunião, garantindo assim, sua publicidade.

 

Seção V

Da Estrutura

 

Art. 17. O CME compõe-se de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes e está organizado da seguinte forma:

 

I - Conselho Pleno;

II – Presidência:

a) Presidente,

b) Vice-Presidente;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissões temporárias.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, nomeado por ato da Prefeita Municipal, sendo responsável pelos serviços técnicos administrativos do CME.

 

Seção VI

Das Eleições

 

Art. 18. O CME elegerá a cada 04 (quatro) anos, na primeira reunião do mandato, os membros da Presidência, sendo permitida apenas uma recondução, sendo obrigatória a convocação de eleição para os períodos subsequentes.

 

§ 1º As atribuições e procedimentos da eleição constarão no Regimento Interno.

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser prorrogado o mandato do Presidente, após análise do caso em tela.

  

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção I

Da Composição dos Níveis e Modalidades Escolares

 

Art. 19. A educação escolar do Município compõe-se de:

 

I - educação infantil;

II - ensino fundamental;

III - educação especial;

IV - educação de jovens e adultos.

 

Parágrafo Único. A organização e operacionalização do ensino nos níveis e modalidades oferecidos pelo Sistema Municipal de Educação fundamentam-se nas disposições legais vigentes e nas normas deliberadas pelo Fórum Municipal de Educação e disciplinadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Seção II

Das Instituições Municipais de Ensino

 

Art. 20. O ensino público municipal é ministrado nos estabelecimentos oficiais de seu sistema de ensino, responsáveis pelo planejamento e execução de suas respectivas propostas pedagógicas, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 21. Integram a comunidade escolar o conjunto dos estudantes, dos pais e responsáveis por estudantes, os profissionais da educação e demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar.

 

Art. 22. A organização escolar nos estabelecimentos públicos de ensino, incluindo aspectos administrativos, curriculares, metodológicos e avaliativos, será disciplinada no Regimento Escolar, elaborado coletivamente com os diversos segmentos da comunidade escolar, observadas as disposições gerais e as orientações emanadas do Conselho e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção III

Dos Profissionais da Educação

 

Art. 23. São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência ou correlatas que dão suporte pedagógico ao processo sistemático do ensino-aprendizagem, incluindo as atividades de administração, planejamento, supervisão e orientação educacional, desenvolvidas nas unidades escolares e nos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.

 

Art. 24. A valorização dos profissionais da educação, incluindo condições de ingresso, qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado, remuneração, progressão funcional e condições adequadas de trabalho é assegurada pelo Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal, regulamentado em lei específica.

 

Art. 25. A participação dos profissionais da educação na elaboração e execução da proposta pedagógica da escola, no cumprimento do plano de trabalho, no comprometimento com o processo de ensino que assegure a aprendizagem dos estudantes e com as atividades de articulação com a família e a comunidade, constituem-se responsabilidades profissionais, tendo em vista a autonomia da escola e o ensino de qualidade.

 

Art. 26. Os servidores municipais que não forem membros do magistério e que atuam nas escolas, na Secretaria Municipal de Educação e/ou no Conselho Municipal de Educação, quando no exercício de funções correlatas ou de suporte ao processo ensino-aprendizagem da referida rede, integram a comunidade escolar e participam de cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado, segundo suas áreas de atuação.

 

Art. 27. O Município incentivará a formação dos profissionais de educação e dos servidores municipais atuantes na rede pública municipal de ensino, mantendo cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado para estes profissionais, nas áreas em que atuarem.

 

Art. 28. Os casos omissos dessa lei serão analisados e aprovados pela reunião plenária.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 26 de junho de 2024.

  

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:105DD7E6