ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.000 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzeta, relativo ao exercício de 2013, será elaborado e executado segundo as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 82, §6º da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I – as prioridades da Administração Municipal;
II – as metas fiscais;
III – a estrutura dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições inerentes as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições relativas às alterações na legislação tributária do Município;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal.
Art. 2º - As programações prioritárias para o exercício de 2013, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2010/2014, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2013, cujas diretrizes estão definidas em programas integrados de forma articulada especificadas a seguir.
I - Administração integrada.
II - Desenvolvimento da Educação e Cultura.
III - Desenvolvimento Urbano.
IV - Desenvolvimento de Ações de Saúde.
V - Alcance Social e Cidadania.
CAPÍTULO II
Das Metas Fiscais
Art. 3º - Em cumprimento ao que estabelece o artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII integrantes desta Lei.
Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais, a que se refere o artigo 2° desta Lei , constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativos II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três últimos anos;
Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de caráter continuado ;
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do Município.
CAPÍTULO III
Das Metas Anuais
Art. 5° - Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores corrente e constantes, relativos à receita, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.
Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de reajuste salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
CAPÍTULO IV
Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior, tem por finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida pública líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO V
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios Anteriores.
Art. 7º - De acordo com § 2°, inciso II do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica.
CAPÍTULO VI
Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 8º - Em obediência ao § 2°, inciso III do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VII
Da Origem e Aplicação dos Recursos obtidos
Com a Alienação de Ativos
Art. 9º - Em razão do §2º do mesmo inciso III do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, é definido também, que os recursos com a alienação de ativas que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicadas em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, cujo demonstrativo pode visualizar de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VIII
Da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo VII - Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio nas contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas pertinentes ao aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO IX
Da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 11 – Conforme o disposto no artigo 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, destinada a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de tais despesas.
CAPÍTULO X
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do artigo 4° da LRF, determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conforme com a Portaria n° 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita e na despesa executada nos três últimos exercícios e das previsões para 2012, 2013 e 2014.
CAPÍTULO XI
Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 13 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro Municipal e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada órgão da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, o que lhe é devido sob a forma de valor de repasse financeiro, observando sempre o disposto nos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.
Art. 14 - O orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para o Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 15 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 4.320 de 1964.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 16 - Os poderes Executivo e Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira ou proceder a revisão da remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário através de processo seletivo na forma da lei, desde que observados os limites e as regras da LRF, combinado com o artigo 169, § 1°, inciso II da Constituição Federal.
Art. 17 - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais observarão os limites estabelecidos na LRF.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 18 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art, 5°, § 5° da LRF).
Art. 19 - As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmadas convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Cruzeta(RN), em 24 de Agosto de 2012.
José Sally de Araújo
Prefeito Municipal
Paulo César Rodrigues de Araújo
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Vitória da Costa Carlos Araújo
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO DE AÇÕES
(Art. 2° da Lei n° 1.000/2012)
Programa: ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
● GP – Otimização Administrativa
● GP – Adequação e/ou instalação de equipamentos.
● GP – Realizar as atividades de coordenação político-administrativa do Executivo.
● GP – Propiciar os meios para manter aberto canal de comunicação entre o público em geral e o governo municipal, zelando pela boa imagem de uma administração de interesse público.
Unidade 02 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
· SMFP – Modernização do sistema de informatização e de movimentação financeira.
· SMFP – Manter e aprimorar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração e de Tributação
● SMAT – Modernização ou atualização do sistema tributário fiscal.
● SMAT – Capacitação, treinamento e qualificação profissional de servidores.
● SMAT – Melhorias dos meios de informatização.
● SMAT – Admissão de pessoal na hipótese prevista em lei.
● SMAT – Ampliação do Programa Guarda Municipal Motorizado.
● SMAT – Divulgação as ações do Poder Executivo.
● SMAT – Fortalecimento de conselhos municipais.
● SMAT – Realização de convênios ou contratações com outros entes da federação para viabilização da execução de ações de interesse do governo municipal.
● SMAT – Dotar de infraestrutura adequada o setor de controle patrimonial.
● SMAT – Atender as demandas administrativas do executivo municipal em função das necessidades de pessoal e dos compromissos delas decorrentes.
Programa: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
● SMECE – Construção de salas de aulas em escolas.
● SMECE – Construção de salas de aulas em escolas da rede municipal para Atendimento Educacional Especializado – AEE.
● SMECE – Construção de um auditório na sede da Secretaria Municipal de Educação.
● SMECE – Escolarização da merenda escolar.
● SMECE – Construção de quadra de esporte em frente a Escola Municipal Ana Assis de Medeiros.
● SMECE – Construção de arquibancada e pista de atletismo em Estádio de Futebol.
● SMECE – Aquisição de veículo para sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
● SMECE – Oportunização da inclusão digital nas escolas municipais.
● SMECE – Aquisição de ônibus para o transporte escolar.
● SMECE – Ampliação e reforma de Escolas Municipais.
● SMECE – Manutenção e ampliação de laboratórios de inclusão digital nas Escolas do Ensino Fundamental.
● SMECE – Gestão de Atividades Educacionais.
● SMECE – Gestão de Atividades no desenvolvimento da Educação Básica.
● SMECE – Formação continuada para profissionais da educação
● SMECE – Incentivo ao Ensino Superior para Profissionais da Educação.
● SMECE – Apoio as Atividades de Esporte e Lazer.
● SMECE – Gestão de Ações de Cultura em geral.
● SMECE – Aquisição de brinquedos infantis para montar um Parque Infantil na Escola Municipal Ana Assis de Medeiros.
● SMECE – Apoio financeiro às ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas 2011/2014(PAR), nas dimensões de Gestão Educacional, Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avaliação e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos.
Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Agrícola e Meio Ambiente.
● SMISUAMA – Pavimentação e drenagem de rua à paralelepípedos.
● SMISUAMA – Pavimentação asfáltica em avenidas da zona urbana.
● SMISUAMA – Construção e reforma de praças públicas.
● SMISUAMA – Construção de unidades habitacionais populares, através de convênios com os governos Federal ou Estadual.
● SMISUAMA – Recuperação e/ou melhorias de prédios públicos.
● SMISUAMA – Construção e/ou ampliação de redes de esgotos sanitários.
● SMISUAMA – Ampliação da rede de abastecimento d’água.
● SMISUAMA – Apoio do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó.
● SMISUAMA – Pavimentação, urbanização e recuperação de vias e logradouros.
● SMISUAMA – Gerenciamento e ampliação da iluminação pública.
● SMISUAMA – Aquisição de veículos e equipamentos.
● SMISUAMA – Recuperação de estradas vicinais.
● SMISUAMA – Realização de campanhas de conscientização e preservação, envolvendo as populações do entorno das áreas de preservação permanente do meio ambiente.
● SMISUAMA – Implantação de lagoas de captação/infiltração dos esgotos sanitários.
● SMISUAMA – Ampliação do sistema de eletrificação rural.
● SMISUAMA – Construção de barragem submersa na zona rural.
● SMISUAMA – Construção de um novo Abatedouro Municipal.
● SMISUAMA – Cobertura metálica da Praça de Eventos Dr. Silvio Bezerra de Melo.
● SMISUAMA – Implantação do Sistema de Saneamento Básico através das ações do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.
● SMISUAMA – Apoio as ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Programa: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde.
· SMS – Priorização para utilização de um aterro sanitário;
· SMS – Aquisição de veículos (moto para VISA)
· SMS – Manutenção, reforma ou modernização das Unidades de Saúde;
· SMS – Gerir as ações de saúde;
· SMS – Reorganizar a Atenção Especialidade Ambulatorial em Média e Alta Complexidade a partir da redefinição do perfil assistencial da rede de serviços de apoio à Atenção Básica no âmbito local e regional;
· SMS – Reestruturar e qualificar o serviço de Assistência Farmacêutica local, de forma pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos básicos à população com a implementação da PNAF e implantação da Farmácia Popular Municipal;
· SMS – Implementação da Atenção integral a saúde através das linhas de cuidado: Atenção Básica, Atenção Especializada, Redes Estratégicas de Atenção e Assistência Farmacêutica;
· SMS – Implementação das ações de Vigilância em Saúde nas áreas de epidemiologia, sanitária, ambiental/controle de zoonoses, inclusive com a implantação do Centro Municipal de Zoonoses;
· SMS – Reorganização da gestão em saúde compreendendo: gestão de processos, gestão de pessoas e investimentos em saúde;
· SMS – Manutenção e ampliação das ações de Saúde Bucal com a implantação da terceira equipe, atendendo ao número de equipes de Saúde da Família, além de adquirir de 02 (dois) consultórios odontológicos e uma Unidade Móvel Odontológica;
· SMS – Construção de nova unidade básica de saúde – UBS para desenvolver as ações da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal;
· SMS – Apoio ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte COPIRN;
· SMS – Aquisição de materiais e equipamentos de uso hospitalar e ambulatorial para suprir as necessidades da Unidade Mista de Saúde Abílio Chacon Filho e das ações das Unidades Básicas de Saúde;
· SMS – Apoio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental;
· SMS – Operacionalização da Vigilância Sanitária.
· SMS – Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e ampliação do número de Agentes Comunitários, de acordo com a meta estabelecida para o município;
· SMS – Manutenção das equipes de Saúde da Família e implantação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, na modalidade II, visando ampliar a abrangência e o escopo das ações de Atenção Básica;
· SMS – Adesão ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
· SMS – Gerenciamento das ações de saúde no cumprimento das metas e indicadores no tocante a Atenção a Saúde do Idoso; Saúde da Mulher no Controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama, Redução da Mortalidade Infantil e Materna; Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária, Influenza, Hepatite e Aids; Promoção da Saúde; Fortalecimento da Atenção Básica, Saúde do Trabalhador; Saúde Mental; Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência e Saúde do Homem;
· SMS – Implementação das ações de Educação em Saúde com o desenvolvimento dos Projetos Saúde e Paz, Humanização e Acolhimento à Saúde, Saúde na Escola entre outros;
· SMS – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
Programa: ALCANCE SOCIAL E CIDADANIA
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
● SMAS – Apoio às ações e atividades sociais direcionadas aos beneficiários dos programas habitacionais.
● SMAS – Oportunização de apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente, disponibilizando recursos ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 700, de 26 de março de 1977 (art. 10).
● SMAS – Realização de melhorias habitacionais.
● SMAS – Disponibilização de cursos de qualificação profissional e de inclusão produtiva para famílias em vulnerabilidade social e risco pessoal.
● SMAS – Apoio ao funcionamento das facções industriais objetivando a geração de emprego e renda.
● SMAS – Operacionalização de manutenção dos programas sociais e de assistência social.
● SMAS – Consolidação da rede de proteção social básica oferecendo serviços socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontra em situação de risco pessoal e social potencializando seus vínculos familiares e comunitários, sua autonomia e possibilidades de participação na vida comunitária.
● SMAS – Apoio a programas, projetos, ações e serviços de proteção social especial a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias.
● SMAS – Fortalecimento das ações socioeducativas, de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes, idosos e suas famílias.
● SMAS – Suporte aos projetos de qualificação social e profissional de trabalhadores para acesso e manutenção ao emprego, trabalho e renda.
● SMAS – Apoio às iniciativas de fortalecimento e defesa dos Direitos Humanos.
● SMAS – Apoio às ações voltadas para Promoção da Igualdade Racial.
● SMAS – Apoio a projetos voltados para as gestantes e suas famílias.
● SMAS – Suporte às atividades de mapeamento dos locais de incidência de situações de risco social, e identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social.
● SMAS – Apoio à gestão das ações do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
● SMAS – Apoio às ações do Programa Bolsa Família.
● SMAS – Apoio às ações do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
● SMAS – Apoio a efetivação das ações de controle social da Política Municipal de Assistência Social, exercido pelo Conselho de Assistência Social.
● SMAS – Apoio às ações inerentes ao Programa BPC na Escola, que promove o acesso dos beneficiários do BPC e sua família à rede de proteção social.
● SMAS – Manutenção dos Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal do Idoso.
● SMAS – Aquisição de equipamentos para implantação de uma Academia Comunitária fixada em local público.
● SMAS – Construção da sede própria do PETI.
● SMAS – Apoio às ações que promovam a Cultura de Paz.
● SMAS – Apoio às atividades alusivas à Semana do Bebê.
Programa: PROMOÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E DO TURISMO
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
● SMDET – Promoção de grupos para identificação de oportunidades de industrialização de produtos da região.
● SMDET – Aumentar o apoio e o desenvolvimento de cooperativa de créditos populares, que sejam facilitadores da aquisição de créditos de grupos sociais produtivos: “Artesanato e economia solidária no território”.
● SMDET – Estimular a criação e fortalecimento de cooperativas de beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos da região do território com: “certificação dos seus produtos”.
● SMDET – Criar cursos técnicos das áreas industriais presenciais e/ou à distância para atender o mercado do município.
● SMDET – Promoção de ações para difusão de tecnologias e formação empreendedora para os pequenos empreendedores e empreendedores.
● SMDET – Fortalecer a oferta de microcrédito para a mulher. Investir no setor de Indústria, comércio e serviços no território: “dinamizar a indústria, comércio e serviços com responsabilidade social e ambiental".
● SMDET – Efetivação do programa de crédito solidário, através de mutirão e auto-gestão junto às associações e cooperativas.
● SMDET – Instalar programa de incentivo à formalização de empreendimentos informais com assistência técnica específica e facilidade de acesso ao crédito e a comercialização da produção.
● SMDET – Implementação de política pública de economia solidária e geração de renda, com um espaço popular para vendas dos produtos das redes produtivas.
● SMDET – Estabelecer novas diretrizes para políticas de investimentos voltados para a implantação do turismo rural com responsabilidade social e ambiental no território.
● SMDET – Incentivar a instalação de pousadas e valorização do patrimônio histórico de nossa cidade.
● SMDET – Divulgar através de campanhas publicitárias as potencialidades turísticas do município.
Inserir o município no pólo turístico do seridó
● SMDET – Criação do conselho municipal de turismo.
● SMDET – Criar uma cooperativa de artesões. Valorizar o pequeno artesão e criar um centro de artesanato para exploração e vendas.
● SMDET – Capacitação por meios de cursos, oficinas, seminários, palestras, treinamentos e reciclagens de todos os agentes ligados aos setores hoteleiros, meios de alimentação, serviços e, assim como os departamentos que atendam os turistas.
● SMDET – Realização de parcerias com o SEBRAE/SENAI, objetivando a implementação de atividades econômicas.
● SMDET – Implantação de posteamento de iluminação no trajeto da RN-288 – entrada e saída da cidade, visando o embelezamento turístico.
● SMDET – Viabilização de apoio aos eventos realizados no Município, oportunizando a promoção de atividades do calendário festivo tradicional.
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:10606D2C