ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2019

INSTITUI O PROGRAMA DO MINICENSO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:

 

TÍTULO I

Do Programa Minicenso da Educação no Município de Guamaré

CAPÍTULO I

Da Instituição do Minicenso da Educação

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal do Minicenso da Educação para o desenvolvimento progressivo do sistema educacional no Município de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. O programa Minicenso da Educação, terá como intento pesquisar em cada localidade do território municipal, bem como em cada residência para coletar informações educacionais sobre a população estudantil e nas escolas públicas e privadas sobre a formação dos docentes, disponibilizando informações suficientes para o monitoramento e avaliação do Programa Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Através das informações coletadas para monitoramento e avaliação do Programa Municipal de Educação, será possível verificar a realidade educacional em âmbito municipal.

 

CAPÍTULO II

Do Objetivo Social e da Forma de Atuação

 

Art. 4º. O Programa Municipal Minicenso da Educação, tem como objetivo acompanhar e monitorar através dos dados coletados no Município, o cumprimento do Plano Municipal de Educação – PME, fornecendo as instâncias avaliadoras, dados concretos acerca da realidade educacional do Município que revelarão se estão sendo cumpridas as metas e diretrizes do plano decenal da educação.

 

§1°. As instâncias avaliadoras que se refere o artigo anterior são formadas pela:

I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Câmara Municipal;

III - Conselho Municipal de Educação e

IV - Fórum Municipal de Educação.

 

§ 2°. Os dados colhidos ao longo do período serão apresentados na Conferência Municipal de Educação, respeitando o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, da CRFB/88 e que a população tenha acesso ao trabalho da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 3°. Todas as etapas do programa serão conduzidas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que também promoverá em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à infância e adolescência, a busca ativa da população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos com deficiência declarada para identificar e incluir no atendimento escolar regular e especializado.

 

§ 4°. Deve ser identificado as crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, a busca ativa da população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos fora da escola.

 

§ 5°. Deverá ser realizada busca ativa, com a parceria da saúde e da assistência social, e diagnóstico dos jovens e adultos não alfabetizados e com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 5º. Fica instituída pela presente lei, a estruturação dos agentes públicos e colaboradores que irão atuar conjuntamente para garantir o suporte necessário para o funcionamento e a efetividade do programa, tendo em sua composição:

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – Agente Censitário Gestor;

III – Agente Censitário de Coleta;

IV – População; e

V – Professores.

 

CAPÍTULO IV

Da Metodologia

 

Art. 6°. O programa Minicenso da Educação será subdividido em duas etapas de coleta de dados, dispostas a seguir:

 

I – Na primeira etapa os agentes censitários visitarão todas as residências localizadas no território municipal, realizando as entrevistas com as famílias, essa entrevista será direcionada através de um questionário elaborado especificamente para coletar dados educacionais, que servirão de base para monitorar e avaliar as metas e seus indicadores do Plano Municipal de Educação.

 

II – A segunda etapa consiste em entrevistar, coletar dados e anexar documentos comprobatórios dos docentes, em regência de classe, que atuam no Município. A entrevista também é de responsabilidade do agente censitário de coleta, que contará com o auxílio de um questionário especificamente elaborado com base nas metas e seus indicadores, relacionados com a formação dos docentes.

 

TÍTULO II

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Âmbito da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a estrutura necessária para a realização do Minicenso e todos os recursos para realização de todas as etapas do programa.

 

Art. 8°. O Agente Censitário Gestor será responsável por monitorar e supervisionar o trabalho dos agentes censitários de coleta, recebendo e analisando se os questionários parciais preenchem os requisitos estabelecidos, devendo encaminhar diligências para realização das entrevistas e na sistematização e divulgação dos dados finais.

 

Art. 9º. Caberá ao Agente Censitário de Coleta visitar as residências do Município e aplicar o questionário com os que fazem parte da família, aplicar também aos professores e sistematizar os dados colhidos em relatórios parciais.

 

§ 1°. A aplicação do questionário deve ser realizada de forma imparcial, orientando os entrevistados de forma a não induzir suas respostas.

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

 

Art. 10º. O Poder Executivo disponibilizará recursos financeiros necessários à execução do Programa Minicenso da Educação e de suas ações, estabelecendo previsão orçamentária na PPA, LDO e LOA para a execução do programa.

 

Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a implantação do Programa criado por esta lei, até o limite anual previsto no artigo anterior:

 

Parágrafo Único. O Executivo Municipal fica ainda autorizado a efetuar os remanejamentos orçamentários para a implantação do Programa Minicenso da Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 04 de setembro de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:10616BB2