ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°682 /2012

Fixa o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura 2013-2016 e dá outras providências.

  

O Prefeito Constitucional do Município de Pedro Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 25, bem como incisos XX e XXI, do art. 39 da Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fixa o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Pedro Avelino, para o próximo mandato, nos seguintes valores: Prefeito R$ 12.000,00 (doze mil reais); Vice-Prefeito R$ 6.000,00 (seis mil reais) e Secretários Municipais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2o – Fixa o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedro Avelino/RN, para a próxima Legislatura que se inicia em 01/01/2013 e com término previsto para 31/12/2016, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 1º - Considerando a natureza dos cargos que exercem, o subsídio do Presidente é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); do Vice-Presidente em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); e do 1º e 2º Secretário em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

 

Art. 3º - Estes valores serão efetivados desde que atenda os seguintes parâmetros:

 

I – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores (EC nº. 25 art. 29-A § 1º).

 

II – Em Município de até 10.000 (dez mil habitantes), o Subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, (EC nº. 25, letra “a” do item VI).

 

III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (EC nº. 01/92, item VII).

  

Art. 4º - Os subsídios dos vereadores serão reajustados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para cada exercício observando-se a receita corrente disponível, (Art. 17º, § 2º da Lei Complementar nº. 101 de 04 de Maio de 2000).

 

Art. 5º - As remunerações dos agentes políticos e subsídios dos vereadores de que trata esta lei poderão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações própria do Orçamento Geral do Município e da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, com efeitos financeiros e orçamentários a partir de 1º de janeiro do ano de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 28 de Junho de 2012.

 

ELSON BATISTA DA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:10633E24