ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR 27.2024
Av. Manoel Rodrigues da Silva, 756, Centro, Poço Branco, RN - CEP: 59.560-000
CNPJ: 08.311.904/0001-40
DECRETO Nº 27, DE 02 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.193.472,64, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.193.472,64 (um milhão, cento e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
POÇO BRANCO/RN, 02 de dezembro de 2024
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.193.472,64 |
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03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM E PLANEJAMENTO |
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98.941,21 |
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1072 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS/ FGTS/COSERN/PASEP E CAERN |
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98.941,21 |
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4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
15000000 |
0001 |
98.941,21 |
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04 .001 SEC.MUN.DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER |
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482.943,90 |
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1005 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS |
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5.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15420000 |
0001 |
5.000,00 |
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2030 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30 % - ENSINO INFANTIL |
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200.847,74 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15400000 |
0001 |
200.847,74 |
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2032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- ENSINO FUNDAMENTAL |
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272.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15421070 |
0001 |
22.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
250.000,00 |
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2033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- ENSINO INFANTIL |
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5.096,16 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
5.096,16 |
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05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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600.509,93 |
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2059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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600.509,93 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16000000 |
0001 |
541.312,40 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
0001 |
59.197,53 |
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08 .001 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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11.077,60 |
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2106 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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11.077,60 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
11.077,60 |
POÇO BRANCO/RN, 02 de dezembro de 2024
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:1065FF3B