ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 13 DE MAIO DE 2013
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570 - CNPJ 08.004.061/0001-39.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ceará - Mirim e dá outras providências.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, Prefeito Municipal de Ceará - Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Ceará - Mirim, diretamente subordinada a Secretaria de Defesa Social, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador.
II - Técnico.
III - Conselho Municipal.
IV - Setor Técnico Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice – Presidente e representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediadas no município, por representantes do Poderes Legislativo e Judiciário e representantes das Classes Produtoras e Trabalhadoras, de Clubes de Serviços, de Lideranças Comunitárias, de Entidades Religiosas e de organizações não-governamentais que apóiam atividades de Defesa Civil em caráter voluntário.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará - Mirim/RN, 13 de maio de 2013
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:106739CD