ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2019
LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 Lagoa Nova/RN, 05 de abril de 2019.
Acrescenta a alínea “D” no item “VII” do Art. 12 da Lei Municipal lagoanovense nº 599/2017 e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido a alínea “D” no item VII do art. 12 da Lei Municipal Lagoanovense nº 599/2017, com a seguinte redação:
“D” – Gratificação pela Responsabilidade técnica e coordenação dos serviços laboratoriais”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:1067D01C